Seguem para sanção projetos que tratam dos reajustes dos servidores paranaenses

Seguem para sanção do Poder Executivo os projetos de lei de tratam da reposição dos vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP/PR), Tribunal de Contas (TCE/PR) e Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas, encaminhadas pelos respectivos órgãos, foram aprovadas pelos deputados estaduais na sessão plenária desta quarta-feira (17).

O percentual será pago em três vezes aos servidores do MP e TCE: 3,89% a partir de 1° de janeiro de 2023; 3,89%, a partir de 1° de julho de 2023; 3,89%, a partir de 1° de novembro de 2023 – chegando a 12,13%, devido aos juros compostos. A revisão do legislativo estadual é de 8%, valendo partir de 1° de maio deste ano.

As propostas foram votadas em segundo turno e, com aprovação de dispensa de redação final, já podem receber o crivo do Governo.

A proposta 359/2023, encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Ministério Público, trata da recomposição salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, bem como os valores da Gratificação de Função Privativa de Policiais Civis e Militares, instituída pela Lei n° 18.138/2014.

Já o projeto 360/2023, do Tribunal de Contas do Estado, reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e dos cargos em comissão. Incluem, ainda, as gratificações de função, por exercício de encargos especiais, por hora-aula, a função privativa-policial, o auxílio-alimentação, o auxilio-saúde e o auxílio-creche.

Também do Tribunal de Contas do Paraná, segue para sanção ou veto, o projeto de lei 286/2023, que cria e transforma cargos em comissão, acrescentando e alterando dispositivos da Lei 15.854/2008, da Lei 17.423/2012, da Lei 19.573/2018 e da Lei 19.762/2018.

De autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 356/2023 concede aos servidores efetivos e comissionados a revisão geral anual no percentual de 8%. O índice se aplica também aos servidores inativos e aos pensionistas.

Já o projeto 361/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e ainda será aprovado em redação final.

Assinado pela Mesa Executiva, o projeto de resolução 5/3023 altera a Resolução nº 15/2019, que dispõe sobre as verbas de ressarcimento destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Com dispensa de votação em redação final, o texto pode ser promulgado pelo presidente Ademar Traiano (PSD).

Calendário

Também seguem para a sanção duas inciativas que criam datas comemorativas no Estado. A 386/2022, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), institui o Dia do Gaiteiro Mirim, a ser celebrado anualmente em 28 de janeiro. Já a proposta 10/2023, assinada pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), institui o Dia Estadual de Grão-Ducado de Luxemburgo, a ser comemorado no dia 23 de junho.

Primeira votação

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram a iniciativa do Governo 228/2023, alterando a Lei n°17.504/2013, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná e o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, e a Lei n° 21.352/2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual.

A proposta altera a redação de artigos da Lei, visando incluir a política governamental de proteção à pessoa idosa no texto. De acordo com o governo, o intuito é coordenar e propor medidas de promoção, defesa e enfrentamento a violações dos direitos dos idosos por meio de parcerias e ações mediante cooperação, integração e interlocução com diversas áreas. O objetivo é proporcionar um alcance mais efetivo e abrangente, o aperfeiçoando e fortalecendo as medidas públicas em prol do idoso.

Também em primeira discussão, os parlamentares votaram favoravelmente ao projeto 319/2023 que concede o título de Utilidade Pública à Associação dos Amigos do Hospital da Criança de Maringá (AMIHC). O texto é de autoria da deputada Maria Victoria (PP) e do deputado Soldado Adriano José (União Brasil).

Corregedoria

O deputado e Corregedor da Assembleia Legislativa, Artagão Junior (PSD), apresentou, durante a sessão, a decisão final do órgão de não encaminhar ao Conselho de Ética da Casa, a situação envolvendo o deputado Ricardo Arruda (PL), que solicitou providências noticiando possível cometimento de crime de ameaça por parte do deputado Renato Freitas, via Ofício n.º 10/2023. Os fatos teriam ocorrido nas sessões legislativas dos dias 27 e 28 de março

“Importante esclarecer que nós estamos falando de apenas uma das provocações que foram feitas à Corregedoria. Nós temos cinco protocolos e nos manifestamos hoje apenas a respeito do primeiro deles, protocolado pelo deputado Ricardo Arruda em face ao deputado Renato Freitas, no sentido de uma possível ameaça. Nós juntamos todos os documentos, as transcrições, áudios, vídeos e todas as circunstâncias. No contexto das falas, a Corregedoria não encontrou elementos suficientes para encaminhar esta denúncia, esta representação ao Conselho de Ética. Então, estamos emitindo o nosso parecer acerca deste fato e desta representação. Temos outras situações em análise na corregedoria”, declarou.

SONORA - deputado e Corregedor da Assembleia Legislativa, Artagão Junior (PSD)