Vetos do Poder Executivo a reajustes do funcionalismo serão votados nesta segunda-feira (13)

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votará na sessão plenária desta segunda-feira (13) os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei (PLs) que concedem reajustes salariais aos servidores do Legislativo estadual (PL 304/2018), do Tribunal de Justiça (PL 299/2018), do Ministério Público estadual (PL 298/2018), do Tribunal de Contas do Estado (PL 311/2018) e da Defensoria Pública (PL 297/2018). As cinco matérias propõem uma revisão geral anual de 2,76% na tabela dos vencimentos dos cargos e das funções dos servidores. Na justificativa dos cinco vetos o Poder Executivo afirma que o pagamento destas revisões colocaria em risco o limite para crescimento do gasto primário do orçamento do Estado, de modo que seria insustentável sua implementação.

Os deputados também apreciarão em discussão única o veto parcial nº 12/2018, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 269/2018, também de autoria do Governo do Estado, que autoriza a construção de 14 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. O veto exclui o artigo 3º do projeto, introduzido por meio de emenda parlamentar, condicionando para antes da concessão da Licença de Operação às PCHs e CGHs pelo órgão ambiental competente, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelos empreendimentos. De acordo com o Governo do Estado o disposto no artigo seria inconstitucional.

Calendário – Os projetos de lei que inserem no calendário oficial de eventos do Paraná a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes (PL 258/2016); a Expo Ubiratã e a Festa do Peão Boiadeiro (PL 214/2017); e a Festa do Padroeiro São Sebastião, no município de Honório Serpa (PL 9/2018), serão votados em primeiro turno. Já o projeto de lei nº 659/2017, que cria a Campanha Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Hipertensão Arterial Pulmonar e o Dia Estadual da Hipertensão Arterial Pulmonar, será apreciado em segunda votação.

Redação final – Por fim, serão votados em redação final os projetos de lei nº 441/2015, que reserva 5% de vagas para idosos, gestantes e deficientes em locais como restaurantes, lanchonetes e praças de alimentação de shopping centers; nº 65/2017, que prevê pedágio liberado nas praças de pedágio do Paraná sempre que a espera dos condutores dos veículos ultrapassar os dez minutos ou se a fila de veículos ultrapassar os 300 metros; nº 553/2017, que institui a política estadual de incentivo à erva-mate, seus derivados e congêneres; e nº 693/2017, que institui a Semana Mulheres pela Paz no Estado do Paraná.