Governador sanciona Lei 20015 e atestado médico digital passa a ser obrigatório

Proposta surgiu após realização da CPI da Indústria do Atestado Médico realizada na Assembleia Legislativa.

Segue para sanção projeto que obriga a emissão do atestado médico digital

Segundo a proposta, médicos e odontólogos deverão emitir receitas e atestados médicos através de uma assinatura por certificação digital.

Aprovado em 2º turno projeto que obriga planos de saúde a emitir justificativa em caso de negativa de procedimentos médicos

Proposta determina que operadoras entreguem o documento por escrito ao cliente no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição.

Comissão de Saúde aprova projeto que determina adoção de atestado médico digital