O projeto de lei nº 556/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496/1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148/2014 e 156/2016, passou em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta recebeu 27 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. Como a única emenda apresentada em Plenário não foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada antes da sessão plenária, e com o requerimento de dispensa de votação da proposta em redação final aprovado, a matéria agora segue diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Como condição para refinanciar as dívidas dos Estados, a União estabeleceu o compromisso destes de implementarem Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas, comprometendo-se o Estado em limitar, por dois anos, o crescimento das despesas fiscais correntes, em conformidade com o acordo entre a União e os entes federados firmado em 20 de julho de 2016. Aí se excetuam as transferências aos municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (Pasep).

Precatórios – Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016.  A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. A proposta tramita na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

Veto – Os parlamentares derrubaram o veto parcial de nº 22/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 369/2017, também de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a reformulação de órgãos públicos e fundos da administração pública estadual. A matéria propõe a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), e de quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e o de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. No texto, o Poder Executivo vetava o inciso IV do art. 16 da proposta. Este inciso revoga o art. 2º do Decreto nº 9.288, de 30 de outubro de 2013, que grava com cláusula de inalienabilidade e sob condição de uso exclusivo para unidade escolar a doação de imóvel ao município de Iporã.

Concursos públicos – O projeto de lei nº 381/2017, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), que prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviços eleitorais, foi aprovado em segunda discussão com 41 votos favoráveis e apenas um contrário. Para ter direito à isenção, de acordo com o texto, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais consecutivos. Segundo a proposta, a comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação, no ato de inscrição, de documento expedido pela Justiça Eleitoral.

Em sua justificativa, Traiano afirma que a proposição, além de assegurar mais uma forma de compensação para os eleitores que prestem serviços à Justiça Eleitoral, também estimula a atividade de maior número de mesários voluntários, diminuindo os custos com convocações e contribuindo com a maior eficiência na prestação do serviço público. Como não recebeu emendas e com a aprovação do requerimento de dispensa de votação da redação final, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Gestantes – Passou em terceira votação o projeto de lei nº 11/2017, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. A matéria exige que prontos-socorros, unidades de saúde, clínicas de saúde pública e privada, além de consultórios especializados, fixem cartazes com informações sobre os direitos da mulher na assistência ao parto.

Reconhecimento – O projeto de lei nº 350/2017, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM), Jonas Guimarães (PSB), Claudio Palozi (PSC) e Evandro Araújo (PSC), que reconhece a Associação de Municípios do Paraná e as associações regionais de municípios do Paraná como entidades representativas dos municípios do estado do Paraná, passou em primeira discussão após receber 37 a favor e apenas um contra.

Transferências – Também foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 376/2017, dos deputados Ademar Traiano e Plauto Miró, que dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio de convênios entre a administração pública estadual e os municípios, definindo que o ato de entrega dos recursos correntes e de capital a municípios, “a título de transferência voluntária, é caracterizado no momento da assinatura do respectivo convênio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio”. A proposição recebeu 36 votos a favor e três contrários. Na justificativa, os autores afirmam que a proposta é importante na medida que estabelece o momento preciso em que os documentos devem ser analisados, quando da celebração de convênios entre as partes, retirando qualquer dúvida com relação ao tema.

Utilidade pública – Os deputados aprovaram em segunda discussão o projeto de lei nº 348/2017, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública ao Comitê Desportivo Paranaense, com sede em Curitiba. Por não ter recebido emendas de plenário e ter tido o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a proposta agora segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.  Já o projeto de lei nº 373/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Constâncio Pereira Dias de Responsabilidade Socioambiental, com sede em Maringá, passou em primeiro turno de votação.

Projeto de lei complementar – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei complementar nº 6/2017, que acrescenta artigos à Lei nº 14.234/2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi aprovado em primeira discussão depois de receber 32 votos a favor, quatro contra e uma abstenção. Na prática, a matéria estabelece condições para que tesoureiros da instituição sejam substituídos por suplentes em casos de férias, licenças e afastamentos. E ainda possibilita alterações ou retificações do plano anual de gastos da PGE durante o exercício financeiro.

Imóveis – Foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei nº 518/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Guapirama; nº 520/2017, que autoriza do Governo do Estado a doar imóvel ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR); e nº 544/2017, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Joaquim Távora. 

Projeto de resolução – Por fim, foi aprovado em segunda discussão o projeto de resolução nº 12/2017, de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referentes ao último mês de agosto. Durante a sessão plenária, os deputados aprovaram requerimento de dispensa de votação da redação final do projeto, uma vez que ele não recebeu qualquer emenda no curso da tramitação. Com isso, a proposta agora já está apta a ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.

Sessões – Nesta terça-feira (10), após acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição, a Assembleia Legislativa fará uma sessão ordinária às 10 horas, e outra, adiantada do dia 11 de outubro (quarta-feira), que será realizada às 13h30.