Os deputados aprovaram em redação final, na sessão plenária desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica.

A proposta de autoria do Governo do Estado, que tramitava em regime de urgência, foi aprovada com emendas e subemendas que tratam do abono de permanência para policiais com 30 anos de serviço e a partir de 25 anos de serviço, e excluem vedações previstas para os próximos três anos quanto à realização de concursos públicos para soldado policial militar e bombeiro militar.

O texto dobra o valor do abono de permanência de praças da Polícia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos. A proposta também prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. O Governo do Estado afirma que essas medidas visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Democracia participativa – De autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), o projeto de lei que cria o Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa, regulamentando a realização de plebiscitos, referendos e a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no estado, também foi aprovado pelos deputados em redação final. A proposta, de nº 235/2015, dispõe que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com, pelo menos, um por cento de eleitores inscritos em cada um deles. Define também, entre outras normas, que os projetos deverão estar circunscritos a um só assunto e não poderão versar sobre iniciativas que constitucionalmente são de iniciativa privativa da Assembleia Legislativa, do govenador do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Contratos – O projeto de lei nº 68/2015, de autoria do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe a prática comercial da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, como serviços de TV a cabo, de acesso à internet, linha telefônica, fornecimento de publicações periódicas, dentre outros, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira. Pela proposta de lei as empresas deverão utilizar meios de comunicação para informar os consumidores expressamente e com antecedência, sobre o término do contrato ainda em vigor. Caso o cliente concorde com os termos de renovação, o contrato, de acordo com a proposta, terá que ser assinado mediante a presença de um representante de vendas da empresa. O texto também segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Barragens – Também em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 806/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que cria uma série de normas para a verificação da segurança em barragens e depósitos tóxicos. A matéria tem como objetivo prevenir que desastres ambientais como os que ocorreram em Mariana (MG), sobre o Rio Doce, em 2015, não venham a acontecer no Paraná. O projeto define, por exemplo, que estudos hidrológicos e geológicos feitos pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-PR) confirmem que as obras das barragens podem ser implantadas com segurança. Ainda cobra previsão de extravasamento de água, verificação da estabilidade do solo e impermeabilização do fundo do lago quando a barragem for para resíduos tóxicos.

Turismo – Os parlamentares ainda aprovaram em redação final o projeto de lei nº 857/2015, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Anibelli Neto (PMDB), que regulamenta a atividade de turismo rural na Rota dos Tropeiros.

Meliponicultura – Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 225/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), que dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas do Paraná – atividade conhecida como “meliponicultura”. Além de criar um marco regulatório para a atividade, o objetivo da proposta é incentivar que os apicultores paranaenses possam adotar a meliponicultura e combater o risco de extinção de várias espécies de abelhas nativas, como as abelhas jataí e mandaçaia, entre outras. O projeto prevê, por exemplo, que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) faça a regularização dos meliponicultores e realize um cadastro estadual para traçar um perfil da situação da atividade no Paraná. Os pequenos meliponicultores (com até 100 colmeias) e agricultores familiares, pela proposta, estarão isentos das taxas do IAP para a regularização. A matéria também foi aprovada em terceiro turno na sessão antecipada do dia 6 de setembro (quarta-feira) – realizada logo após a sessão ordinária desta terça-feira

Utilidade pública e homenagem – Em segunda discussão foram aprovados os projetos de lei nº 172/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Beneficente Davi Muller, com sede no município de Cianorte; nº 302/2017, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que concede o título de utilidade pública à Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos, com sede no município de Roncador; e nº 229/2017, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Cláudio Petrycoski. As três matérias tiveram os pedidos de dispensa de votação da redação aprovados e agora seguem diretamente para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Utilidade pública 2 – O projeto de lei nº 400/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais, Amigos dos Animais de Mariópolis, foi aprovado em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira. Já na sessão antecipada de quarta-feira a matéria foi aprovada em segundo turno. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado durante a sessão antecipada, a proposta agora também segue para a sanção, ou veto, do Executivo.

Ainda na sessão plenária antecipada foram aprovados em primeira discussão os projetos de lei nº 308/2017, do deputado Felipe Francischini (SD), que concede o título de utilidade pública à Organização Não Governamental Cão Paixão, com sede no município de Cianorte; e nº 332/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais, com sede no município de Uraí.

Parques – Também na sessão plenária antecipada de quarta-feira foi aprovado o projeto de lei nº 34/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística dos Parques do Paraná. De acordo com o projeto, 34 parques estaduais passarão a fazer parte da rota prevista no texto. Em redação final, ainda na sessão antecipada, passou o projeto de lei nº 212/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial. De acordo com a proposta, a realização de leilões deve atender às normas da Junta Comercial do Paraná, bem como das legislações que regem os atos de leiloeiro, sob pena do cancelamento da matrícula do leiloeiro responsável.