Último dia de congresso tem debates sobre mulheres na política e orçamento impositivo

A “Inclusão das mulheres na política e na sociedade” e o “Orçamento Impositivo” foram os temas debatidos no último dia do 5º Congresso Interestadual de União e Fortalecimento da Vereança, organizado pela União das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), com apoio da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), no Plenarinho da Casa de leis. Para uma das palestrantes, a deputada federal Leandre Dal Ponte (PV/PR), assistida por uma plateia quase que exclusivamente de homens, o Congresso é um importante local para a discussão sobre a participação feminina na política, já que começa pelos municípios a necessidade de mudança na cultura de que a mulher como candidata a um cargo eletivo é apenas um meio de se fazer cumprir a legislação.

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Sobre “Orçamento Impositivo”, onde o Poder Legislativo é quem determina onde e como parte dos recursos do orçamento será aplicado pelo Poder Executivo, os palestrantes Dylliardi Alessi, diretor Legislativo da Alep e diretor da Escola do Legislativo, e Rodrigo Kanayama, doutor em Direito do Estado, destacaram que pela Constituição de 1988 era o Poder Executivo que escolhia como e para onde seriam alocados os recursos do Orçamento, fora os já obrigatórios, destinados a setores como saúde e educação, por exemplo. Deslocar essa função para o Poder Legislativo, na esfera federal já é realidade a partir da Emenda 86/2015, com a transformação dessas alocações em Emendas Impositivas. Com a promulgação da Emenda 100/2019, na Câmara dos Deputados, o que deve acontecer nos próximos dias, serão impostas as Emendas Legislativas de Bancada. Isso significa que o Legislativo federal tem mais força que o Executivo. Situação diferente dos estados e municípios.

Kanayama apontou os prós e contras de se adotar esse tipo de orçamento. Ele fez um levantamento em todos os estados e capitais brasileiras sobre o Orçamento Impositivo, que revelou que 13 estados não têm e 14 adotam o sistema. A maioria está na região Sudeste. Oito só adotam as emendas impositivas e cinco possuem todo o orçamento nessa modalidade. Já entre as capitais, o número é menor: apenas nove têm leis orgânicas com orçamento impositivo. Mas ele acredita que a tendência é que os números cresçam ao longo dos anos, porque muitas questões ainda estão em discussão judicialmente.

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Dylliardi ressaltou a importância de se esclarecer a temática para vereadores, porque são muitas as dúvidas sobre o que representa para o cidadão, o eleitor, a aplicação de recursos nos municípios.

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O Congresso, que começou na quarta-feira (12), trouxe à Curitiba vereadores e assessores parlamentares de diversos municípios paranaenses. Como Paulo Sérgio Avanço, de Peabiru, na região Norte. Ele conta que aprendeu muito com as 27 palestras da área do Direito e da Gestão Pública do evento.

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