Na segunda reunião extraordinária realizada esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná analisou e aprovou na manhã desta quarta-feira (28) cinco projetos de lei e uma emenda de Plenário. Quatro proposições são originárias do Poder Executivo. Com o objetivo de oferecer segurança ao trânsito rodoviário, proteger o meio ambiente e salvaguardar o patrimônio público, o projeto de lei nº 153/2018 institui notificações e penalidades em relação ao uso irregular da faixa de domínio das rodovias sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
O projeto de lei nº 154/2018 autoriza a contratação de crédito externo até o limite de US$ 63 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado a financiar parcialmente a execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco II); o projeto de lei nº 155/2018 altera dispositivos da Lei nº 16.575/2010, para garantir a busca constante da qualificação e desenvolvimento profissional da Polícia Militar do Paraná através da incorporação da Diretoria de Ensino e Pesquisa da PMPR pela Academia Policial Militar do Guatupê (APMG), a fim de unificar as funções do diretor de Ensino e Pesquisa às do comandante da APMG.
A emenda de Plenário aprovada foi apresentada ao projeto de lei complementar nº 2/2018, acrescentando e renumerando dispositivos da Lei Complementar nº 205/2017, que trata dos serviços de distribuição de gás canalizado no estado. O projeto de lei complementar nº 4/2018, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, altera dispositivos da Lei Complementar nº 85/99, para estabelecer gratificação de direção, de assessoramento superior e pelo exercício cumulativo de funções no âmbito do Ministério Público estadual.
Finalmente, o projeto de lei nº 134/2018, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ivaiporã.
