Direitos Humanos O deputado José Domingos Scarpellini (PSB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, encaminhou ao superintendente da Receita Federal em Curitiba, Luís Bernardi, denúncia sobre discriminação no atendimento de idosos por parte de funcionários da agência em Curitiba. A denúncia partiu do despachante Dizere Daniel, 70 anos, que teve negado o atendimento preferencial quando tentava encaminhar documentação na Agência Central, sob alegação de que tratava de serviços de terceiros. Para Scarpellini, isto é um atentado aos Direitos Humanos, cujo Estatuto do Idoso, estabelece o atendimento preferencial, independentemente, do que estiver pleiteando o idoso. O Estatuto é claro, argumenta Scarpellini, citando o artigo 3º: parágrafo Único, que estabele o “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços de serviços à população”. Para ele, não há nenhum motivo para a discriminação. “Louvável é a atuação das empresas que adotam o reaproveitamento desses talentosos e experientes homens e mulheres que grandes serviços prestaram e ainda prestam à Nação”, concluiu. No caso de reincidência ou descumprimento do Estatuto do Idoso, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia deverá recorrer a justiça para garantir os direitos dos idosos, seja por este órgão ou qualquer outro que não observe o referido documento. O presidente determinou ainda o encaminhamento ao superintendente de um exemplar do Estatuto. Osni Calixto : 3350.4072
