CCJ vota nesta terça (28) projeto que reajusta vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vai examinar na sessão ordinária desta terça-feira (28), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, o projeto de lei nº 204/2013, do Tribunal de Contas do Estado, que trata do reajuste de 6,49% nos valores dos vencimentos básicos de seus servidores ativos e inativos. Projetos com teor semelhante já tramitam no Legislativo envolvendo os quadros funcionais dos três Poderes.

Suspenso em decorrência de um pedido de vistas, volta também ao exame da comissão o projeto de lei nº 198/2013, do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 17.271, de 31 de julho de 2012, que autorizou a contratação de operação de crédito no valor de US$ 60 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).  Os recursos se destinam a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense.

Recursos – A comissão deve decidir nesta terça-feira se aprova ou não o projeto de lei nº 88/11, dos deputados Luciana Rafagnin, Tadeu Veneri, Ênio Verri, Péricles de Mello, Professor Lemos e Toninho Wandscheer, todos do PT, estabelecendo o número máximo de alunos nas salas de aula da rede pública estadual de ensino. A matéria tem parecer contrário do líder do Governo, deputado Ademar Traiano, que a relatou na CCJ, mas os deputados Elton Welter (PT) e Nereu Moura (PMDB) pediram vistas, transferindo assim sua votação.

É parecida a situação do recurso apresentado pelo deputado Rasca Rodrigues (PV) em defesa do projeto nº 190/2012, de sua autoria, propondo a criação do Programa Polícia Ambiental Mirim nas diversas unidades da Polícia Ambiental da corporação da Polícia Militar. A matéria, inicialmente rejeitada pela comissão, já tem parecer favorável do relator, deputado Péricles de Mello. Mas um pedido de vistas do deputado Edson Praczyk (PRB) adiou sua votação.

Outro recurso que aguarda votação é o que foi apresentado pela deputada Luciana Rafagnin em defesa do projeto de lei nº 241/2012, de sua autoria, dispondo sobre a publicação da íntegra dos editais de licitação, editais de concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões da administração pública estadual.