CCJ aprova proibição da cobrança de serviços de TV a cabo por meio de anúncios durante a programação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em reunião nesta terça-feira (2) a proibição de cobrança aos assinantes de TV a cabo por meio de mensagens inseridas durante a programação habitual das redes. O projeto de lei nº 193/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), é uma forma de evitar constrangimentos aos clientes, norma já prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com a justificativa do projeto, os avisos de que as faturas dos assinantes precisam ser pagas costumam aparecer com frequência nas telas dos aparelhos de televisão durante os programas, em tarjas ou ícones. Isto causa incômodos aos espectadores, que precisam acionar os controles remotos para retirar as mensagens. O problema é que elas voltam a aparecer automaticamente sem que o consumidor possa evitá-las. 

O parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), se baseia nos artigos 42 e 71 do CDC sobre a proibição de expor os consumidores ao ridículo ou a constrangimentos, além de coações e ameaças. A justificativa do projeto de lei também informa que esta forma ostensiva de cobrança é exagerada, já que as operadoras de TV por assinatura dispõem de diversos outros métodos para tal. O autor sugere até mesmo que elas utilizem como alternativa “um canal exclusivo do assinante onde constem todas as mensagens pertinentes à sua assinatura”.

Outro projeto de lei aprovado pela CCJ (nº 940/2015) institui o Selo Empresa Humanitária (SEH) no Estado do Paraná. A iniciativa do deputado Alexandre Guimarães (PSD) é uma forma de incentivar empresas privadas a criarem projetos sociais em benefício das populações carentes, como as que vivem em áreas próximas a lixões e aterros sanitários. O projeto fala, por exemplo, em iniciativas para qualificação profissional nas comunidades de trabalhadores em reciclagem ou ações de combate ao trabalho infantil nos lixões.

Foi aprovado também o projeto de lei nº 113/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que reconhece a Associação dos Municípios de Entre-Rios (Amerios), com sede em Umuarama, como entidade oficial representativa dos municípios do Estado do Paraná. Foi aprovada ainda emenda da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda ao projeto de lei nº 247/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), que obriga a implantação e aquisição pelas empresas de máquinas de cartões de crédito e débito adaptadas a pessoas com deficiência visual. A CCJ aprovou ainda parecer favorável ao veto do Poder Executivo (05/2017) ao projeto de lei nº 373/2016, que institui no Paraná o Programa de Detecção Precoce de Escoliose nos alunos da rede estadual de ensino.