O projeto de lei que cria o Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR foi aprovado em terceira votação e em redação final nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a proposição de nº 505/2017, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção do governador Beto Richa. A matéria possibilitará, segundo o Governo do Estado, a transferência desburocratizada de recursos aos municípios e, em determinadas situações, a transferência de forma automática, por meio do repasse de recursos entre o fundo estadual e fundos municipais.

Entre as diretrizes apontadas no projeto estão a participação dos órgãos e setores da administração que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho; a participação da população, por meio de organizações representativas; a integração entre a rede pública e a rede privada em ações, programas, serviços, projetos e atividades de promoção dos direitos da criança e do adolescente; e o acompanhamento e avaliação da utilização dos recursos, bem como da eficácia das ações inerentes às políticas executadas nos programas e projetos.

Concursos públicos – Com 35 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de lei nº 381/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), que prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviços eleitorais, foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária desta quarta-feira. Para ter direito à isenção, de acordo com o texto, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais consecutivos. Segundo a proposta, a comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação, no ato de inscrição, de documento expedido pela Justiça Eleitoral.

Em sua justificativa, Traiano afirma que a proposição, além de assegurar mais uma forma de compensação para os eleitores que prestem serviços à Justiça Eleitoral, também proporciona maior número de mesários voluntários, diminuindo assim os custos com as convocações, contribuindo com a maior eficiência na prestação do serviço público.

Gestantes – De autoria do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), o projeto de lei nº 11/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica foi aprovada em segunda votação. A matéria exige que prontos-socorros, unidades de saúde, clínicas de saúde pública e privada, e consultórios especializados fixem cartazes com informações sobre os direitos da mulher na assistência ao parto. De acordo com a proposta, considera-se violência obstétrica todo o ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.

Doação – Os projetos de lei nº 516/2017, que autoriza o Governo do Estado a efetuar a doação de imóvel ao município de Tibagi; e nº 541/2017, que dispõe sobre a autorização para o Executivo efetuar a cessão de uso de imóvel ao município de Francisco Beltrão, ambos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados em segundo turno de votação. Como não receberam emendas e com os requerimentos de dispensa de votação final aprovados durante a sessão ordinária, as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo

Ainda na sessão ordinária, passaram em primeira votação os projetos de lei nº 515/2017, que autoriza a doação de imóvel localizado no município de Bandeirantes por parte do Governo do Estado; e nº 517/2017, que autoriza o Executivo a efetuar a doação do imóvel ao município de Castro. As duas propostas, de autoria do Poder Executivo, também foram aprovadas em segundo turno durante a sessão extraordinária que se seguiu.

Veto – O veto nº 21/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 246/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que visa garantir que alunos da rede particular de ensino do Paraná realizem a segunda chamada de provas de forma gratuita, foi retirado da pauta da sessão ordinária desta quarta-feira a requerimento da Liderança do Governo.

Títulos – Passaram em segunda votação os projetos de lei nº 346/2017, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede título de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leópolis; e nº 290/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede ao pastor José Florêncio da Silva o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná. Ao longo de mais de 40 anos, Silva realizou trabalhos importantes na Confederação Evangélica de Assistência Social do Estado do Paraná (Ceaspa); na Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba; e na Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil – Conselho Paraná (Omeb-PR). As duas matérias, que não receberam emendas no curso de tramitação, tiveram os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados na sessão ordinária e, com isso, seguem diretamente para sanção do Governo do Estado.

Já em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei nº 348/2017, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública ao Comitê Desportivo Paranaense, com sede em Curitiba.

Redação final – Foram aprovados em redação final, durante a sessão ordinária, os projetos de lei nº 247/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), que obriga empresas de máquinas de cartões de crédito e débito a adquirir e implantar equipamentos adaptados a pessoas com deficiência visual; nº 105/2017, de autoria do deputado Guto Silva (PSD), instituindo o Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa; e nº 34/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística dos Parques do Paraná.

Projeto de resolução – Por fim, passou em primeira votação o projeto de resolução nº 12/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas DA Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referentes ao mês de agosto de 2017.