RÁDIOS
Confira o resumo dos debates legislativos, entrevistas com deputados e análises políticas em formato de áudio.
Ideologia de gênero nas escolas do Paraná é debatida na Assembleia
O deputado Ricardo Arruda (PL), autor do projeto de Lei nº 719/2021 que proíbe a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado do Paraná, promoveu nesta segunda-feira (10), no Auditório Legislativo Deputado Rubens Recalcati, uma audiência pública para ouvir estudiosos e especialistas sobre o tema. “Eu já venho nessa linha de atuação desde o primeiro mandato, na época eu protocolei o projeto de Lei “Escola sem Partido” e acabamos perdendo. Temos recebido muitas reclamações de pais que veem a interferência de professores na identidade de gênero das crianças, por isso meu projeto de Lei. Nós colocamos nossos filhos na escola para aprenderem as matérias do currículo escolar que o Ministério da Educação determina e não para professores interferirem na formação das famílias”, explicou o deputado Arruda. SONORA DEPUTADO RICARDO ARRUDA (PL) O deputado Gilson de Souza (PL), relator do projeto de Lei na Comissão de Educação participou da reunião e declarou que seu relatório será favorável à aprovação do projeto. “No Plano Nacional de Educação (PNE) constava a ideologia de gênero, mas o forte trabalho dos deputados federais fez com que o tema fosse retirado, porém isso ainda continua sendo colocado nas escolas. Nós defendemos que é a família que tem o direito na formação de seus filhos e as escolas não devem interferir em questões de gênero ou religiosas”. O presidente da Comissão de Educação na Assembleia Legislativa, deputado Hussein Bakri (PSD), esteve na audiência pública e disse que “a luta contra a ideologia de gênero nas escolas é de todos nós e o projeto deve ir à votação, em Plenária no início do segundo semestre deste ano, por isso será preciso que todos que entendem ser importante este projeto se unam em mobilização para que o projeto seja aprovado”. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Cantora Mara Lima afirmou que “nosso objetivo é poder resguardar a nossa Sociedade no todo. Ideologia de gênero é um dilema atual, provocativo e que tem consequências sérias na nossa Sociedade”. O vereador do município de Curitiba, Rodrigo Reis (União Brasil) também participou da audiência pública e declarou que o assunto também é motivo de atenção na Câmara Municipal de Curitiba. “O que nós queremos é deixar nossas crianças de fora deste tipo de discussão. A questão da sexualidade deve ser tratada pelos pais, não são os professores que devem orientar as crianças nesse assunto”. Participaram também da audiência pública a médica psiquiatra da Infância e Adolescência, Giulietta Cucchiaro; o coordenador do Movimento Legislação e Vida, professor Hermes Rodrigues Nery; o especialista em Direito Educacional, Homeschooling, Direito das Famílias, Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira; o professor de História Eclesiástica no Centro de Estudos Teológicos do Vale do Paraíba (CETEVAP), professor Aramis De Barros; o professor da Academia Militar das Agulhas Negras, coronel Cláudio Titericz; a especialista em Justiça Social, Criminalidade e Direitos Humanos, psicóloga Rozangela Alves Justino; o mestre em Linguística, professor Orley José da Silva e o especialista em prevenção e sexualidade saudável na infância e na família, escritor Saulo Navarro.
Ver mais detalhesDebate público do PPA é um espetáculo da cidadania, afirma deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD)
A Assembleia Legislativa do Paraná sediou nesta sexta-feira, 7, uma audiência pública do PPA Participativo, promovida pelo Governo Federal para tratar do Plano Plurianual para o período de 2024 até 2027. Representando o parlamento estadual, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que preside a Comissão de Orçamento do legislativo, destacou a importância de envolver a sociedade e os movimentos sociais no planejamento de políticas públicas. “Com este debate do PPA estamos vivendo um espetáculo da cidadania e da democracia participativa no Brasil”, afirmou Romanelli ao saudar os representantes de organizações sociais e autoridades estaduais e federais presentes. “O PPA é fundamental por ser um orientador das políticas públicas. O que não está no PPA não estará na execução orçamentária”, observou. Romanelli ressaltou ainda que no Paraná também há um amplo debate sobre a formulação do PPA estadual. Os encontros regionais estão sendo promovidos pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e pela Secretaria Estadual de Planejamento. Seis reuniões já foram realizadas, em Castro, Ponta Grossa, Francisco Beltrão, Pato Branco, Telêmaco Borba e Cornélio Procópio. “O PPA serve como bússola e mapa, por isso da importância do planejamento para a execução das ações do Poder Público”, disse Romanelli. Na sua manifestação, ele citou uma passagem conhecida da história da Alice no País das Maravilhas, quando a menina fica em dúvida sobre qual estrada seguir. “Para quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve, ensinou o Gato Risonho”, lembrou o deputado. SONORA DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSD) Estiveram no encontro os ministros Simone Tebet (Planejamento), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Márcio Macedo (Secretaria Geral da Presidência da República), os secretários estaduais Guto Silva (Planejamento), Beto Preto (Saúde), Leandre Dal Ponte (Mulher e Igualdade Racial) e Rogério Carboni (Trabalho), além de deputados estaduais e federais. O que é O PPA Participativo inclui uma série de encontros pelo Brasil para reunir a sociedade civil organizada, o setor produtivo e cidadãos para debater prioridades de investimentos federais. Paralelamente, os brasileiros também poderão contribuir com ideias e sugestões por meio da internet, na plataforma digital Brasil Participativo. No site é possível eleger três programas prioritários, em um conjunto de 28 grandes ações propostas pelo governo federal para constar no PPA. A pessoa ou organização também pode apresentar três propostas de sua autoria e votar em outras três ideias formuladas por outros participantes. As cinco proposições mais votadas serão analisadas pelo governo e podem integral o Plano Plurianual.
Ver mais detalhesAprovação da reforma tributária terá efeito imediato no PIB e na industrialização, diz ministra do Planejamento
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta sexta-feira (07), durante evento na Assembleia Legislativa do Paraná, que a aprovação da reforma tributária vai impactar no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), no desenvolvimento industrial e na geração de empregos do País. Tebet esteve em Curitiba para participar da Plenária Estadual de discussão e participação popular do Plano Plurianual (PPA) Participativo do Governo Federal. De acordo com a ministra, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados garante “justiça tributária”. “Garantindo justiça tributária, garantimos justiça social. Com a reforma, teremos um país menos desigual. A mudança vai resultar em uma nova política de industrialização no País, já com resultados a partir de 2024. Chegamos a um texto possível, que vai ter feito imediato no PIB assim que for promulgado”, afirmou Tebet, em entrevista no Legislativo paranaense. A ministra disse que o governo está comemorado a aprovação reforma tributária. Segundo ela, isso permitirá o maior crescimento do País das últimas quatro décadas. "Foi um dia histórico. Depois de muito esforço, estamos comemorando a aprovação do primeiro passo de muitos que virão. Teremos condições de fazer com que o Brasil tenha um crescimento sustentável e duradouro acima de 1%. Cada um 1% a mais no crescimento do PIB representa milhões e milhões de empregos sendo gerados direta e indiretamente”, frisou. SONORA SIMONE TEBET - ministra do Planejamento e Orçamento Ela explicou que a proposta simplifica a cobrança dos impostos sobre o consumo, unificando a legislação sobre novos tributos. O texto aprovado permite a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobando o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. A mudança também promove a isenção dos impostos para a cesta básica. A reforma garante ainda que vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%. Entre os setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros. Para Tebet, a reforma tributária também impacta no orçamento, que está elaborado com a participação popular. “Estamos na Assembleia Legislativa para perguntar ao paranaense qual o País ele quer nos próximos quatro anos. Queremos construir a melhor política econômica, usando o orçamento para colocar recursos certos nos lugares certos. Vamos colocar o pobre no orçamento”, destacou. O ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, também participou do evento. Em entrevista, ele explicou que o objetivo da Plenária é construir um orçamento que conte com a contribuição da sociedade. “É um projeto inédito nestas dimensões. Temos a maior participação social na história do País. É um processo enriquecedor para todos nós”. O ministro de Estado dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, complementou, dizendo que a participação social permite a construção de políticas públicas que garantam a inclusão. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19) em segunda discussão nesta quinta-feira (06), por 375 votos a 113. Hoje, os parlamentares federais votam os destaques. Depois de concluída esta etapa, a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. Participação A Plenária Estadual de discussão e participação popular do PPA é uma iniciativa do Governo Federal que faz parte do Brasil Participativo. O programa está proporcionando a elaboração do Plano Plurianual com a contribuição da sociedade, seja por meio de conselhos participativos, associações, sindicatos e ONGs, seja de forma direta pela população, por meio da participação digital. O evento foi promovido pelo Governo Federal e pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia. As reuniões iniciaram em 11 de maio e se estenderão por todo o território nacional até 10 de julho. Todo cidadão pode participar via cadastro no site Gov.Br ou via as plenárias presenciais promovidas pelo governo. O Plano Plurianual (PPA) é um documento previsto na Constituição. Elaborado a cada quatro anos, o PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. O documento sempre é elaborado no primeiro ano de mandato do presidente da República. O PPA deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ver mais detalhesDurante Sessão Especial em Paranaguá, Assembleia recebe reivindicações da população do Litoral
A terceira edição do projeto Assembleia Itinerante foi marcada por uma intensa troca de experiências entre os deputados estaduais, a sociedade civil organizada e a população que visitou a 11ª Festa Nacional da Tainha, em Paranaguá, nesta quarta-feira (05). O trabalho culminou em uma série de reivindicações elaboradas por representantes de associações comerciais, entidades de classe, sindicatos, institutos, conselhos e membros da sociedade civil organizada do Litoral paranaense. Os documentos entregues à Assembleia Legislativa do Paraná foram recebidos pelo primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e pelos parlamentares que representam a região no Poder Legislativo. As demandas foram entregues pelo prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque. Assim, o projeto da Assembleia Legislativa do Paraná que aproxima o cidadão dos parlamentares deixa a cidade de Paranaguá levando para o Poder Legislativo uma série de reivindicações, sugestões e propostas que visam melhorar a vida da população. Durante a solenidade, mais de 30 pessoas de destaque na sociedade do Litoral receberam diplomas de menção honrosa confeccionados pela Assembleia Legislativa. O primeiro secretário do Legislativo, deputado Alexandre Curi, presidiu a Sessão Especial de interiorização na região. Ele reforçou o caráter democrático da iniciativa, que transforma as demandas populares e da sociedade civil organizada em respostas. “O grande objetivo da Assembleia Itinerante é estarmos mais próximos da população, ouvindo a reivindicações e demandas. Nesta terceira edição, estamos na cidade que exporta toda nossa produção agrícola. Esta é uma região que vive um grande momento, com obras importantes no Porto, o projeto de construção da ponte de Guaratuba e da engorda da praia de Matinhos. Quem conhece o litoral e sabe o que precisamos ouvir é quem mora aqui. Em Maringá e Londrina saímos com mais de 500 reivindicações. Não tenho dúvidas de que vamos sair com muitas mais sugestões. Temos uma equipe dentro da Assembleia analisando cada uma delas. Estas são encaminhadas ao governo do Estado ou aos secretários. Também poderão se tornar requerimentos legislativos ou projetos de lei. Ninguém vai ficar sem resposta”, afirmou. SONORA deputado Alexandre Curi primeiro secretário do Legislativo O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, destacou a importância dos parlamentares estarem na cidade. "Quero dizer que esta interiorização ocorre por causa de todos os prefeitos. Esta sessão acontece pela credibilidade de cada prefeito dos municípios do Litoral. É uma honra entregar estas reivindicações, que poderão se tornar requerimentos ou projetos de lei importantes para o desenvolvimento do nosso Litoral. Por isso os deputados são tão importantes, eles são o elo entre os municípios e o governo do Paraná", reforçou. Principais demandas Entre as principais demandas recebidas pelo Legislativo estão uma série de obras de infraestrutura, melhoria da segurança pública e do atendimento à saúde. A melhoria da infraestrutura de acesso ao Porto de Paranaguá, com obras na BR-277, destaca-se entre os pedidos. As entidades também pedem o fortalecimento do efetivo e da estrutura física do 9° Batalhão da Polícia Militar e da Polícia Civil de Paranaguá, além da implantação de câmeras de segurança e o aumento de policiamento na região central. O fortalecimento da segurança no transporte de cargas também está na lista. No turismo, a implantação de políticas e a elaboração de cursos de capacitação empresarial e da mão-de-obra local também estão entre as sugestões. Os documentos com as sugestões foram encaminhadas pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), pela Câmara de Vereadores de Paranaguá, pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomas de Bens de Paranaguá (Sindicam), pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, pelo Comitê Territorial de Desenvolvimento do Litoral do Paraná, pelo Instituto de Turismo e Eventos de Paranaguá, pela Associação Comercial e Empresarial de Matinhos, pela a Frente Intersindical de Paranaguá e pela a Universidade Estadual do Paraná (Unespar).
Ver mais detalhesParaná recebe caravana do PPA Participativo na sexta-feira (7)
Na sexta-feira, 7 de julho, o Paraná receberá a plenária estadual para a elaboração participativa do Plano Plurianual (PPA), encontro promovido pelo Governo Federal com vistas a incorporar as prioridades indicadas da sociedade civil no PPA 2024-2027. Será a 21ª plenária presencial do PPA Participativo, que até 14 de julho passará por todas as unidades da federação. A plenária será realizada em Curitiba, com a participação dos ministros Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência da República), e poderá contar com presença de autoridades do Estado e de outros ministros. As autoridades atenderão a imprensa 30 minutos antes do início da plenária, que começa às 10h. (Ler Mais) Várias formas de participar A determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de que este seja o mais participativo dos PPAs. Com este objetivo, foram definidas três formas de participação: os Fóruns Interconselhos, que reúnem conselhos nacionais em diversos setores; as plenárias estaduais, que serão realizadas em todas as capitais; e a plataforma digital, que permitirá a participação direta dos cidadãos. O cronograma de plenárias estaduais teve início no dia 11 de maio, em Salvador, e segue até 14 de julho, em São Paulo, passando por todos os estados e Distrito Federal. O público-alvo preferencial das plenárias são representantes da sociedade civil organizada, e as inscrições podem ser feitas antecipadamente, na página do PPA Participativo, ou presencialmente antes do início de cada plenária. Até o dia 14 de julho estará ativa a plataforma Brasil Participativo, onde os integrantes das plenárias e os cidadãos em geral poderão eleger como prioritários três programas do Governo Federal, além de apresentar três propostas e votar em outras três. Estão previstos ainda, até o final do processo de consulta, dois Fóruns Interconselhos nacionais – o primeiro foi realizado em Brasília nos dias 18 e 19 de abril. Plataforma digital Criada para permitir a participação de todos na elaboração do PPA, a plataforma digital Brasil Participativo promete fazer desta a maior experiência de participação social aberta do País. Por meio dela podem participar da consulta tanto os cidadãos individualmente quanto entidades da sociedade civil organizada. Qualquer pessoa com cadastro no Gov.Br poderá fazer e eleger propostas para o PPA até o dia 14 de julho de 2023. A plataforma foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o apoio da Dataprev, da comunidade Decidim–Brasil e da Universidade de Brasília (UnB). A base da plataforma participativa, intitulada Decidim, em software livre, é uma iniciativa da Prefeitura de Barcelona (Espanha) convertida em referência para outros governos e países. Objetivos estratégicos O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento das prioridades do País pelos próximos quatro anos, indicando caminhos para alcançá-las. A partir desse plano é possível construir leis orçamentárias que levem em consideração os objetivos dos programas. Em seu formato participativo, o programa é uma parceria do Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração do Plano Plurianual (PPA), e da Secretaria-Geral da Presidência da República, que articula a participação social. Ele conta ainda com a participação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. Caberá à Secretaria-Geral sistematizar as contribuições da população e encaminhá-las à Secretaria Nacional de Planejamento do MPO. Posteriormente, o MPO ajustará essas contribuições e as submeterá à análise das equipes técnicas dos ministérios afins para eventual incorporação ao PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso até 31 de agosto, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e vale para os quatro anos seguintes. Mais informações Página do PPA Participativo https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/ppa-participativo Página do PPA https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa Plataforma Brasil Participativo www.gov.br/brasilparticipativo SERVIÇO Dia: 7 de julho. Hora: 10h às 13h. Local: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Endereço: Pç. N. Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba, PR. CONTATOS Ascom MPO: 61-2020-4217 / 61-99218-3314/ imprensa.mpo@economia.gov.br Ascom SGPR: 61-3411-1191 / 99814-5252 / sgpr.ascom@presidencia.gov.br
Ver mais detalhesRotary Club de Curitiba adere à Campanha Tampinha Paraná
A Campanha Tampinha Paraná vai ganhar mais um importante parceiro. O Rotary Club de Curitiba anunciou nesta quarta-feira (05) a adesão ao projeto que une solidariedade e sustentabilidade ao arrecadar tampas de plástico que serão doadas para instituições sociais de todo o Paraná. Após ser comercializado com empresas especializadas em reciclagem, o material coletado se torna recurso financeiro destinado às entidades. Com a parceria, o Rotary vai passar a coletar tampinhas para a campanha. A presidente do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia Legislativa do Paraná, Rose Traiano, e o presidente do Rotary de Curitiba, Fabiano Reche dos Reis, reuniram-se nesta quarta-feira na sede do Poder Legislativo para discutir o apoio ao projeto. A parceria será firmada oficialmente no próximo dia 31 de julho em evento realizado na sede do clube. Para Rose Traiano, a adesão de novos parceiros demonstra a importância da Campanha Tampinha Paraná. “Estamos muito felizes com a adesão. Com o apoio do Rotary Club de Curitiba, a campanha está ganhando asas Paraná afora. Tê-los como parceiros deste projeto tão importante demonstra a conscientização do Rotary, a sensibilidade com as pautas de meio ambiente, da sustentabilidade e dos cuidados com a pessoa idosa”, comenta. SONORA ROSE TRAIANO - presidente do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia Legislativa O presidente do Rotary acredita que a campanha será adotada com carinho pelos associados do clube. “Participar deste projeto surgido na Assembleia ajuda a difundir e arrecadar as tampinhas, fazendo o bem para quem precisa, que pessoas em situação de vulnerabilidade. Portanto, vamos difundir a ideia entre nossos associados e entre outros clubes, para que todos façam a arrecadação das tampinhas. O nosso clube com certeza vai adotar”, diz Fabiano Reche dos Reis. Além de tampinhas de garrafa pet, outros tipos de tampas plásticas, como as usadas na cozinha (margarina, manteiga, requeijão, achocolatado, maionese, ketchup, temperos, leite, leite em pó); na área de serviço (amaciante, sabão líquido, água sanitária, álcool, desinfetante, limpa odores em geral, lustra móveis, detergente); em produtos de higiene (shampoo, condicionador, cremes de tratamento, hidratante, creme dental, acetona, sabonete líquido) e outros, como de pacote de lenço umedecido, talco, pomadas, remédios, caneta e canetinhas.
Ver mais detalhes“A reestruturação das carreiras dos servidores não termina aqui”, afirma o líder do Governo na Assembleia
Líder do Governo Ratinho Junior, o deputado Hussein Bakri (PSD) destacou o papel de protagonismo da Assembleia Legislativa na valorização dos servidores públicos do Paraná. Nesta terça-feira (4), a Casa aprovou oito projetos de lei relativos ao funcionalismo estadual, incluindo o reajuste salarial e a reestruturação de sete carreiras. “Esse trabalho não termina aqui. Outras categorias vão merecer nossa atenção nas próximas etapas”, revelou o parlamentar. O pacote de propostas, que agora será enviado à sanção governamental, terá um impacto de R$ 1,6 bilhão aos cofres estaduais em 2023. A mais abrangente delas prevê reposição de 5,79% para 283 mil servidores ativos e inativos, no maior aumento porcentual dos últimos sete anos. Para policiais e bombeiros militares o índice será de 8,1%, enquanto os professores receberão 13,2%, alcançando o piso nacional e garantindo que a remuneração mínima paga no Paraná ao magistério seja de R$ 6 mil. Os demais projetos trataram da reestruturação das seguintes categorias: Polícia Civil, Polícia Científica, Saúde, técnicos universitários, procuradores do Estado, agentes fazendários e o quadro da Agepar. Além de atender demandas históricas e modernizar essas carreiras, as propostas vão fortalecer a permanência de servidores e a atração de profissionais capacitados. “Houve um amplo debate sobre os oito projetos, tanto que acatamos 39 das 77 emendas apresentadas, várias delas da oposição. Infelizmente, não havia como aprovarmos emendas que criam despesas para o Executivo, pois isso é inconstitucional. Mas estou convicto de que fomos ao limite do que era possível para o caixa do Estado e para o que desejavam os servidores, dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal”, afirmou Hussein Bakri. O Líder do Governo disse ainda que, ao longo dos próximos três anos e meio, esse processo de reestruturação será estendido às demais carreiras do Estado. Ele citou, por exemplo, os funcionários da Educação, como merendeiras e auxiliares de serviços gerais das escolas. “A reforma não está completa. Ao contrário, o Governo pretende evoluir para as demais carreiras, atendendo as classes que ficaram de fora neste primeiro momento. Vamos construir esses entendimentos ao longo do mandato. A Liderança jamais irá se furtar a esse debate, estaremos sempre abertos ao diálogo. Basta ver que a oposição sequer pediu vistas dos projetos votados nesta semana, fruto do amplo debate que foi feito”, conclui Bakri. SONORA DEPUTADO Hussein Bakri (PSD)
Ver mais detalhesLíder da Oposição comenta avanços e derrotas para os servidores do Paraná
A bancada de oposição começou a semana apresentando mais de 30 emendas aos Projetos de Lei do Governo do Estado, que tratam da revisão geral anual dos servidores e da reestruturação de diversas carreiras do funcionalismo. No entanto, após intensas negociações com a Liderança do Governo, os deputados conseguiram que algumas das medidas corretivas fossem incorporadas no texto final dos projetos. No total, doze emendas da Oposição foram incorporadas aos PLs do reajuste e das alterações nas carreiras da Polícia Civil, Polícia Científica e servidores da saúde. “Conseguimos alguns avanços e em alguns pontos o governo não cedeu. Para os policiais civis, foi uma derrota a unificação dos escrivães e agentes, sendo que fizeram concursos diferentes, o que vai acarretar uma enxurrada de ações na Justiça e, tenho certeza de que, logo logo, o governo vai mandar uma Lei revertendo este quadro. Foi um projeto atropelado, mal pensado, que beneficiou os delegados, mas que prejudicou, de certa forma, a base da Polícia Civil. Tivemos correções em relação à tabela, alguns avanços, mas este retrocesso não é interessante e vai sobrecarregar os agentes”, explicou o deputado Requião Filho, líder da bancada. No PLC5/23, que trata da reestruturação da Polícia Civil, foram acatadas as emendas que retiram do projeto o artigo 31, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”, e o artigo 32, que limitava a validade dos concursos vigentes da Polícia Civil até o provimento das vagas previstas no edital. Com relação ao reajuste, foram aprovadas emendas que mantêm o dia 1º de maio como data de referência, para que o Poder Executivo conceda a revisão geral anual ao funcionalismo, e que asseguram o reajuste mínimo de 5,79% para as carreiras que estão sendo reestruturadas pelo Poder Executivo. “Conseguimos manter a data de referência para a revisão anual dos servidores, mas o governo não aceitou retirar da composição do índice de 5,79% o percentual de 3,39%, que foi definido a partir de uma decisão do TJ-PR sobre a Lei não cumprida de 2016. Ou seja, a data-base real é de apenas 2,4%. São pequenas vitórias e algumas derrotas, mas continuaremos defendendo na Assembleia os servidores e o interesse do povo do Paraná”, explicou Requião Filho. Ele afirmou ainda que o governo do Estado atuou fortemente para barrar modificações estruturais nos projetos, que garantissem aumento no reajuste entre outras mudanças. “O governo tem ampla maioria na Assembleia e ontem à noite o governo garantiu aos deputados da base mais R$ 9 milhões de emendas para serem indicadas no programa Paraná Mais Cidades. Fica claro qual o jogo do Governo e como tem se comportado a Assembleia”.
Ver mais detalhesAudiência Pública debate Politização do Ministério Público Federal
O deputado Requião Filho (PT) promoveu, nesta terça-feira (04), no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio, na Assembleia Legislativa do Paraná, uma audiência pública para debater a obra “Caminhos da Política no Ministério Público Federal”, de autoria do cientista político e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Rafael Rodrigues Viegas. Segundo descrição do autor “o livro analisa e discute fatores que ajudam a entender o protagonismo político de procuradores da República na última década, explorando o caso da Operação Lava Jato. Entre esses fatores estão os que asseguram a impunidade de procuradores, tendo em vista a análise que realiza do contexto do Ministério Público Federal (MPF) e da composição dos seus órgãos superiores que deveriam exercer controle sobre os procuradores, como o Conselho Superior e a Corregedoria”. Para o deputado Requião Filho (PT) “é importante trazer este debate aqui para esta Casa de Leis porque nós estamos falando de ‘lawfare’, estamos falando da a mistura das esferas e eu tenho denunciado tanto uma conturbação entre os três poderes e por isso não poderia deixar de lado um livro tão importante como este livro do Rafael Viegas. Os poderes precisam ter pesos e contrapesos, quando o Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público se confundem, a nossa Democracia paga um preço”. SONORA DEPUTADO REQUIÃO FILHO (PT) O autor Rafael Viegas afirma que “tem visto um protagonismo político de procuradores nos últimos anos e o livro trata justamente diferentes aspectos do caminho da política no Ministério Público Federal. Um dos principais aspectos é o que eu chamo de profissionalização política dos procuradores e que ocorre especialmente na Associação de Classe do Ministério Público como um dos principais caminhos da política. Então é preciso pensar na dimensão corporativa, da defesa de interesses corporativos por parte dos associados e isso tem sido pouco explorado pelos analistas, em especial da lava jato que além do combate à corrupção mostrou-se uma luta por mais espações de poder pelos seus membros”. “Penso que este tema é um ponto importante para trazer aqui para Assembleia legislativa, a casa onde o povo exerce sua soberania. Estamos falando de burocratas que não são eleitos e que recebem pouco controle externo, há um déficit muito grande de ‘accountability’ dentro do Ministério Público e por isso é uma discussão que interessa muito a sociedade brasileira do ponto de vista do controle da administração pública”, concluiu o autor Rafael Viegas. Além do deputado proponente, Requião Filho (PT) e do autor do livro, pesquisador Rafael Viegas, também participaram do debate o professor de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Adriano Nervo Codato, estudantes de Direito, juristas e integrantes do Ministério Público.
Ver mais detalhesAssembleia lança Frente Parlamentar voltada à dignidade e políticas públicas para pessoas em situação de rua
Com o objetivo de avançar no desenvolvimento de políticas públicas mais abrangentes e eficazes garantindo a dignidade e direitos a uma parcela vulnerável da sociedade, a Assembleia Legislativa do Paraná lançou oficialmente a Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua. O evento, nesta terça-feira (4), contou com representantes de órgãos estaduais, federais e de movimentos locais que atuam no atendimento e desenvolvimento de ações para atender as pessoas em vulnerabilidade. Que não são poucas. De acordo com dados repassados pela Frente Parlamentar, a população de rua no Paraná teve um crescimento de aproximadamente 50% no período entre 2018 e 2021, passando de 6.463 para 9.653 pessoas. Quadro agravado pela pandemia da Covid-19. “A dimensão do problema em números é de cerca de 10 mil pessoas em situação de rua no Paraná e de três mil pessoas só em Curitiba. Vale ressaltar que tais dados estão subnotificados. Não há um censo atualizado porque os governos passados, tanto Federal, quanto Estadual e Municipal não investiram dinheiro neste levantamento”, citou o deputado Renato Freitas (PT), que irá presidir o grupo de trabalho. SONORA DEPUTADO RENATO FREITAS (PT) “Então, o nosso passo é anterior, estamos ainda descobrindo a realidade. Nós discutiremos aqui a falta de equipamentos públicos, de serviços públicos nas mais diversas áreas, que fragilizam o indivíduo e colocam numa situação de vulnerabilidade como a situação de rua. Desde a dependência química, o desemprego crônico, a ruptura de laços familiares, a ausência de uma política de reintegração do egresso do sistema carcerário, uma série de medidas e conjunto de serviços que o Estado se faz ausente no problema que vemos na rua todos os dias”, acrescentou o parlamentar. Por via remota, o Diretor de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Leonardo Pinho, falou sobre as ações do órgão. Entre elas, o resgate do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua); a definição de uma dotação orçamentária para criar o Programa Moradia Primeiro; e, ainda, a intenção de conferir protagonismo a pessoas com trajetória em situação de rua para atuar nos programas federais. Ele também adiantou o lançamento, na próxima sexta-feira (7), do programa nacional Operação Inverno Acolhedor, que será realizado em Curitiba, no Capanema. “O lançamento contará com a presença do Ministro Silvio Almeida. A ação irá repassar anualmente recursos federais para fortalecer as politicas públicas nos município em cenário de baixas temperaturas, nas regiões Sul e Sudeste”, explicou. Por vídeo, o Padre Júlio Lancellotti, da arquidiocese de São Paulo e com longa trajetória de ações sociais parabenizou a iniciativa. “Dou meu apoio com alegria a esta Frente Parlamentar, que tenham força e coragem e vamos defender nossos irmãos e irmãs que vivem nas ruas das nossas cidades”. “Importante a conscientização sobre o tema. É incrível a violação de direitos nas ruas, de ser acusado do que não fez, só pela aparência de quem está em situação de rua, de não ser um exemplo de cidadão. Fiquei impressionado com essa mobilização”, afirmou o representante do Observatório Pop de Rua, Fernando Pereira dos Santos. “Nossos papel é também educar a sociedade civil sobre essa realidade, porque é quem tem asco e nojo dessa população em situação de rua”, citou a representante da ONG Mãos Invisíveis, Rafaela Riesemberg. “A violação de direitos nas ruas é enorme, do direito ao trabalho, saúde, segurança, a uma vida digna, que são previstos na Constituição. A moradia, por exemplo, é o guarda-chuva para acessar os demais direitos. Hoje vemos, com esta Frente Parlamentar, uma possibilidade de avanço nas políticas públicas”, citou o membro do Observatório Estadual de Direitos Humanos da População em Situação de Rua do Paraná, Carlos Humberto dos Santos. “A Defensoria Pública vê de uma forma muito entusiasmada e feliz a criação desta Frente Parlamentar, porque ela se soma aos demais órgãos de monitoramento e fiscalização de direitos humanos. E é dentro do Poder Legislativo, que é o local por excelência de fabricação das leis, que temos a possibilidade de levantamento de dados, criação de normas e propostas para a proteção e ampliação dos direitos das pessoas em situação de rua”, disse o Defensor Público Antônio Vitor Barbosa de Almeida, representando o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná. Também participaram o membro do Núcleo Periférico, Abraão Gaspar Cavalheiro dos Santos; o representante do Centro de Formação Urbano Rural (Cefuria), Gentil Couto Vieira; a representante do Marmitas da Terra do MST, Isabela Beloto; a coordenadora da Pastoral do Povo de Rua, Marlene Ferreira de Oliveira e integrantes de outras entidades ligadas ao tema. Membros A Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua será presidida pelo deputado Renato Freitas e contará também com os parlamentares Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Dr. Antenor (PT), Tercílio Turini (PSD), Ney Leprevost (União) e Arilson Chiorato (PT). O grupo de trabalho terá vigência até o final da legislatura, em dezembro de 2026, buscando promover ações concretas e de longo prazo para a melhoria das condições de vida das pessoas em situação de rua no Paraná.
Ver mais detalhesCom 39 emendas, pacote do Governo para o funcionalismo segue para a sanção
Segue para a sanção do Governo o pacote de projetos voltado ao reajuste dos servidores e reformulação de algumas carreiras do Estado. Em três turnos de votação, a Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação das mensagens do Executivo para o funcionalismo público estadual. Das oito iniciativas, duas já haviam sido aprovadas na segunda-feira. Seis receberam emendas e foram votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em três sessões plenárias nesta terça-feira (4). “De um total de 77 emendas apresentadas, 39 foram acatadas. Nem o mais otimista podia imaginar. Não tem como acatar tudo, mas o parlamento fez seu papel. Não sei se em algum momento avançamos tanto. Quero parabenizar todos”, discursou o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), após uma composição com a Oposição. “Fizemos o possível, tivemos pequenas vitórias, tivemos algumas derrotas”, resumiu o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT). As mensagens definiram o reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Os projetos também promoveram reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). Apesar de emenda com indicação de índice de 12,13%, ficou mantido o reajuste previsto no projeto 532/2023, aos servidores do Poder Executivo do Estado. O valor ofertado é para 2023, com pagamento a ser realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. Entre as emendas, foi incorporada que assegurou que todos servidores receberão o reajuste, o que, segundo a Oposição, não ocorria para alguns no texto original. Também ficou mantida a data-base no dia 1º de maio. O projeto de lei complementar 4/2023 foi aprovado na forma de uma subemenda substitutiva geral da CCJ. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira. Das 18 emendas, 14 foram acatadas. Entre as principais alterações promovidas está a retirada do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”. Também foi retirado artigo que poderia encerrar o concurso público já realizado, no qual vários aprovados aguardam chamamento. Foi garantido 1/3 de pagamento aos servidores em sobreaviso e suprimida a possibilidade de contratação de perícias privadas externas. A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná recebeu 27 emendas, sendo 16 acatadas. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Entre as mudanças principais, também está a retirada das 160 horas de estado de expectativa constante e manutenção da validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira. Como ficou mantida a unificação das carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária, a Oposição se posicionou contrária, com resultado final de 35 votos favoráveis e oito votos contrários em segunda discussão (e 40x6 em terceira votação). Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, que visa recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. Emenda aprovada promoveu uma correção textual no projeto. Foram rejeitadas as cinco emendas propostas ao projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES). A proposta visa atender mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. “Votamos favoravelmente com a promessa de avanço com outra iniciativa do Executivo”, afirmou o deputado Hussein Bakri. SONORA: dep. Hussein Bakri -líder do Governo na Assembleia // dep. Requião Filho (PT) - líder da Oposição na Assembleia Com três emendas, foi aprovado ainda o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18 .136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. A principal alteração aprovada no legislativo é a que manteve a validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde. Os outros dois projetos voltados ao funcionalismo que chegaram à Assembleia já haviam tramitado integralmente na segunda-feira (3): o projeto de lei complementar 03/2023, referente aos cargos e carreiras dos servidores da Agepar; e o projeto de lei 533/2023, sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo. LDO Com 42 votos favoráveis e sete contrários, os deputados aprovaram em segunda discussão o projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O texto foi votado na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Assembleia. Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. A projeção da receita bruta para o exercício do próximo ano é de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões. A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). IPVA Três iniciativas passaram em primeira e segunda discussão e, com dispensa de redação final, seguem para a sanção. Com o objetivo de evitar que o débito do IPVA atinja simultaneamente comprador e vendedor, os deputados aprovaram o projeto 7/2023, apresentado pelo deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos). A iniciativa corrige a redação de um parágrafo incluído em 2011, na lei nº 14.260/2003, pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O projeto 517/2023, assinado pelos deputados Hussein Bakri (PSD) e Tiago Amaral (PSD), denomina Prefeito João Cioni Netto os viadutos contíguos localizados na Rodovia PR-323, conforme especifica. Enquanto o 549/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), denomina Dr. Wilson Nelli o viaduto localizado na Rodovia PR-323, conforme especifica.
Ver mais detalhesParlamentares que representam Litoral se preparam para realização da Assembleia Itinerante em Paranaguá
A Assembleia Itinerante se prepara para ouvir as reivindicações, demandas e sugestões da população de Paranaguá, no Litoral do Estado. Os deputados que representam os municípios da região no Legislativo já iniciaram a mobilização para receber propostas e iniciativas da população em uma sessão especial no município. A terceira etapa do projeto criado pela Mesa Executiva da Assembleia desembarca na 11ª Festa Nacional da Tainha nesta quarta-feira (05), a partir das 17h30, em Paranaguá. Na cidade litorânea, os deputados estaduais irão ouvir os anseios e reivindicações da população, de entidades de classe e de membros da sociedade civil organizada. Durante as atividades, um documento com as demandas da região será recebido pela Assembleia Legislativa. Além disso, os parlamentares que representam as cidades do Litoral vão homenagear personalidades de destaque da região. Para o presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSD), as experiências anteriores da Assembleia Itinerante foram extremamente positivas. "Como já fizemos em outras cidades, esta é mais uma forma de democratizar as ações do Poder Legislativo. Este é o meio que o Legislativo usa para permitir que as pessoas se aproximem cada vez mais do Poder", afirmou Traiano. O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), reforçou a necessidade do Poder Legislativo discutir as necessidades da população no local aonde elas vivem. “Dessa vez estaremos em Paranaguá reunindo prefeitos, lideranças políticas, vereadores e entidades do Litoral. Vamos estar dentro da tradicional da Festa da Tainha cumprindo o objetivo que é levar a Assembleia para próximo da população. Lá, vamos discutir obras importantes para o Litoral do Estado. Queremos que todos participem com suas sugestões”, pontuou. SONORA DEPUTADO ALEXANDRE CURI (PSD) - primeiro-secretário da Assembleia Expectativa Para o deputado Anibelli Neto (MDB), as ações da Assembleia Itinerante representam o caráter democrático do Legislativo paranaense. "Com a realização da Assembleia Itinerante em Paranaguá, estamos fortalecendo a voz e a participação da população do nosso Litoral, região que tenho a satisfação de representar e poder trabalhar por alguns municípios. Essa iniciativa representa um compromisso do Legislativo estadual em levar as discussões e decisões diretamente aos cidadãos, ouvindo suas demandas e buscando soluções para os desafios locais. Aproximar a Assembleia do povo é promover a verdadeira democracia, onde cada voz importa e cada problema é levado em consideração”, afirmou. Na avaliação do deputado Alisson Wandscheer (Solidariedade), a iniciativa fortalece o trabalho do Legislativo. “A Assembleia Itinerante faz uma importante integração do legislativo estadual com a população. Isso porque quando as pessoas conhecem os deputados não só da sua região, mas de todo o Estado, o parlamento fica mais forte e atende com mais eficiência os anseios da sociedade. Essa aproximação traz resultados positivos para toda a sociedade e mais qualidade de vida para a nossa gente. Esta semana estaremos em Paranaguá para receber as demandas da cidade e do Litoral. É de perto que se faz a verdadeira política”, comentou. O deputado Gilberto Ribeiro (PL) destacou a importância do Litoral para o Estado, região que abriga os portos de Paranaguá e Antonina. “São por essas e outras questões que se torna fundamental que o Legislativo Estadual se faça presente de maneira mais direta, com a Assembleia Itinerante, dando voz ao povo e seus representantes. Precisamos unir forças com o Governo do Paraná, as prefeituras, os vereadores, os Portos do Paraná e, é claro, com a população. Juntos, alcançaremos mais desenvolvimento aos sete municípios da região, proporcionando uma vida mais digna e próspera ao povo do Litoral paranaense”, disse. O deputado Gilson de Souza (PL) lembrou que estar próximo da população é um dos pilares da atividade parlamentar. “Essa é uma iniciativa que eu considero muito importante, pois proporciona às pessoas que não conseguem vir até a Assembleia, seja pela distância ou falta de tempo, a chance de conhecer o trabalho do Poder Legislativo estadual. Entendo que a atividade parlamentar se faz assim, ouvindo as pessoas, dialogando e conhecendo de perto a realidade, se colocando a disposição para buscar soluções para as demandas locais e regionais”, frisou. O deputado Requião Filho (PT) recordou que o Litoral paranaense, devido a suas características, é uma região que demanda um olhar constante. "Esse encontro em Paranaguá é de grande importância, pois precisamos olhar para o Litoral paranaense o ano inteiro. Os problemas e desafios que envolvem a nossa costa não existe só na temporada de verão. É dever de todo o Legislativo pensar em seu desenvolvimento de maneira ampla, aprovando leis que impactem diretamente a vida de seus moradores, pescadores, profissionais do turismo, prestação de serviços e, é claro, nos trabalhadores portuários. Paranaguá tem um histórico de lutas e conquistas, de desafios que seguem na esperança de serem solucionados com apoio dos deputados, das lideranças políticas que representam a nossa gente", disse. Na visão do deputado Ney Leprevost (União), a interiorização da Assembleia permite que a sociedade civil organizada apresente sugestões e demandas aos parlamentares. “É muito importante a Assembleia Itinerante porque aproxima o Poder Legislativo das comunidades. A realização dessa sessão especial na cidade de Paranaguá é uma excelente porque dá a oportunidade dos municípios do Litoral apresentarem questões, ideias e propostas, não só a própria cidade de Paranaguá, mas também em Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná, Antonina, Morretes e Guaraqueçaba. Eu vejo um potencial muito grande no Litoral do Paraná. Precisamos reforçar a divulgação do turismo na região e também criar a infraestrutura que é pleiteada ao governo do Estado e ao governo federal pelos municípios”, reforçou. Também representante da região no parlamento, o deputado Nelson Justus (União), afirmou que a Assembleia Itinerante contribui para o desenvolvimento do Litoral. “O Estado do Paraná, através do Governador Ratinho Jr vem resgatando uma dívida antiga com o Litoral. E a Assembleia Legislativa através de sua audiência itinerante contribui de maneira extraordinária para tal”, completou. O deputado Goura (PDT) tem uma atuação constante na região realizou uma série de audiências públicas com pescadores artesanais da região. É autor de dois projetos de lei em tramitação que tratam do Litoral: da pesca artesanal e da prevenção contra derramamento em navios no Porto de Paranaguá – este último em parceria com Ademar Traiano, Alexandre Curi e Artagão Junior (PSD). Também tem defendido o turismo de base comunitária, as Unidades de Conservação e as comunidades tradicionais da região. Interiorização A ideia da Assembleia Itinerante é que a sede do Legislativo seja transferida para feiras e festas dos grandes municípios do Estado, criando assim um canal direito entre a sociedade e o Legislativo. Com um espaço especial voltado para o trabalho da Assembleia, os deputados receberem prefeitos, vereadores, lideranças, empresários, representantes do setor produtivo e a população. Durante a agenda de trabalho, serão distribuídos materiais informativos sobre as atividades legislativas. Além do atendimento presencial no interior do Estado, ouvindo diferentes segmentos e recolhendo sugestões, a Assembleia também faz a entrega títulos de menção honrosa do Poder Legislativo a pessoas de destaque na região. O objetivo é valorizar a atuação daqueles que trabalham em prol da comunidade. Serviço A Assembleia Legislativa do Paraná recebe a população de Paranaguá durante 11ª Festa Nacional da Tainha (Rua João Régis, Ponta do Caju – em frente à Arena Albertina Salmon) a partir das 17h30.
Ver mais detalhesProjetos do Governo para o funcionalismo recebem emendas e voltam para a CCJ
Sob debates e acompanhado pela mobilização de várias categorias nas galerias, foi votado, nesta segunda-feira (3), o pacote de projetos do Governo para o funcionalismo público do Paraná. Em regime de urgência, o reajuste salarial e a reformulação de diversas carreiras foram apreciados em duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária, no Plenário da Assembleia Legislativa. Das oito mensagens do Executivo, seis receberam emendas e voltam para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião do grupo de trabalho será nesta terça-feira (04), às 8h30, antecedendo três sessões plenárias marcadas para a partir das 9h30, quando as iniciativas voltarão à pauta. As mensagens preveem reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Os projetos também promovem reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). “A liderança do Governo está costurando com a Oposição a possibilidade de acatar algumas emendas. Acho que o melhor caminho é construir, para que possamos chegar à melhor solução possível para as carreiras. Se houver entendimento, nós podemos encerrar o processo de votação ainda essa semana”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD). “Nós não podemos apresentar uma emenda que crie despesa para Governo, é inconstitucional. Mas acatamos algumas emendas, mostrando que aqui não tem viés político. Houve um consenso com a nossa base e conseguimos grandes avanços. Esse processo não termina aqui. Temos algumas carreiras que ficaram para trás e será construído no diálogo. A Assembleia está aqui para intermediar. Amanhã (terça) estaremos discutindo e acatando o máximo de emendas”, disse o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD). “É muito mais do que dinheiro, do que correção, uma briga salarial ou sindical. Estamos falando de respeito com funcionários, com os concursados. É garantir que cada cidadão tenha o atendimento que merece, que passa pelo reconhecimento a cada um dos servidores. Cada um representa o Estado. Nós estamos negociando e pressionando junto ao Governo, para que erros crassos sejam corrigidos, em um trabalho nosso da Oposição, junto com os servidores e com a leniência do (líder) Hussein”, explicou o Líder da Oposição na Assembleia, deputado Requião Filho (PT). Nova discussão Apesar de aprovadas na sessão ordinária, algumas propostas receberam emendas na sessão extraordinária e serão rediscutidas na CCJ desta terça. Uma delas é a 532/2023, que implementa o reajuste dos servidores do Poder Executivo do Estado. O índice ofertado pelo Governo é de 5,79% para 2023, com pagamento a ser realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. A Oposição, entretanto, pede reajuste de 12,13%, mesmo percentual conferido aos funcionários do Poder Judiciário, Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Paraná. Também volta à análise, o projeto de lei complementar 4/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira. A principal alteração é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial, com carga horária de 40 horas para odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal, e de 20 horas semanais para médico-legista. A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná passou em primeira discussão com 38 votos favoráveis e 10 contrários. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa já chegou ao Plenário com uma emenda supressiva da CCJ no parágrafo segundo do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”. A matéria visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional. Com a proposta, o Governo do Estado visa unir as carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária. Com isso, o quadro do órgão passará a ser composto pelos cargos de Agente de Operações, Papiloscopista, Agente de Polícia Judiciária e Delegado de Polícia. Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, visando recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. A proposta reestrutura a carreira dos procuradores estaduais e advogados públicos. O projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES), também recebeu emenda. De acordo com o governo, a matéria visa reestruturar a Carreira Técnica Universitária das IEES, valorizando mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. Assim, os agentes universitários passarão a contar com nova estrutura, novas modalidades de promoção e novos valores de vencimentos. Foi aprovado ainda o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças que compõem as carreiras de promotor de saúde Profissional, de Execução e Fundamental. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde. Sanção Aprovados em primeira e segunda votações e com dispensa de redação final, alguns projetos já seguem para a sanção governamental. Dois também são do Executivo e tratam da reestruturação de carreiras. É o caso do projeto de lei complementar 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 190/2015, referente aos cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agepar. De acordo com o Governo, a matéria propõe a implementação de um adicional de gratificação de incentivo a titularidade, variando de 10% a 20% sobre o salário. Também contempla uma mudança nas carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação da Agência, além de conceder auxílio-alimentação aos profissionais em atividade. Outro é o projeto de lei 533/2023, que dispõe sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo. De acordo com o governo, os agentes fazendários também terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior. A forma de desenvolvimento da carreira também será alterada, com foco em conquistas de mérito e busca por formação. Já o projeto lei 514/2023, do Poder Executivo, ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espirito Santo, com a finalidade de constituir o consórcio de integração dos estados do Sul e Sudeste. A iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná também segue para sanção. O projeto de lei 528/2023 altera a tabela de subsídio da carreira de membros do órgão e a lei estadual 20.857/2021, que trata do Estatuto dos Servidores e Servidoras da instituição. LDO Com 40 votos favoráveis e oito contrários, os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O texto foi votado na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Assembleia. Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. A projeção da receita bruta para o exercício do próximo ano é de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões. A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Outras matérias Em segunda discussão e com dispensa de redação final, seguem para a sanção o projeto 176/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Festa do Colono, que ocorre anualmente no mês de julho nos municípios de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu. Já o 465/2023, dos deputados Batatinha (MDB), Alexandre Curi (PSD) e Hussein Bakri (PSD), institui o Dia do Assessor Parlamentar. E o projeto de lei 420/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), insere parágrafo único em artigo da Lei nº 8.489/1987, a fim de complementar a denominação da rodovia Manoel Lustosa Martins no trecho da PRC-280 compreendido entre o município de Palmas e o entroncamento da BR-153, no trevo Novo Horizonte. O projeto acrescenta a denominação “Rota dos Ventos” ao nome da rodovia. Sessão tripla Os deputados participarão de três sessões plenárias, uma ordinária e duas extraordinárias, nesta terça-feira (04). Todas terão transmissão ao vivo, a partir das 9h30, pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
Ver mais detalhesDeputados e especialistas debatem proteção do ambiente marinho e costeiro no Paraná
O projeto de lei nº 307/2023, proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Luiz Traiano (PSD), pelo 1º secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), pelo corregedor da Casa, deputado Artagão Júnior (PSD), e pelo 3º secretário, deputado Goura (PDT), estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro a serem utilizados pelas embarcações fundeadas ou atracadas em áreas de zona costeiras, águas continentais ou baías do Estado do Paraná. Para tanto, os autores realizaram audiência pública com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema e ouvir o setor sobre o aperfeiçoamento de medidas preventivas empenhadas na manutenção do meio ambiente, evitando situações indesejáveis como a descarga ilegal e desconhecida de óleo, e, consequentemente, o equilíbrio da biosfera local. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), disse que “o maior objetivo deste projeto de lei é propor algo que possa preventivamente evitar catástrofes. Já tivemos situações graves, como por exemplo vazamento de óleo e outras situações que geraram grandes multas e, portanto, o que se quer é discutir amplamente este tema com pessoas que tenham amplo conhecimento sobre matéria para podermos balizar a continuidade deste projeto”. SONORA ADEMAR TRAIANO (PSD), presidente da Assembleia Legislativa. Para o deputado Artagão Júnior (PSD) “a preocupação de nós parlamentares autores deste projeto é promover medidas e obrigações preventivas para possíveis danos ambientais. Nós já vivemos algumas experiências aqui no estado do Paraná, que já trouxeram sequelas não muito satisfatórias para o litoral paranaense. Hoje, com esta proposta de Lei, oportunizamos o debate para que possamos promover a proteção que nosso litoral merece”. O engenheiro naval, consultor em gestão de óleo e gás e especialista no setor portuário, Thiago Lopes, explicou que “os cercos preventivos e barreiras de contenção são medidas simples e baratas onde uma embarcação pequena, que fica com as barreiras em seu convés é acionada assim que a embarcação chega para fazer a operação no porto. Ela é cercada e qualquer tipo de vazamento que possa acontecer fica contido dentro desta proteção, diminuindo em muito a possibilidade de uma catástrofe ambiental e qualquer sinistro que aconteça pode ser retirado encerrando o problema”. “Hoje, o que nós temos é uma ação reativa, depois que acontece o vazamento é que a central responsável pela segurança do porto pode atuar. Esta proposta de Lei vem a ser preventiva, onde todo armador, através de seu agente marítimo, faz a contratação de uma empresa especializada que faz a barreira diminuindo consideravelmente o risco ambiental”, concluiu o engenheiro Lopes. O subdiretor de atividades técnicas no Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, tenente-coronel Jonas Emmanuel atua há 15 anos na região litorânea e afirmou que no seu ponto de vista o projeto de lei “é muito positivo porque trata da prevenção, especialmente nos momentos de abastecimento, transferência e bombeamento que é quando acontecem os sinistros”. Para o representante do Instituto Água e Terra (IAT), senhor José Luiz Scroccaro, “toda ação que visa proteger o meio ambiente é sempre bem-vinda porque com a prevenção se deixa de ter custos elevados na reparação de áreas degradadas em função de possíveis acidentes, fazendo do Paraná um estado sustentável e ambientalmente seguro”. O chefe de planejamento setorial da Secretaria de Segurança Pública do estado do Paraná, senhor Júlio Cesar, afirmou que é “muito necessária esta prevenção, porque somente a aplicação da multa não consegue reparar os estragos já feitos ao meio ambiente em casos de acidentes nas faixas litorâneas”. Para o representante da Defesa Civil do Paraná, major Daniel Lorenzetto, ressaltou que “agir de forma preventiva colocando barreiras de contenção e deixar uma equipe de pronta resposta é o principal porque se acontece algo grave os danos são catastróficos. As ações de restabelecimentos, assistência humanitária, reparação e eventual reconstrução apresentam custos elevadíssimos, por isso este projeto de Lei vem para melhorar a questão”. Após as apresentações dos especialistas convidados, a audiência pública abriu a palavra para perguntas onde o representante do deputado Goura (PDT), assessor Caiê Alonso, perguntou sobre a fiscalização uma vez vigente a norma proposta. Respondido pelo deputado Artagão Júnior (PSD) que uma vez aprovada a nova legislação “o decreto regulamentador deverá atender estas especificidades. Hoje já existem medidas de controle custeadas pelo poder público, pelo Porto de Paranaguá e elas continuarão existindo. Nós teremos um acréscimo nas medidas preventivas, mas desta vez, bancadas pelo armador e o custo operacional na adoção destas medidas é tão insignificante que talvez nem seja percebido diante do tamanho de cada operação”. Por fim, a audiência pública ressaltou que o principal objetivo é o de promover e ampliar o cuidado com o meio ambiente, fortalecer as respostas a emergências em toda costa litorânea paranaense garantindo a instalação do cerco preventivo de forma obrigatória para todos os navios atracados ou fundeados e assim, garantir a integridade do ecossistema da região.
Ver mais detalhesJULHO DOURADO
O mês de julho no Paraná é conhecido como "Julho Dourado", um período dedicado à reflexão e promoção de eventos relacionados à saúde dos animais, especialmente cães e gatos, e à conscientização sobre a importância da prevenção de zoonoses. Essa iniciativa foi estabelecida por meio da aprovação da lei 19472/2018 na Assembleia Legislativa do Paraná, por proposição do deputado Cobra Repórter.
Ver mais detalhesFrente Parlamentar em Apoio às Comunidades Terapêuticas, Cuidados e Prevenção às Drogas é instalada na Assembleia
Foi realizado nesta quinta-feira (29), o 1º Fórum Estadual de Comunidades Terapêuticas no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio da Assembleia Legislativa. Durante o evento foi oficializada a constituição da Frente Parlamentar em Apoio às Comunidades Terapêuticas, Cuidados e Prevenção às Drogas. A nova Frente Parlamentar é coordenada pelo deputado Gilson de Souza (PL). “Além de fomentar a violência, as drogas destroem a vida de pessoas e suas famílias, por isso estamos empenhados neste enfrentamento contra o consumo de drogas e em apoio ao valoroso trabalho prestado pelas comunidades terapêuticas, instituições que ajudam no acolhimento e na recuperação de homens e mulheres que lutam para vencer o vício”, destacou o parlamentar. A Frente foi estabelecida com a missão de acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais destinadas à proteção da sociedade diante dos perigos das drogas. Os parlamentares querem trabalhar em parceria com as comunidades terapêuticas, com o Governo do Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário e com entidades ligadas à sociedade civil organizada, pois entendem que é preciso fazer um enfrentamento firme e sério contra as drogas. Além do deputado Gilson de Souza, a frente também tem como membros os deputados: Soldado Adriano José (PP); Alexandre Amaro (Republicanos); Cantora Mara Lima (Republicanos); Evandro Araújo (PSD); Cristina Silvestri (PSDB); Adão Litro (PSD); Márcio Pacheco (Republicanos); Tiago Amaral (PSD); Maria Victoria (PP); Do Carmo (União); Samuel Dantas (Solidariedade); Cloara Pinheiro (PSD); Tercílio Turini (PSD); Delegado Jacovós (PL); Ney Leprevost (União); Gilberto Ribeiro (PL) e Hussein Bakri (PSD). Para o coordenador, deputado Gilson de Souza, “a nossa intenção é trabalhar em parceria com as comunidades terapêuticas que já prestam um grande serviço par a sociedade e todos os órgãos públicos para que possamos juntos combater as drogas que tem prejudicado tantas famílias, destruído o sonho de muitos jovens e para isso precisamos nos unir. E as comunidades terapêuticas tem feito o melhor e nós queremos apoiá-las, ajudar a estarem estruturadas para continuar a prestarem um serviço ainda melhor a todos os paranaenses”. SONORA DEPUTADO GILSON DE SOUZA (PL)
Ver mais detalhesPROMOVIDO PELA ASSEMBLEIA CASCAVEL RECEBE O 2º SEMINÁRIO “FELIZ CIDADES DOS IDOSOS” DIA 29 DE JUNHO
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Ver mais detalhesNovo mutirão Concilia Paraná na Assembleia vai oferecer exame gratuito de DNA
A Assembleia Legislativa do Paraná recebe na próxima semana mais um Concilia Paraná, o mutirão de resolução de conflitos promovido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR). A ação é uma parceria entre as entidades e voltada para a assistência jurídica gratuita na área de Direito de Família. E este ano haverá uma novidade: a oferta de forma totalmente gratuita de exame de DNA, por meio do projeto (Re)conhecendo Direitos, para quem desejar fazer o reconhecimento voluntário de paternidade. O mutirão será no dia 5 de julho, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 9 horas. É a segunda edição da ação voltada à população de baixa renda para resolver questões como divórcio, guarda, pensão e visitas, dissolução de união estável e partilha de bens. “Ano passado nós fizemos em torno de 90 acordos de conciliação e este ano vamos trabalhar também a paternidade responsável, incluindo a oferta de realização de exames gratuitos aqui, para quem possua interesse em fazer o reconhecimento da paternidade e da maternidade de forma voluntária”, explicou o Defensor Público e Coordenador da Assessoria de Projetos Especiais da DPE-PR, Matheus Cavalcanti Munhoz. O novo serviço ganhou ainda mais força com a recente aprovação e sanção da Lei 21.461/2023, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD). “A norma estabelece que os cartórios enviem as certidões sem o nome do pai para fazermos uma busca ativa desse homem e oferecer o serviço da instituição nessa área”, disse o defensor. Em 2023, levantamento feito entre o começo do ano e a sexta-feira (23/06), mostrou que 3.488 crianças nascidas no Paraná foram registradas sem o nome do pai na certidão, uma média de praticamente 5% dos nascidos vivos no estado. O dado é do Portal da Transparência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil). “A lei vai trazer para a Defensoria informações muito relevantes. E também com a oferta do exame de DNA gratuito, podemos ajudar a garantir que essa criança recém-nascida possa ter o nome do pai registrado em sua certidão de nascimento e todos os benefícios e direitos decorrentes disso”, destacou Munhoz. A Defensoria trabalha com critério único que é o socioeconômico e atende as pessoas que não têm condições de contratar uma advocacia privada. “Pode chegar que vai receber o atendimento, vamos fazer de tudo para sair daqui com a situação resolvida”, acrescentou. No dia da ação, é necessário levar os documentos da causa a ser resolvida, como RG e CPF do casal, comprovantes de endereço, certidão de casamento atualizada, RG e certidão de nascimento dos filhos (se houver) e documentos referentes aos bens do casal (carro, moto, matrícula de imóvel etc.). “Mas, mesmo que falte algo, podemos dar início ao atendimento”, assegurou Munhoz. Noventa atendimentos O primeiro Concilia Paraná, em abril de 2022, conseguiu realizar 90 acordos para a população que mais precisa do trabalho oferecido pela Defensoria Pública do Paraná. Foram conciliações relacionadas à área de Família, casos como divórcio, guarda, pensão alimentícia, dissolução de união estável e reconhecimento de paternidade biológico ou afetivo, entre outros. Durante dois dias a Defensoria dobrou os postos de trabalho na Assembleia Legislativa do Paraná. Os atendimentos foram realizados de forma ágil e sem agendamento prévio no Plenarinho. A parceria entre a Assembleia Legislativa e a Defensoria Pública iniciou o atendimento ao público carente em 3 de novembro de 2021. Só no primeiro ano de serviço, foram quatro mil atendimentos, com taxa de 95% de resolução dos conflitos antes que chegassem às vias judiciais. As demandas atendidas envolvem, além de Família e Sucessões, questões na área Cível e Fazenda Pública, Execução Penal, Registros Públicos, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Infância e Juventude Infracional, Infância e Juventude Cível.
Ver mais detalhesEdição da Assembleia Itinerante no Litoral ocorre na próxima quarta-feira (05)
Deputados recebem a população de Paranaguá e região durante a 11ª Festa Nacional da Tainha, a partir das 17h30. Paranaguá, no Litoral do estado, é a próxima parada da Assembleia Itinerante, projeto criado pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná para rodar os principais municípios do interior levando o trabalho do Poder Legislativo para perto da população. A edição será realizada durante a 11ª Festa Nacional da Tainha, a partir das 17h30, em Paranaguá. Na cidade litorânea, os deputados estaduais irão ouvir os anseios e reivindicações da população, de entidades de classe e de membros da sociedade civil organizada. Durante as atividades, um documento com as demandas da região será recebido pelos parlamentares. A proposta foi criada para rodar os principais municípios do interior do Paraná levando o trabalho do Legislativo aos grandes eventos populares do Estado. A iniciativa faz parte das medidas de transparência implantadas pela Assembleia e tem o objetivo de aproximar ainda mais a sociedade das ações dos parlamentares. No espaço especial voltado para o trabalho da Assembleia, os deputados atendem prefeitos, vereadores, lideranças, empresários, representantes do setor produtivo e a população. Em todas as edições da Assembleia Itinerante já realizadas, os parlamentares recebem uma série de documentos elaborados por representantes da sociedade civil com as principais demandas. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), a presença do Poder Legislativo no interior mostra mais uma vez a importância da interação com a sociedade civil organizada. “Agora estaremos em Paranaguá, no dia 05 de julho. Trabalhamos de uma forma democrática, com abertura total e a participação das lideranças, das entidades, da sociedade organizada. É algo que realmente mexe com as estruturas dos municípios e da região”, afirmou. O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), reforçou a necessidade do Poder Legislativo discutir as necessidades da população no local aonde elas vivem. “Dessa vez estaremos em Paranaguá reunindo prefeitos, lideranças políticas, vereadores e entidades do Litoral. Vamos estar dentro da tradicional da Festa da Tainha cumprindo o objetivo que é levar a Assembleia para próximo da população. Lá, vamos discutir obras importantes para o Litoral do Estado. Queremos que todos participem com suas sugestões”, pontuou. A segunda-secretária da Assembleia, deputada Maria Victoria (PP), lembrou que o Legislativo continua no Litoral o trabalho já desenvolvido em outros municípios. “A Assembleia estará presente em Paranaguá como já estivemos em Londrina e Maringá. Estaremos escutando a população e ouvindo as demandas mais de perto daqueles que representamos. É o caso dos paranaenses também do Litoral”, explicou. Interação Ferramentas desenvolvidas pela Diretoria de Comunicação da Assembleia permitem com que o cidadão interaja diretamente com o Legislativo no decorrer do projeto Assembleia Itinerante. Em Paranaguá, a população poderá preencher um formulário com propostas, iniciativas e demandas de sua região. No local, há também um totem com QRcode que direciona o cidadão para um formulário on-line para deixar sugestões. Além disso, as pessoas poderão se informar sobre todas as ações desenvolvidas pelo Poder Legislativo. No decorrer da agenda de trabalho, também serão distribuídos informativos sobre as atividades legislativas. Um dos materiais traz detalhes sobre a Mesa Executiva, os deputados e seus partidos. Ilustrado com imagens, o informativo permite conhecer seus representantes. O folheto também traz dados sobre os principais programas e ações da Assembleia Legislativa, como o Parlamento Universitário, a Escola do Legislativo, a Defensoria Pública e a Procuradoria da Mulher. Ainda traz informações sobre o aplicativo Agora é Lei no Paraná. O material também lembra os recursos economizados pelo conjunto de 54 deputados estaduais e que serão destinados para programas governamentais que beneficiam a população. Serão R$ 200 milhões para pavimentação de ruas em mais de 150 municípios de até sete mil habitantes. Mais R$ 2 milhões serão destinados para o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher com o objetivo de promover políticas de proteção às mulheres. Outro material distribuído durante a Assembleia Itinerante é destinado a jovens e crianças. No formato de revista inspirado na clássica Coquetel, as ações do Legislativo são explicadas de forma leve e descontraída, trazendo passatempos sobre o trabalho da Assembleia e a função dos parlamentares. Edições anteriores Em abril, os parlamentares participaram da Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina (ExpoLondrina) levando para o Poder Legislativo uma série de reivindicações, sugestões e propostas para melhorar a vida da população. Os documentos foram assinados por deputados da região, associações comerciais, prefeituras, entidades rurais e de classe. Entre as demandas recebidas estão a destinação de recursos para obras de pavimentação e infraestrutura, a suspensão de medidas que taxam o agronegócio e a intermediação para destinação de recursos para o início, retomada e a conclusão de ações. Já em Maringá, os deputados participaram da Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá (Expoingá) no mês de maio. Entre as reivindicações estão a destinação de recursos para o custeio de R$ 1,5 milhão por mês para o Hospital da Criança de Maringá; a efetivação do Parque Tecnológico de Maringá; a implantação de um campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) na cidade; a execução do viaduto de Iguatemi; a construção de uma ponte de ligação entre o Paraná e o Mato Grosso do Sul e a consolidação da Região Metropolitana de Maringá. Serviço A Assembleia Legislativa do Paraná recebe a população de Paranaguá durante 11ª Festa Nacional da Tainha (Rua João Régis, Ponta do Caju – em frente à Arena Albertina Salmon) a partir das 17h30.
Ver mais detalhesCCJ aprova projetos de reposição salarial e reestruturação de carreiras de servidores estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (28), uma série de projetos de autoria do Poder Executivo que trata da reposição salarial e da reestruturação de carreiras de servidores estaduais. As mensagens preveem reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados, em parcela única, no dia 1º de agosto de 2023. SONORA DEPUTADO TlAGO AMARAL (PSD), PRESIDENTE DA CCJ As mensagens também promovem reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). As matérias, que também foram aprovadas ainda na Comissão de Finanças e Tributação, tramitam em regime de urgência. Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 532/2023, que implementa o reajuste dos servidores do Poder Executivo do Estado, com o índice de 5,79% para 2023. O pagamento será realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. De acordo com o governo, serão beneficiados 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Também avançou na Comissão o projeto de lei complementar 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 190/2015, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agepar. De acordo com o governo, a matéria propõe a implementação de um adicional de gratificação de incentivo a titularidade, variando de 10% a 20% sobre o salário. Também contempla uma mudança nas carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação da Agência, além de conceder auxílio-alimentação aos profissionais em atividade. Com uma emenda supressiva ao parágrafo segundo do artigo 34, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar 4/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica do Paraná. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira a fim de incentivar o constante aperfeiçoamento dos servidores. A principal alteração é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial (médico-legista, odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal) nos cargos de perito oficial criminal com carga horária de 40 horas e perito oficial criminal com carga horária de 20 horas. O projeto de lei complementar 5/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, também foi aprovado na forma de uma supressiva no parágrafo segundo do artigo 31. A matéria visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional. Com a proposta, o Governo do Estado visa unir as carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária. Com isso, o quadro do órgão passará a ser composto pelos cargos de Agente de Operações, Papiloscopista, Agente de Polícia Judiciária e Delegado de Polícia. Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, visando recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. A proposta reestrutura a carreira dos procuradores estaduais e advogados públicos. Segundo o Executivo, a remuneração das duas carreiras será semelhante devido à similaridade das funções desempenhadas. A proposta apresentada traz ainda a implementação de auxílio-alimentação aos profissionais em atividade. O projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES), também avançou na CCJ. De acordo com o governo, a matéria visa reestruturar a Carreira Técnica Universitária das IEES, valorizando mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. Assim, os agentes universitários passarão a contar com nova estrutura, novas modalidades de promoção e novos valores de vencimentos. Propõe-se uma redução significativa do número de referências do quadro e a ampliação do auxílio-alimentação aos agentes universitários. Os professores das universidades serão contemplados com o reajuste geral de 5,79%. Foi aprovado ainda na Comissão o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças que compõem as carreiras de promotor de saúde Profissional, de Execução e Fundamental. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde. O projeto de lei 533/2023, que dispõe sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo, também foi aprovado pelos deputados. De acordo com o governo, os agentes fazendários também terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior. A forma de desenvolvimento da carreira também será alterada, com foco em conquistas de mérito e busca por formação. Demais matérias A CCJ aprovou ainda o projeto de lei 528/2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que altera a tabela de subsídio da carreira de membros do órgão e a lei estadual 20.857/2021, que trata do Estatuto dos Servidores e Servidoras da instituição. Também avançou o projeto de lei 514/2023, do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Espirito Santo, com a finalidade de constituir o consórcio de integração dos estados do Sul e Sudeste.
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