Foram aprovados em sessão ordinária e em outra sessão extraordinária, nesta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), dois projetos de lei de autoria do Ministério Público estadual (MP-PR). O primeiro deles é o de número 233/2017, que reajusta os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, além das gratificações de funções privativas de policiais militares e civis que atuam na segurança da instituição, retroativos ao dia 1º de maio último.

O índice de reajuste é de 4,08%, referente à recomposição das perdas com a inflação nos salários de cargos efetivos e comissionados, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta recebeu 40 votos favoráveis e uma abstenção durante sua apreciação em primeiro turno, na sessão ordinária; e 39 votos a favor na segunda votação, realizada na sessão extraordinária.

A segunda proposta do MP-PR era o projeto de lei nº 234/2017, que prevê a criação de três cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do MP-PR. Os cargos propostos pela lei são para analista de comunicação no grupo ocupacional superior do quadro de servidores do órgão. Na sessão ordinária, a matéria recebeu 36 votos favoráveis e uma abstenção, em primeiro turno. Já na segunda votação, ocorrida na sessão extraordinária, o projeto obteve 34 votos a favor e houve uma abstenção. Com o requerimento de dispensa de votação da proposta em redação final, aprovado antes do término da sessão extraordinária, ambas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Uma terceira proposta do MP-PR também foi apreciada nas sessões desta terça-feira. O projeto de lei nº 144/2017, que cria e transforma cargos no quadro de servidores do órgão, recebeu 36 votos a favor, um contra e duas abstenções, durante sua votação em primeiro turno, na sessão ordinária. Na sessão extraordinária, a matéria passou em forma de substitutivo geral, com 32 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. Ao total, serão 80 cargos de provimento efetivo de auxiliar administrativo; e 105 vagas de provimento em comissão, sendo 60 para assistente de promotoria, 35 para assessor de promotoria e dez para assessor de procuradoria.

Reajustes – Na sessão extraordinária foram aprovados em redação final os projetos de lei que dispõem sobre os reajustes para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Defensoria Pública do Paraná, retroativos ao dia 1º de maio último. As propostas de nº 231/2017, do Tribunal de Contas, que prevê o reajuste aos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos, efetivos ou comissionados, além das gratificações e subsídios como o auxílio alimentação, e de nº 235/2017, da Defensoria Pública, que descreve o reajuste de 4,08% sobre as tabelas de vencimentos dos servidores, agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Decreto legislativo – Foi aprovado em primeira e segunda votação o projeto de decreto legislativo nº 2/2017, da Comissão Executiva, que altera o Decreto Legislativo nº 1, de 15 de fevereiro de 2011, que cria o Gabinete Militar da Presidência da Assembleia e altera disposições do Decreto Legislativo nº 52, de 27 de março de 1984.

O antigo texto restringia a chefia do Gabinete Militar da Casa aos oficiais superiores da ativa da Polícia Militar do Paraná que pertençam ao Quadro de Oficiais Policiais Militares. Com a nova proposta, ficam incluídos no decreto outros oficiais superiores da ativa da PM/PR, como é o caso dos oficiais pertencentes ao Quadro Oficial de Bombeiros Militares, que integram a mesma carreira por força do parágrafo único do art. 46 da Constituição do Estado do Paraná.

Com a aprovação do requerimento de dispensa de votação da redação final, a matéria agora segue para promulgação da Comissão Executiva da Alep.

Saúde – Em segundo turno, durante a sessão ordinária, foi aprovado o projeto de lei nº 703/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à “nomofobia” – fobia causada pelo desconforto resultante da incapacidade de comunicação por meio de telefones celulares, no âmbito da rede de saúde do Paraná. Em primeira votação, também na sessão ordinária, passou o projeto de lei nº 493/2016, assinado pelo deputado Dr. Batista (PMN), determinando a realização do “teste do quadril” nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do estado.

Utilidade pública – Dois projetos de lei que concedem o título de utilidade pública a instituições paranaenses foram aprovados em primeira discussão durante a sessão ordinária. São eles: projeto de lei nº 478/2016, do deputado Elio Rusch (DEM), que concede o título à Ação Social Beneficente de Guaíra, com sede no município de Guaíra; e projeto de lei 197/2017, do deputado Nelson Luersen (PDT), que dá o título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede em Piraí do Sul.

Homenagens – Em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei nº 414/2016, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina Alexandre Ceranto o viaduto sobre a PR-323, em Umuarama. Já em redação final, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 386/2016, do deputado Professor Lemos (PT), que denomina Padre José Carlos Parra Pires um trecho da PR 681, próximo ao município de Alto Piquiri. Ambas as matérias foram apreciadas durante a sessão ordinária.

Veto – Foi retirado da pauta, a requerimento dos líderes do Governo e da Oposição, por quatro sessões ordinárias, o veto nº 9/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 112/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmaras de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos no estado Paraná.

Comissão de Finanças – Antes das sessões plenárias desta terça-feira, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou dois dos projetos de lei do Ministério Público do Paraná (MP-PR) – justamente para que eles pudessem, na sequência, ser apreciados em Plenário. O primeiro deles é o projeto de lei nº 144/2017, que cria e transforma cargos no quadro de servidores do órgão. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSB). O segundo é o projeto de lei nº 234/2017, que prevê a criação de três cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do MP-PR. Esta proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Scanavaca (PDT).

Ainda na reunião da comissão foram aprovados os projetos de lei nº 98/2017, de autoria dos deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB), que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos e apenados; e nº 212/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que dispõe sobre o exercício de leiloeiro público oficial.