Sessão Extraordinária Na Ccj Analisa Projetos Em Regime de Urgência

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 31/05/05Assessoria CCJSESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CCJ ANALISA PROJETOS EM REGIME DE URGÊNCIAA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Durval Amaral (PFL) irá encontrar-se nesta quarta feira (01) em sessão extraordinária para analisar projetos em regime de urgência.O projeto de lei nº 268/05 de autoria do deputado Mário Sergio Bradock (PMDB), que dispõe sobre a regulamentação na compra e venda de peças usadas pelas autopeças “desmanches” está em pauta, e gerou muita discussão entre os parlamentares. “De sábado para domingo, ocorreram 30 assaltos de carro, sendo 17 a mão armada. Para onde vão os carros e suas peças? Precisamos acabar com a prática de vendas em separado” informou Bradock, querendo a legalização do seu projeto.Outro projeto a ser analisado pela CCJ será uma mensagem do Poder Executivo, que permite o ingresso de mulheres policiais-militares, Oficiais e praças no Corpo de Bombeiros (CB) no máximo de até 6% das vagas abertas em todos os concursos públicos. Essa lei determina que as mulheres passariam a ser tratadas da mesma forma dos policiais militares masculinos em termos de direitos e deveres, em todos os tipos de situações, inclusive, nas promoções. O ingresso de mulheres no Corpo de Bombeiro não era permitido até hoje. A deputada Elza Correia (PMDB) que apresentou projeto semelhante pediu a retirada da discussão da sua mensagem. Dessa forma a CCJ deverá apresentar um substitutivo ao projeto enviado pelo governo. O deputado Reni Pereira (PSB) pediu vistas do projeto, o que deve adiar a decisão sobre a constitucionalidade do mesmo.A fim de colocar a pauta da semana passada em dia, outro projeto do Poder Executivo será analisado no encontro. Nesse sentido, o deputado estadual Luiz Carlos Martins (PSL) pediu vistas para o projeto nº262/05 que objetiva criar seis novos cargos de provimento em comissão na SUDERHSA. Um cargo de Diretor Operacional das Águas, um cargo de Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), e quatro cargos de Coordenador de Agência de Bacia Hidrográfica. A criação desses novos cargos no quadro de pessoal fará com que as funções sejam desempenhadas com maior plenitude e eficiência, justifica a SUDERHSA.O projeto do deputado Luiz Carlos Martins, que autoriza o Poder Executivo a implantar programa de conscientização e educação no trânsito também foi discutido. Os deputados Hermes Fonseca (PT) e Elton Welter (PT) apresentaram um parecer contrário ao projeto. Como esse projeto não estava em regime de urgência, será analisado na próxima terça-feira (07).