CCJ aprova todos os projetos do Executivo constantes em sua pauta nesta terça-feira (12)

Todos os projetos ou emendas a projetos do Poder Executivo constantes na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa Paraná para a sessão desta terça-feira (12) foram aprovados. Sete deles tramitam em regime de urgência, como é o caso do projeto de lei nº 636/2017, que aprova a construção de empreendimentos hidrelétricos de geração de energia, ou o projeto de lei nº 838/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – isenção de multas e juros moratórios, a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná.

O projeto de lei nº 843/2017 institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado “Morar Legal”, que se destina a regularização de ocupação e titularidade. Também em regime de urgência foi aprovado o projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando o Valor de Referência de Custas – VRC – para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das tabelas do Regimento de Custas previstos na Lei nº 6.149/1970. A matéria foi aprovada com subemenda substitutiva do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), negando delegação para que o presidente do Poder Judiciário defina as alterações desses valores por meio de ato próprio, independentemente de manifestação do Legislativo.

Águas do Paraná – Entre as matérias originárias do Poder Executivo aprovadas está o projeto de lei nº 729/2017, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 16.242/2009, que criou o Instituto das Águas do Paraná. Alteração na lei ocorrida no ano passado transferiu a competência de regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico à Agência Reguladora do Paraná – Agepar – retirando da competência do Aguasparaná no que diz respeito às situações que envolvem o manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, impossibilitando-o de realizar ações dessa natureza que são de extrema relevância para os municípios. É essa situação que o projeto pretende resolver.

Foram aprovadas as emendas de Plenário ao projeto de lei nº 754/2017, que dispõe sobre a inumação de cadáveres identificados e não reclamados e dos não identificados sob custódia do Instituto Médico Legal do Paraná; assim como o projeto de lei nº 840/2017, que cria, na Polícia Militar, a medalha de Honra ao Mérito Escolar – Prêmio 2º Sargento PM Wellington de Matos, a ser conferida aos militares estaduais classificados nos primeiros lugares no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da PM/PR; e os sete projetos tratando de doações de imóveis a municípios, como é o caso do projeto de lei 845/2017, que autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Estradas de Rodagem a efetuarem a doação de 18 imóveis à Companhia de Habitação do Paraná, para fins de regularização fundiária ou outros projetos de interesse da companhia.

Entre as propostas de origem parlamentar, foram aprovados o projeto de lei nº 547/2017, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), determinando o registro do número de série das bicicletas comercializadas no estado no documento fiscal emitido ao consumidor; o projeto de lei nº 363/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), denominando “Memorial José Rodrigues da Cunha – Juca Rodrigues”, o Memorial da Revolução de 1924, sediado em Catanduvas; e o projeto de lei nº 851/2017, assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Tiago Amaral (PSB), Cobra Repórter (PSD), Alexandre Curi (PSB), Tião Medeiros (PTB), Stephanes Júnior (PSB), Pedro Lupion (DEM) e Felipe Francischini (SD), incluindo dispositivo na Lei nº 9.491/1990, para garantir que os 32 municípios que tiveram áreas alagadas para formação de reservatórios hidrelétricos do Rio Paranapanema voltem a contar com o valor adicionado ao ICMS a título de compensação. No ano passado esses municípios tiveram valor adicionado em ICMS de 648,3 milhões. Mas o Governo do Estado, via Secretaria da Fazenda (SEFA), mudou o entendimento sobre esses valores, deixando de aplicar o índice de participação no valor adicionado de ICMS. A proposta pretende garantir uma recomposição mínima da perda do valor adicionado ao ICMS.

Entre as proposições rejeitadas está o projeto de lei nº 4/2015, de autoria do deputado Romanelli, acrescentando dispositivos à Lei nº 16.020/2008, autorizando o Poder Executivo a realizar o pagamento, através de reembolso, das despesas com hospedagem e alimentação, aos alunos residentes participantes do Programa de Residência Técnica.