Seminário na Assembleia faz balanço dos sete anos da Lei Maria da Penha

O Plenarinho da Assembleia Legislativa sediou na manhã desta quarta-feira (7), por iniciativa da deputada Luciana Rafagnin (PT), seminário sobre os sete anos de sanção e aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Admitindo que o dispositivo legal representou uma verdadeira guinada no histórico de impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher, os participantes do encontro apontaram lentidão e precariedade na implantação das políticas públicas integradas entre os órgãos responsáveis pelo setor.

A lei define as diretrizes para essas políticas, como a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero, o respeito, nos meios de comunicação social, aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar, a difusão da própria lei; a capacitação dos profissionais que trabalham com o tema e a inclusão nos currículos escolares e a difusão dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa com perspectiva de gênero, raça e etnia. Mas uma pergunta ainda persiste: “Por que, apesar de uma legislação robusta, as mulheres continuam sendo assassinadas no país?”.

Diagnóstico – A indagação foi feita tanto pela defensora pública geral do Estado, Josiane Fruet Bettini Lupion – que relatou vários casos com os quais se defrontou ao longo de sua carreira para ilustrar as dificuldades encontradas pelas mulheres na busca de seus direitos em meio a uma sociedade predominantemente machista – quanto pela presidente da Comissão de Estudos da Violência de Gêneros da OAB/Paraná, Sandra Lia Leda Bazzo.

A primeira lamentou o veto presidencial à autonomia financeira às Defensorias Públicas que, para ela, tornaria mais efetiva a atuação do órgão na contenção a esse tipo de violência. E a representante da OAB elencou os principais entraves ao enfrentamento da situação, entre eles a invisibilidade da agressão familiar e doméstica, a falta de acesso às informações e a falta de um organismo estadual que responda pelas políticas públicas voltadas para a mulher e de articulação entre serviços e instâncias.

Ela também falou sobre o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher no Brasil, que denunciou pendências, obstáculos e casos emblemáticos de omissão, apresentando um diagnóstico de mais de mil páginas dos 26 estados e do Distrito Federal, além de conter 13 projetos de lei e apresentar recomendações às diferentes esferas de governo e justiça.

Entre as recomendações feitas ao Paraná, que seria o terceiro estado no ranking da violência contra a mulher, estão a criação de um organismo estadual de gestão de políticas para mulheres, de uma câmara técnica, expansão e interiorização da rede de atendimento, dotação orçamentária específica para políticas e programas, serviços de referência para atendimento à mulher vítima de violência sexual – atendimento de emergência/aborto legal e a criação de Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violências na Defensoria Pública.

Participaram do evento, entre outros representantes de órgãos e entidades ligadas ao setor de direitos humanos e assistência à mulher, a coordenadora nacional da União Brasileira de Mulheres –UBM e do Conselho Estadual da Mulher, Elza Maria Campos, a assessora da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Lindamir Colontonio, a secretária municipal da Mulher de Curitiba, Roseli Isidoro, e a deputada Marla Tureck (PSD).

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