CCJ aprova projeto instituindo a política estadual de proteção e defesa civil

Em sua 11ª sessão ordinária do ano, realizada no início da tarde desta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 327/2015, de autoria do Poder Executivo, instituindo a política estadual de proteção e defesa civil – PEPDEC, que tem como finalidade a coordenação das medidas de natureza permanente destinadas a prevenir ou minimizar as consequências danosas de eventos anormais e adversos como enchentes e outras calamidades públicas, e ainda socorrer e assistir as populações e áreas por elas atingidas.

Outra mensagem governamental aprovada, o projeto de lei nº 326/2015, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel com área de 800,625 metros quadrados ao município de Nova Aliança do Ivaí para implantação de uma unidade escolar. Entre as proposições de origem parlamentar foram aprovados o projeto de lei nº 34/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a obrigatoriedade de instalação de aquecedor solar para aquecimento de água em projetos de habitação popular, e o projeto de lei nº 210/2015, da deputada Cláudia Pereira (PSC), determinando a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde, da ocorrência de casos com indícios de maus tratos a idosos.

Baixados em diligência – Entre as várias propostas baixadas em diligência estão o projeto de lei nº 35/2015, também do deputado Anibelli, obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o Governo do Estado, e o projeto de lei nº 196/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), dispondo sobre a instalação e monitoramento de câmeras com sistema OCR (reconhecimento óptico de caracteres) nas praças de pedágio.

Foram aprovados, entre outros, o projeto de lei nº 267/2015, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), instituindo os centros de zoonoses nos municípios-sede de Regionais de Saúde da Secretaria e Estado da Saúde; o projeto de lei nº 259/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), dispondo sobre a publicação na íntegra dos editais de licitação, concorrência, tomada de preço, concurso e leilão da administração pública estadual; o projeto de lei nº 141/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a produção e a comercialização de ‘foie gras’ (fígado de ganso) no Paraná; e o projeto de lei nº 227/2015, do deputado Missionário Ricardo Arruda (PSC), proibindo a utilização de animais para desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 52/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), incluindo no protocolo padrão de pré-natal o exame de sangue para detectar o uso de substâncias químicas, de álcool ou drogas; e o projeto de lei nº 56/2015, do deputado licenciado Ratinho Júnior (PSC), regulamentando o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394/96, que trata da transferência de alunos entre instituições de ensino superior.

Dez projetos de lei tiveram a votação adiada por pedidos de vista ou por solicitação dos respectivos relatores. Foi o caso do projeto de lei nº 217/2015, dos deputados Felipe Francischini e Rasca Rodrigues, proibindo a criação de animais para extração de peles; o projeto de lei nº 260/2015, do deputado Evandro Júnior (PSDB), concedendo aos pais adotantes a licença paternidade de que trata o artigo 7, inciso XIX da Constituição Federal e art. 34, inciso XII, da Constituição Estadual; além do projeto de lei nº 27/2015, da deputada Maria Victória (PP), dispondo sobre a política de tratamento de doenças raras.