A poucos dias da comemoração do Dia do Policial Penal, celebrado em 13 de novembro, a Assembleia Legislativa do Paraná promoveu na manhã desta terça-feira (8) uma audiência pública para discutir o papel deste profissional na segurança pública.

Presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT) a reunião levantou críticas dos sindicatos da categoria à falta de concursos públicos e contratação de serviços terceirizados para cobrir demandas consideradas “típicas do Estado”.

Segundo a presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (Sindarspen), Vanderleia Leite, “é inadmissível que algo feito como provisório se perpetue como política sobre nossos servidores”, afirmação em menção à contratação por seis meses promovida pelo Governo do Estado junto a uma empresa privada.

Esta operação teria, segundo o sindicato, absorvido 1.657 funcionários terceirizados que atuam inclusive em atividades policiais que seriam restritas a agentes públicos concursados.

Sobre isso, o diretor-geral do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, Osvaldo Messias Machado, afirmou que o Governo já aprovou a realização de concurso público. “Está em andamento e irá acontecer em 2023, estamos trabalhando no número de vagas que serão previstas”, explicou.

“Entendemos que polícia penal e departamento penitenciário são uma coisa só. Já existem editais e todas as categorias serão contempladas”, disse o representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

A conclusão dos sindicatos da categoria foi de propor, como encaminhamento da audiência pública, uma moção de repúdio à política de terceirização para a Casa Civil do Governo. “95% dos policiais penais têm formação superior. É preciso rechaçar a terceirização. É inadmissível que algo feito como provisório por seis meses se perpetue como política sobre nossos servidores”, afirmou Vanderleia Leite.

Para o deputado Tadeu Veneri “o reconhecimento constitucional dos serviços penais no Paraná foi um passo importante para a segurança pública, pois reconheceu a atividade da polícia penal como típica de Estado, assegurando aos profissionais direitos inerentes às demais categorias policiais”.

A atividade dos então agentes penitenciários no rol das forças policiais foi reconhecida em 2019. Em outubro de 2021 foi alterada a Constituição Estadual para a criação da Polícia Penal e instituição do Departamento de Polícia Penal. Em março deste ano foi criado o quadro próprio, regulamentando a carreira no estado.

Participações

De acordo com o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça, desembargador Ruy Muggiati, é preciso garantir que os policiais penais tenham plenas condições de trabalho. “Ao mesmo tempo em que se fala de segurança se fala em redução de reincidência. A função é complicada”, ponderou. “Estamos diante de uma carreira que envolve complexidades e necessidades que sejam bem construídas”.

De acordo com Andreza Lima de Menezes, da Defensoria Pública do Paraná, “há pouco reconhecimento dos policiais penais no direcionamento das carreiras. A presença dos terceirizados mostra dificuldades na valorização e avanço. Vemos policiais penais cuja atribuição é de segurança em incompatibilidade com suas autonomias”, afirmou.

Para Jacinto Teles, da Associação Nacional dos Policiais Penais (Ageppen) “é inadmissível que a polícia penal esteja conceituada na Constituição Estadual e esteja no mesmo patamar de outras carreiras de segurança. A polícia penal é subordinada diretamente ao Governo do Estado, vinculado ao órgão gestor do sistema de administração penal. Delegacias não são geridas por terceirizados, nem batalhões de polícia por delegados”, disse.

Já Fabrício Oliveira, do Ministério Público do Trabalho, destacou que a valorização das carreiras está atrelada a absorção de servidores por concursos públicos. “Não há impedimento para que ocorram terceirizações, desde que não em atividades típicas do estado, ou funções e atribuições do policial penal. Já existe atuação do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Paraná com ajuizamento de ação por violações quanto à falta dos concursos públicos”, explicou.

Valeska Fernandes, do Conselho Permanente de Direitos Humanos, afirmou que a preocupação com a terceirização é fundamental. “O que acontece dentro de uma unidade penal interessa a toda a população. Um interno que sai do sistema com ódio e sentimento de vingança diz respeito a todos nós. Precisamos nos unir e buscar soluções para este problema, não invizibilizando os detentos e suas famílias”, disse.

Vitor Dieter, da Comissão Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB), a categoria avança por mérito de seus servidores. “Tenho visto algo inovador, que motiva todo o sistema de justiça. Isso se deve aos policias penais que tem se atualizado em prol da melhoria do sistema”, afirmou. “O policial penal tem o estudo para tratar os privados de liberdade, os terceirizados não”.

Claudia Regina Lopes, do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Paraná (Sinssp), disse que é preciso entender a Polícia Penal como se entendia o Departamento de Polícia Penal, anteriormente. “A atribuição sempre foi execução da pena por meio das políticas públicas previstas nos orçamentos. Precisamos pensar em servidores como técnicos administrativos, assistentes sociais, psicólogos”, listou.