A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação final, na sessão plenária desta quarta-feira (27), o projeto de lei que proíbe o bloqueio de rodovias de todo o estado durante a realização de obras de manutenção. Agora, o texto, assinado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a proposta, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as concessionárias de pedágio que atuam no estado deverão providenciar a sinalização de acordo com a disponibilidade da pista ou acostamento para que seja possível manter, com segurança, o fluxo de veículos nos dois sentidos da via de forma ininterrupta.

“O gerenciamento antiquado do controle do tráfego com a interrupção do fluxo de veículos no sistema “Pare e Siga”, alternadamente, é gerador de acidentes que muitas vezes são fatais. Obras mal gerenciadas, mal sinalizadas, com controle equivocado do tráfego, acabam gerando problemas maiores como o aumento exponencial do tempo da viagem e, o maior de todos, a perda de vidas devido aos acidentes”, alega Pacheco na justificativa da proposta.

O projeto determina que os administradores das rodovias passem a adotar procedimentos como promover a realização da obra de forma que seja comprometido apenas um lado da via por vez, permitindo assim que uma das pistas e um dos acostamentos estejam sempre disponíveis para o tráfego de veículos nos dois sentidos ininterruptamente; e providenciar sinalização adequada para garantir a segurança dos veículos e motoristas.

Caso a obra exija a interrupção completa da rodovia, o DER e as concessionárias deverão sinalizar de maneira eficiente e com grande antecedência do ponto de bloqueio, utilizando dispositivos de segurança. Ainda de acordo com o texto, os administradores das rodovias deverão evitar a interrupção de longos trechos de pista.

Serviços pré-pagos – O projeto de lei 80/2019, assinado pelo deputado Subtenente Everton (PSL), que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a garantir a seus assinantes o serviço de identificação das chamadas telefônicas, foi igualmente aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com a proposta, as empresas que atuam em todo território paranaense terão que oferecer o serviço, sem qualquer custo adicional, em todas as ligações telefônicas realizadas entre os consumidores, bem como nas ligações de empresas destinadas ao público em geral.

O objetivo é fazer com que seja informado o número de telefone que permita que o assinante faça o retorno da chamada imediatamente. “Este projeto de lei visa estabelecer um importantíssimo direito aos consumidores paranaenses que possuem contrato com operadoras de telefonia, fixa ou móvel, de não receber chamadas não identificadas, que vêm se tornando cada vez mais rotineiras nas telecomunicações”, afirma Subtenente Everton.

Ainda segundo o texto, as operadoras de telefonia poderão não oferecer o serviço de identificação das chamadas telefônicas quando os clientes estiveram em atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais. O texto também determina que as empresas que não cumprirem o que determina a legislação terão que pagar uma multa no valor de até 1.150 Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UFP/PR). Cada UPF/PR, em valores de novembro de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 104,27.

Proteína suína – Já o projeto de lei 227/2018, assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que obriga empresas de alimentos a informar nos rótulos e embalagens sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos ofertados, passou em segunda votação. A proposta estabelece que a informação deve ser específica, nítida, de fácil leitura e em língua portuguesa, proibindo-se tão somente a expressão vaga “origem animal”, nos produtos. Nos rótulos a informação deve ser exposta juntamente com a composição nutricional e respectivos ingredientes. Segundo o projeto, além de alimentos e medicamentos, quaisquer outros produtos que contenham insumos de origem suína, seja em maior ou menor quantidade, devem apresentar informação clara a respeito, alertando os consumidores. Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos assemelhados também vão precisar fazer a indicação nos seus cardápios.

A proposta foi apresentada pela então estudante de Direito da UniCuritiba e hoje advogada, Gabriela Lólia Damaceno, que foi uma das participantes da edição de 2017 do Parlamento Universitário, projeto promovido pela Escola do Legislativo da Casa que propicia a alunos de diferentes cursos de formação superior a experiência prática de um deputado estadual em todas as suas etapas.

Homenagem – Também passaram em segunda votação os projetos de lei 54/2019, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que denomina Elio Nascimento Vasconcelos o trecho da rodovia PR-578, entre os municípios de Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté; e 259/2019, do deputado Nelson Luersen (PDT), altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Já o projeto de lei 604/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que altera a Lei Estadual nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no estado do Paraná, avançou em terceiro turno.

Cicloturismo do Sudoeste – Foi aprovado em primeiro turno de votação o projeto de lei 206/2019, que institui o Circuito Cicloturístico do Sudoeste do Paraná. A proposta tem autoria conjunta do presidente da Alep, Ademar Traino (PSDB), Goura (PDT), Nelson Luersen (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Fernando Guerra (PSL), Reichembach (PSC) e Paulo Litro (PSDB). A região abrangida pelo projeto tem 42 municípios do Sudoeste, entre eles; Francisco Beltrão; Dois Vizinhos; Realeza e Vitorino. A intenção é mapear o traçado das rotas definindo os atrativos e produtos turísticos que podem ser explorados pela região como; monumentos históricos; atrativos naturais; locais para hidratação e alimentação; bicicletarias, paraciclos e bicicletários. Também haverá possibilidade de disponibilizar e oferecer material informativo sobre as rotas para os turistas, e um consórcio fará a implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos.

Utilidade pública – Ainda foram aprovados em primeira votação o projeto de lei 55/2019, do deputado Artagão Junior (PSB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Protetora dos Animais, com sede no município de Ivaiporã; e o projeto de lei 455/2019, assinado pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Ricardo Arruda (PSL), que considera de utilidade pública o Instituto Decisão de Apoio Social, de São José dos Pinhais.

Cidadania fiscal – Os deputados aprovaram em primeiro turno o projeto de lei 478/2017, do deputado Dr. Batista (PMN). A proposição faz alterações na Lei estadual nº 18.451/2015, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná – o Nota Paraná. A essa proposta foram anexados o PL 323/2019, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Marcio Pacheco (PDT) e o PL 402/2019, assinado por Marcio Pacheco. A alteração inclui na legislação como beneficiários do programa as instituições regularmente cadastradas nos conselhos de direitos que atendem políticas de assistência social, saúde e educação.