Os deputados aprovaram em segundo turno na sessão plenária desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei que proíbe fornecedores de serviços de forma contínua de cobrar previamente taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção dos serviços prestados. Pela posposta, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), as empresas só poderão exigir o pagamento das taxas após a efetiva realização dos procedimentos.

Enquadram-se no texto do projeto de lei nº 397/2016, operadoras de TV por assinatura, provedores de internet e empresas prestadoras de serviços telefônicos, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais. Os estabelecimentos que não cumprirem o disposto na proposta de lei receberão multa equivalente a dez vezes o valor cobrado pelo serviço, para cada cobrança realizada indevidamente. Com o requerimento de dispensa de votação da proposta em redação final aprovado durante a sessão, a matéria, que não recebeu emendas no curso da tramitação, segue diretamente para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Doadores – Estender o desconto de 50% nos ingressos para eventos culturais e artísticos a mais categorias de doadores. É o que propõe o projeto de lei nº 92/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), que altera a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002, aprovado em primeira discussão na sessão plenária desta segunda-feira. O autor da proposta pretende estender o benefício também para doadores regulares de plaquetas de sangue; de medula óssea; de órgãos; de tecidos musculoesqueléticos; de leite materno; bem como a um acompanhante de pessoas com deficiência e aos associados das APAEs. A atual redação institui a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares.

Premiação – Passou em primeira votação o projeto de lei nº 105/2017, de autoria do deputado Guto Silva (PSD), que institui o Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa. De acordo com o texto, a premiação será lançada anualmente, contemplando duas áreas de conhecimento a cada ano, em sistema de rodízio: primeiro ano, nas áreas de Ciências Humanas e Sociais e Agrárias; segundo ano, nas áreas de Engenharia e Ciências Biológicas; e no terceiro ano, nas áreas de Ciências Exatas e da Terra, e Ciências da Saúde. O Prêmio Paranaense de Ciência foi instituído em 8 de abril de 1986 pelo então governador José Richa. Segundo o autor, a proposta visa homenagear o ex-governador que instituiu tal premiação, que completou 30 anos no ano passado. A proposta visa promover o reconhecimento e o estímulo a pesquisadores e inventores do estado, nas categorias estudante, inventor e jornalismo científico.

Utilidade pública – Foram aprovados em segundo turno, os projetos de lei nº 576/2016, do deputado Tião Medeiros (PTB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Rural do Noroeste do Paraná, com sede em Paranavaí; e nº 58/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o mesmo título à Associação dos Produtores Agropecuários do Município de Califórnia. A primeira matéria teve o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado e, com isso, segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Já em primeira votação passaram as propostas de nº 341/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de utilidade pública à Casa Acolhedora Mãe e Senhora de Todos os Povos, com sede em Londrina; e nº 372/2017, do deputado Schiavinato (PP), que concede o mesmo título à Associação Diamantense da Agricultura Familiar, com sede no município de Diamante D´Oeste.

Redação final – Os projetos de lei nº 749/2015, do deputado José Carlos Schiavinato, que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais; e nº 288/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.618, de 23 de junho de 1982, que declara de utilidade pública o Centro Espírita Capa dos Pobres, com sede em Curitiba, passaram em redação final e agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Imóveis – Em segunda votação, foram aprovados os projetos de lei nº 386/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Governo do Estado para efetuar a cessão de uso de imóvel ao município de Cruzeiro do Oeste; nº 429/2017, também de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Executivo a fazer a doação de imóvel ao município de Flórida; e nº 38/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que denomina de Contorno Oripes Rodrigues Gomes o trecho rodoviário entre os quilômetros 203 e 210 da BR-376, no município de Mandaguari. Com os requerimentos de dispensa de votação da redação final aprovados, os três projetos agora seguem também para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.