CCJ aprova projeto que trata de plano de cargos e salários da educação básica

Com uma emenda corretiva apresentada pelo relator, deputado Nereu Moura (PMDB), foi aprovado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar nº 03/2013, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei complementar nº 123, de 09/09/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de funcionários da educação básica da rede estadual.

Também com emenda substitutiva assinada pelo relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e pelo deputado Péricles de Mello (PT), foi aprovado o projeto de lei nº 71/2013, igualmente oriundo do Poder Executivo, autorizando a transformação do Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, que passa a integrar a Universidade Estadual de Ponta Grossa, mantendo, porém, na nova designação, a homenagem a Mello e Silva.

Emendas – Apenas uma das quatro emendas de plenário e de comissões deixou de ser votada na sessão: a apresentada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente ao projeto de lei nº 070/12, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), tornando obrigatório o uso de películas ou selos flutuantes em tanques ou depósitos de armazenamento de combustíveis e produtos químicos. As demais foram aprovadas, entre elas a de plenário ao projeto de lei nº 634/12, do Tribunal de Justiça do Estado, que trata dos vencimentos dos cargos do grupo ocupacional superior de apoio especializado do quadro de pessoal da Secretaria daquela Corte.

Tanto o projeto de lei nº 572/12, do deputado Leonaldo Paranhos (PSL), obrigando a exibição de filme publicitário de combate ao uso de drogas antecedendo as sessões de cinema, quanto o projeto de lei nº 525/12, do deputado Dr. Batista (PMN), prevendo a exibição de filmes publicitários e educativos com informações para crianças e adolescentes contra a pedofilia e a exploração sexual, foram rejeitados.

O projeto de lei nº 651/12, do deputado licenciado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), proibindo a pulverização aérea com qualquer produto agrotóxico para qualquer finalidade, teve parecer contrário do relator, deputado Wilson Quinteiro (PSB). Mas não chegou a ser votado porque o deputado Elton Welter (PT) pediu vistas. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 07/13, do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo  prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objetivo a adoção de menores. Praczyk deu parecer contrário, argumentando que o Estatuto da Criança e do Adolescente já trata do assunto, mas o deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu vistas.

Pedido de vistas do deputado Ademar Traiano também adiou a votação do projeto de lei nº 04/13, do deputado Pedro Lupion, alterando a Lei nº 15.128/2006 e estabelecendo novas diretrizes ao programa de combate à violência contra a mulher. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Péricles de Mello.

Apesar de haver recebido elogios de vários membros da comissão, o projeto de lei nº 54/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica realizar a extensão da rede para atendimento ao consumidor, foi retirado de pauta e será transformado em indicação ao Poder Executivo, a quem a lei atribui exclusividade para iniciativas desse tipo. A intenção de Turini, segundo ele próprio explicou aos colegas, era atender reclamos de empresários de pequeno e médio porte que se encontram na situação de arcar sozinhos com despesas de instalações que acabarão servindo a terceiros, desobrigados de qualquer pagamento pelo benefício.