CCJ analisa proposta de criação de Banco de Horas do Poder Executivo na sessão desta terça-feira (11)

Duas mensagens do Poder Executivo integram a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (11), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa: o projeto de lei nº 53/2014 dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 16.877, de 2011, que autorizou permuta de imóvel com o município de Ponta Grossa; e o projeto de lei nº 54/2014, que institui o regime de compensação de horas para os servidores da administração direta e indireta.

Com esta última medida o Governo pretende reduzir despesas com pessoal para adequação ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a criação do Banco de Horas, o Executivo busca zerar o pagamento de horas extras, que geraria uma economia anual de até R$ 21 milhões. A pauta da CCJ traz ainda 15 projetos de lei de autoria dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Tadeu Veneri (PT), André Bueno (PDT), Cantora Mara Lima (PSDB), Tercílio Turini (PPS) e Antonio Anibelli Neto (PMDB), alterando ou revogando leis que concederam títulos de utilidade pública a instituições de todo o estado.

Cinco emendas de plenário voltam à discussão, entre elas a apresentada pela deputada Marla Turek (PSD) ao projeto de lei nº 04/2013, de autoria do deputado Pedro Lupion, alterando a Lei nº 15.128/2006, que estabelece novas diretrizes ao Programa de Combate à Violência Contra a Mulher. Entre as proposições que retornaram de diligência está o projeto de lei nº 548/2013, do deputado Antonio Carlos Belinati (PP), tornando obrigatória a instalação de elevador que comporte uma maca em edifícios públicos e privados, de uso residencial, comercial ou misto.

Entre as propostas que aguardam votação pela CCJ estão também os projetos de lei nº 566/2013, do deputado Edson Praczyk (PRB), obrigando os produtos comercializados no estado a indicar em suas embalagens a utilização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos, e nº 550/2013, do deputado Tercílio Turini, dispondo sobre a preferência de contratação para empresas estatais nas licitações de serviços de telecomunicações.

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