O projeto de lei nº 361/2018, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo, para revisão geral anual de 2018, o índice geral de 1% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras estatutárias civis e militares daquele Poder, abria a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná para a sessão realizada na tarde desta terça-feira (26). Com parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a matéria teve a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Como a matéria tramita em regime de urgência, a CCJ volta a se reunir na manhã desta quarta-feira (27), no Auditório Legislativo da Casa, após o término da sessão plenária.

Veneri pediu vista também das emendas de Plenário ao projeto de lei nº 325/2018, do Executivo, instituindo benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída. Já a proposição de veto parcial do Executivo ao projeto de lei nº 269/2018, de sua própria autoria, aprovando a construção de empreendimentos hidrelétricos de geração de energia, foi aprovada. A medida afeta o artigo 3º do projeto, introduzido por meio de emenda parlamentar, condicionando para antes da concessão da Licença de Operação às PCHs e CGHs pelo órgão ambiental competente, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelos empreendimentos.

Judiciário – Duas propostas do Tribunal de Justiça foram aprovadas na sessão desta terça-feira: o projeto de lei nº 356/2018, referente às delimitações territoriais das Circunscrições dos 1º e 2º Serviços de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão; e o projeto de lei nº 357/2018 trata das delimitações territoriais das Circunscrições dos 1º e 2º Serviços de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.

Entre as matérias aprovadas estão ainda a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência ao projeto de lei nº 716/2018, de autoria do deputado Tadeu Veneri, dispondo sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção; o projeto de lei nº 658/2017, do deputado Rasca Rodrigues (Podemos), alterando dispositivo da Lei nº 19.142/2017, que trata de normas e diretrizes para verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais; e o projeto de lei nº 8/2018, do deputado Requião Filho (PMDB), instituindo a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos.

O projeto de lei nº 131/2018, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Ratinho Júnior (PSD), alterando dispositivo da Lei nº 18.424/2015, que institui o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola, para incluir a capacitação de servidores e alunos para prestarem primeiros socorros, foi baixado em diligência ao Corpo de Bombeiros por iniciativa do relator, deputado Pedro Lupion (DEM).

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 372/2016, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), obrigando a instalação de trava-queda retrátil acoplada à trava de segurança nos brinquedos mecanizados instalados em parques de diversão; e o projeto de lei nº 311/2017, do deputado Schiavinato (PP), determinando a criação da Campanha de Conscientização “Destine Parte do seu Imposto de Renda – IR” para iniciativas socioculturais, Fundo do Idoso e ao Fundo do Direito da Criança e Adolescente.

Comissão de Finanças – Após a CCJ, reuniu-se também no Auditório Legislativo a Comissão de Finanças e Tributação, com quatro propostas na pauta. Duas delas, o projeto de lei nº 553/2017, de Anibelli Neto (PMDB), instituindo a Politica Estadual de Incentivo à Erva Mate, seus derivados e congêneres, e o projeto de lei nº 561/2016, de autoria dos deputados Maria Victória (PP), Tercílio Turini (PPS), Evandro Araújo (PSC) e pelo ex-deputado Chico Brasileiro, isentando de pagamento de taxas de revalidação os diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados, foram adiados à pedido dos relatores.

O projeto de lei nº 122/2018, dos deputados Claudio Palozi (PSC), Elio Rusch (DEM), Fernando Scanavaca (Podemos), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Pedro Lupion, Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues, Tercílio Turini e Wilmar Reichembach (PSC), instituindo o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi baixado em diligência ao Instituto de Terras e Cartografia.

Embora já constasse na pauta, o projeto de lei nº 361/2018, do Executivo, estabelecendo a revisão geral de 1% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras estatutárias civis e militares de seus funcionários, não chegou a ser votado porque ainda tramita na CCJ, em regime de urgência.

Desta forma, considerando o trâmite da matéria em urgência, o presidente da Comissão, deputado Gilson de Souza (PSC), convocou sessão extraordinária para esta quarta, logo após a reunião da CCJ, no Auditório Legislativo da Casa.