A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (27) o projeto de lei nº 174/2018, que define a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de pássaros da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadores e criadores comerciais. A matéria foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

A proposta tem como objetivo promover a proteção, preservação e a conservação fora do ambiente natural de pássaros da fauna brasileira. A matéria também pretende fomentar o repovoamento das espécies criadas em ambiente doméstico, que será implementado por meio de programas criados e mantidos pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), podendo firmar acordos de cooperação técnica com as universidades estaduais, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Conselho Regional de Biologia – 7ª Região e a Federação dos Criadores de Pássaros do Estado do Paraná.

O texto é de autoria dos deputados Schiavinato (PP), Luiz Claudio Romanelli (PSB), Marcio Pacheco (PPL), Francisco Bührer (PSD), Cobra Repórter (PSD), Claudio Palozi (PSC), Claudia Pereira (PSC), Tercílio Turini (PPS), Hussein Bakri (PSD), Pedro Lupion (DEM), Maria Victoria (PP), Marcio Nunes (PSD) e Alexandre Guimarães (PSD), e do ex-deputado Stephanes Junior.

Adoção – O projeto de lei nº 716/2017, do deputado Tadeu Veneri (PT), que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos Cadastros das Instituições Escolares, de Saúde, Cultura e Lazer, para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção, foi aprovado com uma emenda de redação. Com isso, o texto retorna a pauta de votações da sessão plenária desta quarta-feira (28) para ser apreciada em redação final.

O nome afetivo é aquele com o qual a criança (ou adolescente) se identifica e pelo qual é reconhecida, diferindo, portanto, do nome civil. A proposta se justificaria pelo fato de que, em muitos casos, a nova família muda o nome da criança sob sua guarda, mas esta mudança só se formaliza depois da conclusão oficial do processo de adoção. Com isso, a criança passa a ter um nome afetivo dado pela família adotante, mas continua com o nome original nos documentos oficiais, situação confusa para as crianças e adolescentes.

Doação de sangue – Ainda em redação final foram aprovados os projetos de lei nº 438/2017, assinado pelo deputado Anibelli Neto (MDB), instituindo a “Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada anualmente no mês de julho; e nº 403/2018, do Poder Executivo, que autoriza a construção de dois empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia nos rios Melissa e Marrecas. Ambos os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Trabalho – O projeto de lei nº 324/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que trata da reserva de até 2% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual, avançou em terceiro turno. Segundo o texto, as vagas serão destinadas àquelas mulheres que se encontrem sob os efeitos de, pelo menos, uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Ainda de acordo com a proposta, a regra vale para as empresas que tenham em seu quadro funcional mais de 200 empregados.

Títulos – Também passaram em primeira votação os projetos de lei que concedem o título de utilidade pública às seguintes instituições: Associação Amor e Vida, de Ivaí (PL 829/2015); Associação de Proteção do Idoso de Guaratuba (PL 286/2017); Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo (PL 75/2018); Instituto Compartilhar, de Curitiba (PL 140/2018); Cia das Pulgas Curitiba – Associação de Proteção e Respeito aos Animais (PL 171/2018); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariranha do Ivaí (PL 249/2018); Instituto Reagir de Paradesporto, de Pinhais (PL 261/2018); Associação Colosso da Baixada, de Pato Branco (PL 288/2018); Centro de Apoio, Convivência e Defesa dos Direitos de Autistas, de Cascavel (PL 429/2018); Associação Despertando Estrelas, de Piên (PL 440/2018); Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Guaíra (PL 448/2018); Associação dos Agricultores Familiares de Palotina (PL 450/2018); Associação Boas Novas de Rancho Alegre (PL 460/2018); Associação Mourãoense de Xadrez, de Campo Mourão (PL 504/2018); Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Assespro Regional Paraná, de Curitiba (PL 509/2018); e Instituto José Gonzaga Vieira, de Londrina (PL 514/2018).

Homenagens e doação – Os parlamentares ainda aprovaram em primeiro turno os projetos de lei nº 82/2018, do deputado Rasca Rodrigues (PODEMOS), que denomina de Rotary Club o viaduto da Rodovia Leopoldo Jacomel (PR-415), localizado em Pinhais; e 473/2018, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que denomina de Ladislao Gil Fernandez o trecho da PRC-466, localizado entre os municípios de Ivaiporã e Pitanga. O projeto de lei nº 508/2018, do Poder Executivo, autorizando o Governo do Estado a efetuar a doação, ao município de Curitiba, de porção correspondente a 15,60 m² de imóvel localizado na capital, foi igualmente aprovado em primeira votação.

Calendário – Foram aprovados em segundo turno de votação os projetos de lei que inserem no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia Estadual do Narrador de Rodeios (PL 137/2016); a Festa da Uva do Município de Antônio Olinto (PL 11/2018); e o Blues Festival de Antonina (PL 83/2018).

Prestação de contas – De autoria da Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia, o projeto de resolução nº 22/2018, tratando da prestação de contas das despesas dos parlamentares, referentes ao mês de setembro de 2018, também foi aprovado em primeira votação.