CCJ aprova projeto que regula a participação da iniciativa privada nos serviços do SUS
A participação privada poderá ocorrer quando o Estado não tiver disponibilidade para garantir por si só a cobertura assistencial dos pacientes.
Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei nº 88/2017, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo normas para a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. Conforme o texto, isto se dará quando a disponibilidade do Estado for insuficiente para garantir a cobertura assistencial de uma determinada área, através de contrato administrativo ou convênio, preferencialmente com entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.
A participação complementar das pessoas jurídicas de direito privado no sistema dependerá de prévia avaliação técnica por meio de Laudo de Avaliação, elaborado por comissão de avaliação designada pela Secretaria de Estado da Saúde, que atestará pela necessidade de ampliação e complementação da cobertura assistencial de saúde do SUS. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (21). Pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT), porém, adiou a votação para esta quarta, uma vez que a proposta do Governo do Estado tramita em regime de urgência.
A CCJ voltará a se reunir, em caráter ordinário, na próxima terça-feira (28), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.
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