Segue para sanção governamental proposta que institui Campanha permanente de aconselhamento genético
Projeto de lei foi uma das diversas iniciativas concluídas em Plenário durante as três sessões realizadas nesta terça-feira (21).
Segue para sanção o projeto de lei que institui a Campanha Permanente de Aconselhamento Genético no Estado do Paraná. A medida busca ampliar o acesso da população à orientação sobre doenças hereditárias e riscos reprodutivos, fortalecer ações de prevenção e diagnóstico precoce de doenças genéticas, contribuindo para a atenção às pessoas com doenças raras no Estado. A proposta foi um dos itens apreciados durante as sessões plenárias da Assembleia Legislativa do Paraná realizadas nesta terça-feira (21) — uma referente ao dia, uma antecipada e outra extraordinária.
Segundo o PL 64/2024, o aconselhamento genético reúne consultas pré-concepcionais, exames e orientações prestados por equipes multidisciplinares para identificar fatores de risco e auxiliar pacientes e familiares na compreensão de doenças hereditárias. O procedimento permite avaliar a possibilidade de alterações genéticas, orientar casais sobre riscos reprodutivos e oferecer informações que contribuam para decisões conscientes sobre o planejamento familiar, sempre respeitando a autonomia dos pacientes.
A proposta, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), tramitou na forma de emenda substitutiva geral e pretende contribuir para reduzir perdas gestacionais, ampliar o diagnóstico precoce de doenças raras e evitar sequelas decorrentes da demora na identificação dessas enfermidades. O texto também ressalta que a campanha permanente fortalece as políticas públicas de saúde ao disseminar informações sobre prevenção e cuidados, promovendo mais segurança e qualidade de vida para pacientes e suas famílias.
Plebiscito
Foi aprovada a convocação de plebiscito para consultar as populações dos municípios de São João e Chopinzinho sobre a redefinição dos limites territoriais entre os dois municípios. A proposta prevê a transferência definitiva da Comunidade do Alto Mirim, atualmente pertencente a Chopinzinho, para São João, resultado de uma ação conjunta e consensual entre os Poderes Executivos municipais. O projeto de decreto legislativo 6/2026 é de autoria dos deputados Alexandre Curi (REP), Ademar Traiano (PSD) e Luis Corti (PSD). O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelas três sessões do dia nesta terça-feira.
De acordo com o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), citado na proposta, a alteração não deverá gerar impactos negativos nos aspectos sociais, administrativos, tributários ou financeiros para nenhum dos municípios envolvidos. A justificativa sustenta que a medida atende ao interesse público, uma vez que os moradores da comunidade já utilizam majoritariamente os serviços públicos oferecidos por São João, o que reforça a integração territorial e administrativa com o município.
Defensoria Pública
Também foi concluída em Plenário a tramitação do Projeto de Lei Complementar 6/2026, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 136/2011) e da Lei nº 19.983/2019. A proposta redefine a estrutura organizacional da instituição, ampliando e formalizando a possibilidade de criação de estruturas de apoio técnico e administrativo diretamente ligadas aos órgãos superiores da Defensoria.
A proposta também estabelece que os defensores públicos que cumprirem plantão, tanto em regime de permanência quanto em regime de sobreaviso, terão direito à compensação proporcional, considerando um dia trabalhado para um dia de descanso. Segundo a Defensoria, a medida busca uniformizar o tratamento das diferentes modalidades de plantão, já que a compensação não possuía previsão tão clara para todas as hipóteses atualmente praticadas.
Outra mudança substitui a atual Licença Compensatória pelo Adicional de Valorização por Tempo de Defensoria (VTD). O projeto revoga a licença e cria um adicional financeiro permanente vinculado ao tempo de carreira, correspondente a 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, limitado a 35%. Com isso, diz o texto, o defensor deixa de acumular períodos de afastamento e passa a receber um adicional remuneratório, permanecendo em atividade contínua. A Defensoria argumenta que o novo modelo evitará desfalques nas unidades de atendimento e poderá gerar economia estimada em aproximadamente R$ 10,4 milhões em 2027 e R$ 10,6 milhões em 2028.
Sanção
O Parlamento concluiu a apreciação de diversas proposições que agora seguem para sanção do Executivo, a fim de se tornarem leis no Paraná.
Uma delas é o projeto de lei 637/2026, que amplia para 20 anos o prazo do contrato de gestão e permite sua modificação de comum acordo entre as partes durante a execução. Segundo a justificativa, a mudança busca adequar a legislação a outros serviços sociais autônomos estaduais e garantir maior estabilidade administrativa, evitando interrupções em atividades culturais, pagamentos de artistas e realização de espetáculos. A proposta altera a Lei Estadual nº 18.381/2014, que trata do contrato de gestão do Serviço Social Autônomo voltado à área cultural, e é de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD).
O projeto de lei 1027/2023, do deputado Tercilio Turini (MDB), denomina "Mário Altomani" o futuro viaduto da PR-444, entre os quilômetros 34 e 36, na altura da Estrada Vitória do Meio, em Mandaguari. Pioneiro do município, Altomani participou da construção da Paróquia Bom Pastor e contribuiu para o desenvolvimento da comunidade local.
O Parlamento também concedeu título de utilidade pública a diversas entidades paranaenses: por indicação do deputado Artagão Júnior (PSD), à Associação Caminho Verdade e Vida, com sede em Guarapuava (PL 386/2026); do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), à Associação Cultural Italiana e Gauchesca, de Céu Azul (PL 467/2026); do deputado Ricardo Arruda (PL), à Associação de Esportes Adaptados, de Francisco Beltrão (PL 495/2026); do deputado Dr. Antenor (PT), ao Instituto João da Mata de Arte, Cultura e Religiosidade, de Pontal do Paraná (PL 515/2026); do deputado Hussein Bakri (PSD), à Associação Esportiva Futuro Craque, de União da Vitória (PL 524/2026); e do deputado Alexandre Curi (REP), à Associação Cristã Projeto Lucas, de Londrina (PL 573/2026).
Adiados
O projeto de lei 615/2024, de autoria da deputada Cloara Pinheiro (PSD), recebeu emenda e retorna à CCJ. A proposta assegura aos pacientes menores de idade o direito de serem acompanhados por ambos os pais ou responsáveis durante consultas, exames e atendimentos em hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do Paraná.
Já o projeto de lei 212/2026, da deputada e secretária Márcia Huçulak (PSD), que declara a Pêssanka Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, foi retirado de ofício.
Próxima sessão
As deputadas e os deputados estaduais voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (27). A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia a partir das 14h30, pelo canal 10.2 em TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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