RÁDIOS
Confira o resumo dos debates legislativos, entrevistas com deputados e análises políticas em formato de áudio.
Dia do Comerciante é comemorado com Sessão Solene na Assembleia Legislativa
Por proposição do deputado Ney Leprevost (União) e do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), o Poder Legislativo promoveu Sessão Solene nesta quarta-feira (12) alusiva ao “Dia do Comerciante”, comemorado nacionalmente no dia 16 de julho, e ao “Dia do Patrono do Comércio Paranaense”, observado no mesmo dia 16, em homenagem a Ildefonso Pereira Correia, o Barão do Serro Azul, assim reconhecido pela Lei estadual nº 18.148/2014, a partir de projeto da iniciativa do deputado Leprevost. O parlamentar lembrou a importância do setor para o desenvolvimento da economia do estado e louvou os esforços de todos os comerciantes que passaram pelo período de pandemia. “Durante a pandemia os comerciantes do Paraná foram verdadeiros heróis e eu sei bem disso, porque eu estava secretário de Justiça, Família e Trabalho, por isso cuidando da empregabilidade. Eu sei de comerciantes que fizeram sacrifícios, torraram suas economias, contraíram empréstimos para não demitir. Então, agora que voltamos a uma vida normal, nós estamos prestando reconhecimento público a essas pessoas que apesar de todas as dificuldades tem coragem de empreender”, destacou Leprevost. SONORA deputado Ney Leprevost (União) O presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), senhor Antônio Gilberto Deggerone, discursou em nome de todos os homenageados “Nós temos uma gratidão imensa com esta homenagem e em especial, com cada comerciante porque eles são o exemplo vivo do valor do trabalho que propicia bem-estar de toda sociedade. A data comemorativa do Dia do Comércio é muito relevante, um marco, mas o mais importante é que esta data é um momento de reflexão daquilo que se faz para que a gente melhore as boas práticas todos os dias com cada cliente”, ressaltou. A fundadora e administradora do Clube da Alice, empresária Mônica Elisa Balestieri Berlitz, falou em nome de todas as mulheres empreendedoras. “Nós somos uma comunidade feminina no Facebook que apoia o empreendedorismo feminino, hoje somos mais de meio milhão de mulheres e 85% das participantes moram em Curitiba e Região Metropolitana. Começamos como um espaço para trocar experiências e hoje muitos negócios surgem ali dentro do Clube da Alice. Há oito anos comecei com uma ideia simples para conectar algumas amigas e hoje, chegar aqui com este reconhecimento tão bacana é motivo de grande emoção para todas as Alices do Clube”, explicou. Foram distribuídos mais de 800 diplomas de Menção Honrosa em alusão ao dia do Comerciante e a Sessão Solene teve a participação de inúmeros empresários e empresárias do comércio e serviços, além de amigos e familiares dos homenageados. Compuseram a Mesa solene, além do anfitrião, deputado Ney Leprevost, o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), senhor Antônio Gilberto Deggerone; o vice-presidente da ACP, senhor Paulo Brunel; a fundadora e administradora do Clube da Alice, empresária Mônica Elisa Balestieri Berlitz e o empresário paranaense, Dion Henrique Harger da Silva. Patrono do Comércio do Paraná O patrono do comércio – O Barão do Serro Azul nasceu em Paranaguá em 6 de agosto de 1849, tornando-se o maior exportador de erva-mate do Paraná no século XIX, além de se destacar como importante figura política e empresarial, inclusive como líder abolicionista. Em 1º de julho de 1890 participou da fundação da Associação Comercial do Paraná e tornou-se seu primeiro presidente. Durante a Revolução Federalista, em 1893, negociou com os chamados maragatos para proteger a população da capital paranaense dos rebeldes. Por causa disso, foi considerado traidor da República, presidida por Floriano Peixoto, sendo executado no dia 20 de maio de 1894, na Serra do Mar, no litoral do estado. Em dezembro de 2008 Ildefonso Pereira Correia teve o seu nome incluído no Livro de Aço dos Heróis Nacionais, do Panteão da Pátria Tancredo Neves, em Brasília. A Lei nº 11.863 foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 15 de dezembro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro. Dia do Comerciante O “Dia do Comerciante” ou “Dia do Empresário do Comércio” é um reconhecimento estabelecido pela Lei federal nº 2048, de 26 de outubro de 1953, tomando por base a data de nascimento do economista e político José Maria da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, patrono do comércio brasileiro. Baiano de Salvador, ele foi economista por formação acadêmica, deputado, senador e secretário da Fazenda Real, responsável pela obtenção de leis que beneficiaram o iniciante comércio brasileiro, na época totalmente dependente de Portugal. Sua ação ficou reconhecida com a assinatura da histórica Carta Régia, de 28 de janeiro de 1808. Por ela, D. João VI, aconselhado pelo Visconde, abriu os portos brasileiros ao comércio exterior. Assim, com o livre comércio, a estrutura colonial se rompeu, e a partir de então nosso comércio passou efetivamente a se desenvolver.
Ver mais detalhesLiberação de serviço de mototáxi preocupa participantes de audiência
A Assembleia Legislativa do Paraná entrou em uma discussão polêmica: a liberação do serviço de mototáxi em Curitiba e em outros grandes centros do Paraná. O tema voltou à pauta após a Prefeitura da capital, baseada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciar que poderia regulamentar o serviço por meio de decreto. Para ampliar o debate, o coordenador da Frente Parlamentar da Medicina, deputado Ney Leprevost (União), propôs a realização de uma audiência pública nesta quarta-feira (12) para discutir riscos e impactos da liberação do serviço nas maiores cidade do Estado. A preocupação com o tema é geral. O objetivo do parlamentar é promover a discussão e a reflexão sobre os riscos da liberação indiscriminada do serviço de mototáxi nos grandes centros urbanos. Aplicativos de mobilidade urbana já passaram a oferecer o serviço em Curitiba. A atividade de transporte de passageiros por motos ainda não é regulamentada na cidade. Após o anuncio, a Prefeitura, no entanto, voltou atrás. A Urbanização de Curitiba S/A (URBS) afirmou que o serviço só será regulamentado pelo município mediante a aprovação de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo municipal. As alterações na Lei nº 13.957/2012 ainda não foram votadas pelos vereadores. O deputado Ney Leprevost destacou que a importância da audiência é reunir uma série de opiniões sobre o assunto para a elaboração de um possível projeto de lei deliberando acerca do tema em nível estadual. “Entendo que deste relatório que vamos elaborar, oriundo da audiência pública, teremos embasamento para ver que atitudes serão tomadas. Eu não tenho a menor dúvida de que isso coloca em risco a vida das pessoas. Então, a ideia aqui é colher argumentos pra tentar fazer com que esse serviço não aconteça no Paraná”, afirmou. SONORA deputado Ney Leprevost (UNIÃO) Para o parlamentar, por trás da liberação há o interesse de corporações internacionais explorando a força de trabalho no Brasil. “O que nós não vamos admitir no Paraná é essa pirataria em que corporações vêm aqui utilizar a mão- de-obra da nossa gente, não se importando com a vida humana dos paranaenses, colocando em risco a segurança das pessoas e não dando a menor assistência hospitalar”, completou. O vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) informou como o assunto está sendo tratado na Câmara de Vereadores de Curitiba. “Esta audiência vem no momento exato em que a discussão entra na Câmara. Após demais vereadores conversarem com prefeito, tivemos um recuo da Prefeitura, que disse que a decisão será da Câmara Municipal. Caso aprovado, a Prefeitura regulamentará o serviço. No entanto, esta liberação pode causar um grande impacto no sistema de saúde. Por isso uma ampla discussão precisa ser feita”, disse. Unanimidade A audiência pública reuniu representantes dos setores da saúde, da segurança e do transporte. A preocupação é unanime. O capitão Marco Aurélio de Almeida, representante do Corpo de Bombeiros, forneceu dados das ocorrências atendidas pela corporação este ano. De acordo com ele, o Corpo de Bombeiros atendeu quase nove mil ocorrências, entre incêndios e acidentes. Desse total, 35% representam de acidentes envolvendo motos. Almeida informou ainda que 28 pessoas morreram. “A tendência é que esses acidentes aumentem com a liberação de mototaxistas. Os hospitais trabalham saturados”, informou. A capitã Mayra Jaqueline Tonelli, do Batalhão De Polícia De Trânsito (BPTRAN), explicou que órgão atua no atendimento de acidentes e fiscalização. “O maior número de acidentes é com motocicletas, que são os mais graves. O serviço não regulamentado pode aumentar o número de acidentes. Caso ocorra, a regulamentação tem de trazer dispositivos de segurança”, concordou. Saúde O representante Hospital Cruz Vermelha, Jacques Cassadori Couto, lembrou que os acidentes com motociclistas afetam também a força produtiva da sociedade. “Temos um levantamento importante do SESI em relação aos estudos de maior incidência comprovando que a maioria dos acidentes ocorre no trajeto da casa pro trabalho e do trabalho pra casa. Foi identificado que a maioria destes acidentes acontece em jovens homens, de 20 a 29 anos, que são a força produtiva da sociedade. Após os acidentes, ficam com sequelas, além do muito tempo para se recuperar devido a gravidade. Esse risco vai aumentar”. O presidente da Associação Médica do Paraná, Nerlan Tadeu Gonçalves de Carvalho, chamou a atenção para o aumento de acidentes com motos do ano passado em relação a este. "Segundo dados do Ministério de Infraestrutura, Curitiba teve mais de quatro mil acidentes, com 25 óbitos, em 2021. Só neste ano, temos números semelhantes. Houve um acréscimo significativo de mortes. É um tema preocupante, por isso vejo com muita reticência esse tipo de liberação", disse. Transporte Djalma Rodrigues, presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado do Paraná, questionou como seria a fiscalização destes prestadores de serviço. “Hoje não temos fiscalização nem aos aplicativos, imagina aos mototáxis. Além do problema do sistema de saúde que muitos abordaram, existe a questão de higiene. Cada passageiro terá seu capacete? Outra situação é que muitos passageiros não têm experiência na garupa, o que pode levar o motociclista a cair. Começando por Curitiba, todas as cidades do Paraná vão querer aderir. É um problema sério”, frisou. Arnaldo Milki, representante de motoristas de aplicativos, levantou outro ponto, que é a questão da segurança pública. “Os assaltos já acontecem com os motociclistas. Hoje, os motoboys já ficam vulneráveis. Essa liberação abre uma brecha para pessoa chegar e passar uma arma na cintura do trabalhador e levar o bem dele. Por essa e outras questões, esse assunto deve ser, sim, proibido na cidade”, opinou. Também participaram da audiência o presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia Regional Paraná, Décio Conti, o representante do Hospital Cajuru e Hospital São Marcelino Champagnat, José Arthur Santos Brasil, o representante do Hospital do Trabalhador e Hospital de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia Regional Do Paraná, Giro Alberto Yoshiyasu, e a representante do setor de ortopedia do Hospital Cajuru, Giana Giostri.
Ver mais detalhesCom a realização de três sessões plenárias, Assembleia inicia recesso parlamentar
Com três sessões consecutivas, a Assembleia Legislativa do Paraná fechou o primeiro semestre de 2023. Um período produtivo, na avaliação o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD). A partir desta quarta-feira (12), inicia o recesso legislativo, que vai até 1º de agosto. “O balanço é de um semestre produtivo. Temos uma leva de novos parlamentares, que vieram com o ímpeto enorme de apresentar serviço à população paranaense. Projetos tramitaram na casa e acabaram se transformando em lei. Eu acho que nós estamos em uma Assembleia bem produtiva, de boa qualidade”, afirmou Traiano. A taxa de renovação da Casa para esta legislatura foi de 44,4%. Ele citou, ainda, a importância da negociação neste período. “Nós tivemos o episódio da possibilidade do Orçamento Impositivo, com a maioria dos novos deputados propondo uma PEC neste sentido e nós tivemos de administrar, com muita habilidade. O Executivo entendia de que não era interessante, porque os deputados já são atendidos por meio dos programas de Governo. Então, houve um entendimento, a conscientização da maioria dos deputados e a PEC não prosperou”, acrescentou, antes das últimas sessões plenárias. SONORA PRESIDENTE DEPUTADO ADEMAR TRAIANO (PSD) Além da sessão ordinária do dia, foram realizadas uma sessão extraordinária e uma antecipada de quarta-feira. Athletico Nas votações dessa terça, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 568/2023, que autoriza o Governo a quitar o acordo tripartite firmado com o Clube Athletico Paranaense e a Prefeitura de Curitiba para as obras da Arena para a Copa do Mundo de 2014. Foram 38 votos a favor, sete contrários e duas abstenções em primeira votação (47 favoráveis, sete contrários e cinco abstenções em segunda discussão). Com dispensa de redação final, o texto segue para sanção governamental. Pelo acordo, o Athletico pagará os financiamentos concedidos pela Fomento Paraná via Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), segundo a lei 16.733/2010 e suas alterações, em 15 anos, sendo parte de maneira imediata e o restante parcelado. O montante já soma quase R$ 600 milhões. Seguindo o entendimento do TCE de que as obras extrapolaram o valor do convênio original, o Governo do Estado pagará, dentro do acordo, R$ 73 milhões. Já a Prefeitura de Curitiba fica a cargo dos outros R$ 73 milhões, descontado o que o clube deve pelas desapropriações, via precatório requisitório, além de emitir títulos de potencial construtivo, espécie de título negociado no mercado imobiliário, que restaram do convênio de 2010, que também serão revertidos à dívida com o FDE. O acordo ainda será levado à homologação judicial e, depois, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no âmbito do processo 484473/2021. A justificativa do projeto explica que as obras tiveram valor superior ao previsto inicialmente, o que foi reconhecido pelo TCE, determinando que o Estado do Paraná realizasse o pagamento de seu terço. “A presente proposta visa dar cumprimento à determinação da Corte de Contas do Paraná, permitindo, então, que o Estado do Paraná efetue pagamento à CAP S/A”. Despachantes Também segue para a sanção, o projeto de lei 567/2023, que autoriza o despachante a atuar na tramitação de processos, realização de vistoria de identificação veicular, emplacamento e demais serviços tramitados no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). Estes serviços poderão ser realizados apenas por despachante, pessoa física ou jurídica, devidamente habilitado e vinculado ao órgão. O texto justifica que o objetivo é preservar a continuidade do serviço autorizado de despachante, “serviço que é de suma importância, considerando que os despachantes, histórica e tradicionalmente, auxiliam a população no registro e processos de documentação de veículos, intermediando o acesso do cidadão a alguns serviços do Departamento de Trânsito e contribuindo, também, para a arrecadação de tributos em favor da Fazenda Pública estadual”. A iniciativa é assinada pelas deputadas Flávia Francischini (União) e Mabel Canto (PSDB) e pelos deputados Ademar Traiano (PSD), Alexandre Curi (PSD), Delegado Jacovós (PL), Delegado Tito Barichello (União), Denian Couto (Podemos), Do Carmo (União), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Nelson Justus (União) e Ricardo Arruda (PL). Homenagem Também segue para sanção, o projeto 503/2023, que denomina José do Carmo Garcia o viaduto, no km 163 da BR-369, na interseção da Avenida Brasil com a estrada Bratislava, em Cambé. O objetivo é homenagear o ex-prefeito da cidade, nascido em 11/07/1952. Mais conhecido como “Zé do Carmo”, advogado de formação, líder político da região Norte do Paraná, foi eleito por quatro vezes prefeito de Cambé, cuja última gestão foi de 2016 a 2020. Ele foi presidente de várias associações como a Associação dos Municípios do Paraná (AMP), a Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar) e da Federação dos Municípios do Paraná (Femupar). Zé do Carmo faleceu em junho deste ano. “Uma das pessoas mais importantes do Norte do Paraná. Uma das maiores referências de homem público que o Estado teve. Mudou o rumo da cidade por causa da sua gestão, com qualidade de vida e oportunidade para as pessoas”, afirmou o deputado Tiago Amaral (PSD), proponente do projeto ao lado dos deputados Delegado Jacovós e Luiz Claudio Romanelli. “E foi o destino, sem que a gente provocasse, que este projeto acabasse votado exatamente no dia em que o Zé do Carmo completaria 71 anos”, acrescentou. Títulos Seis propostas parlamentares passaram em segundo turno e, com dispensa de redação final, seguem para sanção. São elas, o projeto de lei 315/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de utilidade pública a Associação Cidadão Mirim de Rolândia; o 351/2023, dos deputados Evandro Araújo (PSD) e Alexandre Curi (PSD), que concede título de utilidade pública ao Albergue Noturno Imaculado Coração de Maria, em Ibaiti; e o 478/2023, do deputado Alexandre Curi, que concede o título de utilidade pública ao Pitangão Esporte Clube, com sede no município de Pitanga. Em dois turnos e com dispensa de redação final, os parlamentares aprovaram outras três iniciativas. O projeto de lei 320/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública à Federação Paranaense de Tae kwon do, em Londrina; e o 366/2023, do deputado Fábio Oliveira (PODE), que concede o título de utilidade pública à Festa do Soquete de Carneiro e Paçoca de Pinhão da Maçonaria Guarapuavana, em Guarapuava. Para completar, o 435/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB) concede o Título de Capital Estadual da Pupunha ao município de Guaraqueçaba. “O município é o maior produtor de pupunha do Estado, ocupando de 3,2 mil hectares e envolvendo cerca de mil produtores”, explicou o autor. Cívico-Militares O projeto de lei 556/2023, enviado pelo Governo, altera a Lei n° 20.771/2021, que dispõe sobre a gratificação especial pelo serviço do inativo dos integrantes de colégio cívico-militar. De acordo com o governo, a proposta visa reajustar os valores recebidos pelos militares que atuam como diretores e monitores nos Colégios Cívico-Militares do Paraná e integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), com o objetivo de valorizar os profissionais atuantes. “Há poucos dias reajustamos os salários dos servidores e os da educação receberam um reajuste bem inferior a este. É uma disparidade salarial Estamos oferecendo um salário bem maior neste projeto. O sistema dos colégios cívico militar fracassou e por isso estão querendo seduzir outros policiais”, afirmou a deputada Ana Júlia (PT), para justificar o voto contrário da Oposição à proposta, que terminou com o placar de 40 votos favoráveis e sete contra, nas duas discussões, e agora segue à sanção.
Ver mais detalhesComissão dos Direitos da Pessoa Idosa apresenta balanço dos trabalhos no primeiro semestre de 2023
Na abertura da Sessão Plenária desta terça-feira (11), no horário do Pequeno Expediente, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) apresentou os dados do Relatório das Atividades do 1° Semestre de 2023. A Comissão vem realizando seminários por todo estado para construir um diagnóstico sobre a qualidade de vida dos idosos envolvendo autoridades da área, sociedade civil organizada, representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para conversar, receber denúncias e propor políticas públicas em favos dos idosos paranaenses. O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa, deputado Cobra Repórter (PSD) afirmou que “a Comissão é relevante a na Assembleia porque a gente precisa fazer prevalecer os direitos da pessoa idosa. Nós estamos fazendo um trabalho de conscientização, de levar para as mais diversas regiões do Paraná os direitos destas pessoas e da mesma forma levantar os problemas que temos. Também fizemos um trabalho de aproximação com as prefeituras para que estes direitos sejam conhecidos e respeitados”. SONORA DEPUTADO COBRA REPÓRTER (PSD) “Também fazemos um trabalho de fiscalização e estamos sempre recebendo denúncias e encaminhado aos órgãos competentes. É um trabalho aqui da Casa fazendo com que essa Comissão possa garantir todos os direitos dos idosos. A participação da população é muito importante, nós temos um canal de denúncias onde possamos receber estas denúncias e desta forma nos ajudar também a fazer esta fiscalização, o endereço é www.defesadosidosos.org”, explicou o deputado Cobra Repórter. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do Poder Público no que se refere à elaboração e execução de políticas para idosos; analisar medidas que visem o fortalecimento e ampliação de programas destinados a este público; manifestar-se em proposições relativas aos interesses e direitos dos idosos, incluindo as matérias relacionadas às políticas públicas previstas no Estatuto do Idoso. Fazem parte Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: o presidente, o deputado Cobra Repórter (PSD), o vice-presidente, deputado Batatinha (MDB), e os membros titulares, deputados Douglas Fabrício (Cidadania), Delegado Jacovós (PL), Márcia Huçulak (PSD), Marli Paulino (Solidariedade) e Nelson Justus (União Brasil). Avanços Na prestação de contas dos trabalhos do primeiro semestre de 2023 a Comissão demonstrou que o Paraná já avançou muito nas garantias dos direitos dos idosos como a criação do “Botão de Pânico” para idosos em situação de violência doméstica e familiar e o mês “Junho Violeta” como o mês de conscientização e prevenção contra violência à pessoa idosa, ambos propostos pelo presidente deputado Cobra Repórter. A Assembleia disponibiliza o aplicativo “Agora é Lei no Paraná” que reúne em uma única plataforma digital leis estaduais. Com apenas um toque e de qualquer lugar, é possível consultar a legislação vigente pelo celular e garantir a aplicação do que determina a Lei. A plataforma traz ilustrações para facilitar a identificação do tema e tem uma linguagem simples. O aplicativo pode ser baixado na versão Android e IOS de forma gratuita no site da Assembleia Legislativa. A consulta pode ser feita por tema, palavra-chave ou nome do autor da Lei. Além de conferir a íntegra da legislação, o consumidor tem acesso fácil a um resumo das determinações previstas na Lei, o local onde ela deve ser aplicada e as penalidades em caso de descumprimento.
Ver mais detalhesAsfalto da PR-218 é estratégico para o Noroeste e para o Paraná, defende deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD)
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) participou nesta terça-feira, 11, de audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a pavimentação da PR-218, entre Querência do Norte e Icaraíma, e a construção de uma ponte sobre o rio Ivaí. “A estrada é estratégica para a economia do Noroeste e para o Paraná”, defendeu Romanelli. “A construção da ponte une a região Noroeste”, completou. Para Romanelli, a mobilização pela pavimentação da estrada é um ato essencial por demonstrar a importância que a ligação tem para o desenvolvimento dos municípios que integram o Comafen (Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – Comafen), a Amunpar (Associação dos Municípios do Noroeste do Paraná) e Amerios (Associação dos Municípios de Entre Rios). “Essa audiência é fundamental para poder colocar a obra no mapa dos investimentos em infraestrutura que devem ser feitos no Estado. O rio Ivaí divide o Noroeste e temos que fazer com que a região possa ser integrada, econômica e socialmente”, reforçou Romanelli. “A execução da obra é um grande desafio, mas a ligação entre Querência do Norte e Icaraíma daria um grande diferencial competitivo para a região Noroeste do Estado”. SONORA DEPUTADO ROMANELLI (PSD) O trecho da PR-218, entre Querência do Norte e Icaraíma, tem 54 quilômetros sem asfalto. A pavimentação é uma demanda antiga da população, da sociedade civil organizada e do setor produtivo, principalmente de produtores rurais que precisam vias mais adequadas para o escoamento da produção. Além disso, a estrada permitiria acesso à rica biodiversidade da região, incentivando o turismo ecológico.
Ver mais detalhesDeputados e população reivindicam obras para acabar com isolamento de municípios do noroeste
Parlamentares e população se uniram na Assembleia Legislativa do Paraná para reivindicar a pavimentação de trecho da PR-218 que liga os municípios de Querência do Norte a Icaraíma e a construção de uma ponte sobre o Rio Ivaí, na região noroeste do Estado. O assunto foi debatido durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (11) no Plenarinho da Casa, com a presença de centenas participantes da região. De acordo com os presentes, a reivindicação visa corrigir uma lacuna histórica na integração da região do extremo noroeste do Paraná, que necessita de ligação entre os municípios. Atualmente, o deslocamento é feito por estrada de terra e por meio de balsa. Durante a reunião, os deputados propuseram a criação de uma Comissão Especial do Poder Legislativo para o acompanhamento dos trâmites da obra. Além disso, os parlamentares vão propor um projeto de lei nomeando o trecho de Rozinei Aparecida Raggioto Oliveira. Conhecida como Dra. Rose, a ex-prefeita de Querência do Norte batalhava pela pavimentação da rodovia. Dra. Rose faleceu em 2021 por complicações causadas pela Covid-19. O trecho entre Querência do Norte e Icaraíma pela PR-218 tem o total de 54 quilômetros de estrada não pavimentada. A pavimentação é uma demanda muito cobrada pela população, indispensável para o desenvolvimento da região. Além de tornar o caminho mais curto, dizem os moradores, a obra irá beneficiar o escoamento da produção agrícola e garantir mais segurança e conforto para os condutores que trafegam pela região. De acordo com os participantes da audiência pública, a pavimentação completa da PR-218 e a construção da ponte sobre o Rio Ivaí vão beneficiar não somente os municípios de Querência do Norte e Icaraíma, mas também outras cidades, facilitando a escoação da produção agropecuária. Além da produção de alimentos, outra questão em pauta é a rica biodiversidade da região, como as áreas de proteção ambiental (APA) de ilhas e várzeas do Rio Paraná e o corredor ecológico do Parque Nacional da Ilha Grande. Proponente da audiência, o deputado Professor Lemos (PT) afirmou que as obras vão beneficiar duas microrregiões do Estado. “O Rio Ivaí divide o noroeste do extremo noroeste. Icaraíma fica na região de Umuarama e Querência do Norte fica na região de Loanda. A pavimentação asfáltica e as obras da ponte vão encurtar o caminho para população poder ir ao médico, à universidade, mas também para o transporte do que é produzido naquela região. Esta é reivindicação antiga. Há anos a população luta para pavimentar a rodovia e também construir a ponte”, explicou. O primeiro secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), lembrou que a audiência pública suprapartidária tem como principal objetivo corrigir uma lacuna histórica. “Com esta obra, vamos beneficiar os municípios de Querência do Norte, Icaraíma e toda a região, facilitando o escoamento da produção e o incentivo ao turismo. Sei da importância do turismo naquela região, sei da importância de investimentos e infraestrutura para o escoamento da safra e sei que é uma região que tem um grande potencial de crescimento e geração de emprego”, afirmou. SONORADEPUTADO PROF. LEMOS (PT) + DEPUTADO ALEXANDRE CURI (PSD) Orçamento Para o presidente da Comissão de Orçamento do Legislativo, Luís Claudio Romanelli (PSD), a audiência pública demonstra a força da mobilização pela obra. “A verdade é que nós temos de fazer com que a região noroeste do Paraná possa ser integrada. A rodovia daria um grande diferencial nesta importante região do Estado. Esta obra é grande desafio, pois é são 50 quilômetros de asfalto e uma ponte. No entanto, essa mobilização é fundamental. A ponte sobre o rio Ivaí integra as regiões econômica e socialmente. Já a rodovia é estratégica para integração do Paraná”, comentou. O deputado Evandro Araújo (PSD), responsável pela relatoria do orçamento do Estado na Assembleia Legislativa, destacou a importância das obras estarem contempladas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). “A gente assumiu compromisso de colocar a obra no relatório substitutivo. Isso já pode vir do governo, mas se não tiver nós colocaremos no PPA e na LOA. No entanto, nós precisamos da força política de todos para dialogar. Temos o cenário propício para que cada um possa fazer a sua parte, somando esforços pra que possamos conquistar essa obra de uma magnitude enorme”. Para o deputado Arilson Chiorato as obras significam caminhos mais curtos. “Isso vai impulsionar a economia e o turismo, facilitando, inclusive, o acesso ao Mato Grosso do Sul. Então, esta obra vai mudar para melhor a vida das pessoas. A causa tem nosso apoio total”. O deputado Luis Corti (PSB) concordou. “A construção da ponte e da rodovia vão dar um novo norte para aquela região. É por isso que estamos juntando forças nessa audiência pública, discutindo esse pleito importante. Além de fazer a interligação com o Mato Grosso do Sul, as obras são de suma importância para a economia e, sobretudo, para a melhor qualidade de vida da população”. Os deputados Gugu Bueno (PSD), Do Carmo (União), Matheus Vermelho (PP), Marcelo Micheletto (PL) e Soldado Adriano José (PP) também manifestaram apoio à causa. Reivindicação antiga O município de Querência do Norte é um importante produtor e exportador de arroz irrigado, laticínios e outros produtos agrícolas. Isto justifica a grande circulação de caminhões de carga na região. O prefeito do município, Alex Sandro Fernandes, lembrou que a reivindicação tem mais de 40 anos. “Hoje esta é a obra mais importante não só para o município de Querência, mas para o extremo noroeste, representando desenvolvimento econômico e social”, alegou. A visão é semelhante a do prefeito de Icaraíma, Devair Fabris. Para ele, o esforça conjunto de todos vai permitir com que as obras saiam do papel, beneficiando a população de toda a região. Agricultor e membro do Movimento Sem Terra (MST), Celso Anghioni vive no assentamento Pontal do Tigre, cortado pela PR-128. Durante a audiência, ele apresentou um relatório com dados sobre a sociedade nos pouco mais de 50 quilômetros da rodovia. Segundo ele, mais de 700 famílias assentadas moram na região, que também contém mais de 200 outras propriedades rurais. O trecho conta ainda com portos e praias de água doce, casas de veraneio, comércios e escolas. “Este verdadeiro diagnóstico é um argumento forte para demonstrar para a sociedade e para todas as forças políticas o potencial que a região tem. Serve para todos saberem o que a gente tem e que está camuflado. É uma região com produção e turismo e que precisa de integração”, reforçou. Também participaram da audiência pública o prefeito de Marilena, José Aparecido da Silva, o Zé do Peixe, o prefeito de Alto Paraíso, Dércio Jardim Junior, o prefeito de Paraíso do Norte, Carlos Alberto Vizzotto, o prefeito de Mirador, Fabiano Travain, o prefeito de Santa Isabel do Ivaí, Freonizio Valente, além de representantes de Câmaras de Vereadores e da sociedade civil organizada. O diretor de Operações do Departamento de Estadas de Rodagem do Paraná (DER-PR), Rui Assad, participou do encontro.
Ver mais detalhesConselho de Ética recebe relatório com as defesas dos deputados Renato Freitas (PT) e Ricardo Arruda (PL)
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Assembleia Legislativa do Paraná, se reuniu nesta segunda-feira (10), para receber as defesas dos deputados Renato Freitas (PT) e Ricardo Arruda (PL), referentes ao procedimento disciplinar ao qual respondem por troca de ofensas entre eles. “Há cerca de três semanas, notificamos os dois deputados e abrimos prazos para eles fazerem as suas defesas. Esse prazo terminou na semana passada, as defesas foram apresentadas e repassamos aos membros do Conselho, inclusive para o Corregedor, para que todos os deputados possam analisar com tranquilidade”, explicou o relator do processo no Conselho, deputado Tercílio Turini (PSD). O Corregedor da Casa, deputado Artagão Junior (PSD), também compareceu à reunião. SONORA DEPUTADO TERCILIO TURINI (PSD) “Nós vamos aprofundar agora a análise das defesas. Ao final do recesso entregarei meu relatório, que pode ser pelo arquivamento ou prosseguimento do processo. Se for pelo andamento, ouviremos as testemunhas que o deputado Renato Freitas indicou. O deputado Ricardo Arruda não indicou testemunhas”, explicou Turini. Dois ministros do governo Lula, Anielle Franco (Igualdade Racial) e Silvio Almeida (Direitos Humanos), foram arrolados como testemunha de defesa de Freitas. “Durante o período do recesso não contra prazo e faremos uma nova reunião no dia 1º de agosto”, acrescentou Turini. O processo em análise é referente ao segundo parecer, de cinco casos enviados à Corregedoria da Assembleia envolvendo troca de ofensas entre deputados Renato Feitas e Ricardo Arruda. Segundo o corregedor Artagão Junior (PSD), “neste caso específico, dentro da análise e transcrição de cada discurso, ficou evidente os termos, acusações, imputações e adjetivos inadequados à postura e que podem, sem nenhuma dúvida, caracterizar quebra de decoro parlamentar”. No dia 17 de maio, Artagão havia apresentado a decisão final do órgão, de arquivar o primeiro caso analisado envolvendo Freitas e Arruda. O restante das denúncias segue sob análise da Corregedoria. Participaram da reunião, além do relator, o deputado Do Carmo (União), que assumiu a presidência do grupo durante licença médica do deputado Delegado Jacovós (PL); Ana Júlia (PT), que é suplente do deputado Renato Freitas; Gilson de Sousa (PL) e Matheus Vermelho (PP).
Ver mais detalhesParlamento Jovem de Palmeira conhece a Assembleia e adere à Campanha Tampinha Paraná
A Campanha Tampinha Paraná rompeu os espaços da Assembleia Legislativa do Paraná e chegou aos municípios do estado. Nessa segunda-feira (10), os alunos que compõem o Parlamento Jovem de Palmeira, conheceram a Casa de Leis e trouxeram tampinhas para contribuir com a campanha. “Eu acho fantástica a iniciativa da Assembleia e da Rose! Pelo que eu soube, nós somos o primeiro município a aderir à campanha das tampinhas e já temos uma quantidade grande lá. Eu acho que é uma ação que vai refletir nos próximos 30,40,50 anos”, destacou o prefeito de Palmeira, Sérgio Belich. A presidente do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia, Rose Traiano, esteve presente na entrega das tampinhas e comemorou o compromisso da Prefeitura, Câmara dos vereadores e Parlamento Jovem com a campanha. “Estava conversando com os jovens e eles mencionaram a importância dessa geração se preocupar com o meio ambiente. Então eles estão muito motivados e contentes em fazer parte dessa ação”, salientou Rose. SONORA Rose Traiano, presidente do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia Os estudantes também conheceram os espaços da Assembleia Legislativa, acompanharam a sessão plenária e puderam conversar com o primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), em seu gabinete. Para participar e ser parceiro da Assembleia na campanha Tampinha Paraná, as entidades devem realizar um cadastro via e-mail do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia. (conselhosolidario@assembleia.pr.leg.br). Visita Guiada Para conhecer a Assembleia Legislativa em uma visita guiada, é preciso entrar em contato com o Cerimonial da Casa para fazer o agendamento. É necessário apresentar um ofício constando o nome da instituição (se for uma escola ou universidade), contato (nome, telefone e e-mail), grau de escolaridade dos alunos, idade dos visitantes e número de pessoas no grupo. As visitas acontecem sempre de segunda à sexta-feira, das 9 às 17 horas. Porém, recomenda-se a visitação entre segundas e quartas-feiras, porque são dias em que ocorrem as sessões plenárias. Segunda e terça, a partir de 14h30 e nas quartas pela manhã. Para mais informações, o telefone da Coordenadoria de Cerimonial é o (41) 3350-4007. Ou acesse o site: www.assembleia.pr.leg.br/assembleia/visite-a-assembleia
Ver mais detalhesAudiência reforça a necessidade de acolhimento e cumprimento de leis no enfrentamento ao feminicídio
Se “quando uma mulher morre, toda a sociedade é atingida”, a sociedade paranaense já foi atingida 78 vezes em 2023. Este é o número de registros no Estado de casos de feminicídio, cujo enfrentamento foi tema de uma concorrida Audiência Pública, realizada nesta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná. A frase da Secretária Estadual da Mulher, Igualdade Racial, e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, traduziu a gravidade da violência contra a mulher, que ganhou voz no evento promovido pela deputada Flávia Francischini (União) e por toda a Bancada Feminina da Assembleia. O encontro esmiuçou dados como os do Ministério Público do Paraná, contabilizando 274 feminicídios em 2022, um aumento de 30% em relação ao ano anterior. “Este mês, principalmente 22 de julho, é marcado pelo Dia da Conscientização Contra o Feminicídio. Infelizmente esses dados têm aumentado. Então, temos de aproveitar essa bancada, com o dobro de mulheres eleitas e que tem feito um trabalho sensacional na Assembleia Legislativa para promover mais ações. Não precisamos de novas leis, mas de fiscalização para que as que existem sejam cumpridas”, defendeu Flavia Francischini. SONORA DEPUTADA FLÁVIA FRANCISCHINI (UNIÃO) O dia 22/07 foi incluído no Calendário Oficial do Estado pela Lei nº 19.873/2019, e faz referência à morte da advogada Tatiane Spitzner, em Cascavel, em 2018. “A cada quatro horas, uma mulher é agredida no país. Três mulheres morrem por dia só por serem mulheres. E a sociedade não está preparada para o enfrentamento. Um programa das Nações Unidas realizou uma pesquisa apontando que 84% de homens e de mulheres têm algum tipo de preconceito contra a mulher, isso é muito grave. O preconceito mata, deixa a mulher submissa, sem perspectiva. Precisamos de mecanismos para que se enfrente com muita força e coragem a violência contra a mulher", disse a líder da Bancada Feminina, a deputada Mabel Canto (PSDB). O Coordenador do Programa Mulher Segura, da Secretaria da Segurança Pública do Paraná, Leonardo Carneiro citou ações de prevenção, como o uso da tornozeleira eletrônica por parte do agressor, com a possibilidade de a vítima ter acesso à localização do criminoso. E, ainda, a Sala da Mulher nas delegacias para realizar o tratamento adequado e o acolhimento necessário. O acolhimento foi um tema recorrente na Audiência. A responsável pela Procuradoria da Mulher na Assembleia, deputada Colara Pinheiro (PSD) aproveitou o evento para falar do Projeto Acolher, voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência. “Estamos divulgando em primeira mão o programa, que já foi aprovado na Casa Civil do Governo e que vai auxiliar as vítimas sobreviventes, no resgate da cidadania, vai permitir o atendimento psicológico, psiquiátrico, cirurgias plásticas reparadoras, capacitação profissional e recolocação no mercado de trabalho. Uma das nossas lutas na Procuradoria é defender todos os direitos das mulheres”, explicou. Mutirão “Com 33 anos de carreira, nunca vi uma integração tão significativa neste enfrentamento à violência contra a mulher”, elogiou a Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), desembargadora Ana Lúcia Lourenço. Ela citou ações como o mutirão marcado para este mês, com a realização de 19 juris para casos de feminicídio, em 15 comarcas no Estado e a busca aos agressores após levantamento de 94 mandados de prisão em aberto expedidos para casos tentados e consumados de feminicídios. Ela ainda apontou como desafio aumentar as cidades com a Patrulha Maria da Penha, que hoje estão em 20 municípios paranaenses, e também das Casas de Abrigo. “Sou a promotora do feminicídios. Eu que faço os júris, que lido com as mãos sujas de sangue. Sou a voz daquelas mulheres que não tem voz porque morreram ou foram atacadas”, definiu a Promotora de Justiça, Ticiane Louise Santana Pereira. “A mulher precisa saber que o Sistema de Justiça vai acolhê-la, ter confiabilidade no poder público, porque 90% das mulheres que morrerão não tinham medida protetiva. E a letalidade é democrática, atinge todas as camadas sociais”, afirmou Ticiane. Ela também ressaltou programas com grupos reflexivos para os condenados, para que tenham uma pena funcionalizada e com educação pedagógica. “De 1.004 homens que passaram pelo programa e respondiam no sistema semiaberto, só nove reincidiram”, disse. A responsável pela Delegacia da Mulher de Curitiba, delegada Emanuele Siqueira, falou da importância de tirar o crime da invisibilidade, que impede estatísticas e a criação de políticas públicas. “A dúvida é se os casos estão aumentando ou se estão se revelando. A mulher precisou se empoderar de informações para denunciar. Por isso, esse tipo de evento é muito relevante para orientar e informar, para que ela busque a rede de apoio e algo possa ser feito, porque as medidas protetivas salvam vidas”, alertou. Para a Delegada-chefe da Divisão Policial Especializada, Luciana Novaes “vivemos um momento de entendimento, de que as ações sejam permanentes, e não sazonais, para que o enfrentamento cresça”. A deputada Márcia Huçulak (PSD) falou na necessidade de ampliar as medidas. “Precisamos de uma guinada na questão do feminicídio. Eu venho falando muito sobre a questão da inteligência artificial. Por que não criar algoritmos para a questão da violência da mulher? Não dá para ficar na superficialidade. Eu acho que esse debate extremamente importante e a Bancada Feminina tem um propósito em prol de tudo que diz respeito à vida das mulheres, independentemente de partido”, pontuou. “A hora é agora, nunca houve a presença tão fortalecida das mulheres. Preparadas, inteligências e que terão total apoio da Bancada do Governo”, garantiu o líder do Executivo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD). O Secretário Estadual de Justiça e Cidadania, Santin Roveda, comentou sobre o Programa Estadual de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA PARANÁ), cuja finalidade é fornecer apoio jurídico, psicossocial e proteção à integridade física de testemunhas, vítimas e familiares de vítimas de violência que estiverem sendo ameaçadas. “Hoje oito mulheres no programa correm o risco de morrer”, contou. CPI A deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) pediu o apoio dos participantes para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os crimes de feminicídio no Estado. “Nós sabemos que o feminicídio não é a única violência contra a mulher, é o final. Passou pela violência moral, psicológica, patrimonial, física e outras. Por isso, no dia 3 de fevereiro deste ano, apresentei um requerimento para instalação dessa Comissão como forma de aprimorar esse enfrentamento”, justificou a parlamentar. Campanha Estadual A secretária da Mulher, Leandre Dal Ponte também aproveitou a Audiência para lançar a campanha estadual Paraná Unido no Combate ao Feminicídio. “Para que a gente possa envolver toda sociedade, com todas as instituições e órgãos para lutar pela vida das mulheres e pelo fim da violência. Serão várias ações. E o ponto chave da campanha será a primeira Caminhada do Meio-Dia. Uma homenagem às mulheres que morreram, em solidariedade às famílias e de conscientização”, explicou. Em Curitiba, a caminhada será da Praça Santos Andrade até a Praça Ozório, no dia 22 de julho, e o pedido é que os participantes usem roupas brancas. Vítima A Audiência ainda teve espaço para o depoimento emocionado da ex-lutadora do UFC, Ericka Almeida, que denunciou o ex-treinador que conheceu na adolescência por agressões e ameaças, quando tiveram um relacionamento. Ela precisou deixar sua casa e carreira no interior de São Paulo, para fugir do agressor. O caso chegou a ser divulgado no programa Fantástico. “Muita gente passa por isso. De fora, parece ser muito simples se livrar dessa situação, mas quando você está dentro, parece que não há saída, parece que não tem como acabar. Por muita sorte eu tive ajuda de pessoas que me orientaram, me acolheram para eu conseguir sair de Sorocaba e me mudar para Curitiba há cinco anos”, contou. Ela considera que seu exemplo pode ajudar outras vítimas. “Quando se começa a tomar consciência, se percebe que os sinais iniciaram muito antes das agressões físicas. Eu acho muito importante denunciar. Foi o que eu fiz, eu tentei de todas as formas fazer com que o meu agressor fosse punido. Mostrei provas, mas infelizmente eu sofri com a prescrição e ficou uma pendência do Estado no caso”, lamentou. Participantes Também estiveram presentes no Plenarinho da Assembleia políticos, servidores de órgãos envolvidos e de outras entidades ligadas ao tema.
Ver mais detalhesIdeologia de gênero nas escolas do Paraná é debatida na Assembleia
O deputado Ricardo Arruda (PL), autor do projeto de Lei nº 719/2021 que proíbe a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado do Paraná, promoveu nesta segunda-feira (10), no Auditório Legislativo Deputado Rubens Recalcati, uma audiência pública para ouvir estudiosos e especialistas sobre o tema. “Eu já venho nessa linha de atuação desde o primeiro mandato, na época eu protocolei o projeto de Lei “Escola sem Partido” e acabamos perdendo. Temos recebido muitas reclamações de pais que veem a interferência de professores na identidade de gênero das crianças, por isso meu projeto de Lei. Nós colocamos nossos filhos na escola para aprenderem as matérias do currículo escolar que o Ministério da Educação determina e não para professores interferirem na formação das famílias”, explicou o deputado Arruda. SONORA DEPUTADO RICARDO ARRUDA (PL) O deputado Gilson de Souza (PL), relator do projeto de Lei na Comissão de Educação participou da reunião e declarou que seu relatório será favorável à aprovação do projeto. “No Plano Nacional de Educação (PNE) constava a ideologia de gênero, mas o forte trabalho dos deputados federais fez com que o tema fosse retirado, porém isso ainda continua sendo colocado nas escolas. Nós defendemos que é a família que tem o direito na formação de seus filhos e as escolas não devem interferir em questões de gênero ou religiosas”. O presidente da Comissão de Educação na Assembleia Legislativa, deputado Hussein Bakri (PSD), esteve na audiência pública e disse que “a luta contra a ideologia de gênero nas escolas é de todos nós e o projeto deve ir à votação, em Plenária no início do segundo semestre deste ano, por isso será preciso que todos que entendem ser importante este projeto se unam em mobilização para que o projeto seja aprovado”. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Cantora Mara Lima afirmou que “nosso objetivo é poder resguardar a nossa Sociedade no todo. Ideologia de gênero é um dilema atual, provocativo e que tem consequências sérias na nossa Sociedade”. O vereador do município de Curitiba, Rodrigo Reis (União Brasil) também participou da audiência pública e declarou que o assunto também é motivo de atenção na Câmara Municipal de Curitiba. “O que nós queremos é deixar nossas crianças de fora deste tipo de discussão. A questão da sexualidade deve ser tratada pelos pais, não são os professores que devem orientar as crianças nesse assunto”. Participaram também da audiência pública a médica psiquiatra da Infância e Adolescência, Giulietta Cucchiaro; o coordenador do Movimento Legislação e Vida, professor Hermes Rodrigues Nery; o especialista em Direito Educacional, Homeschooling, Direito das Famílias, Dr. Alexandre Magno Fernandes Moreira; o professor de História Eclesiástica no Centro de Estudos Teológicos do Vale do Paraíba (CETEVAP), professor Aramis De Barros; o professor da Academia Militar das Agulhas Negras, coronel Cláudio Titericz; a especialista em Justiça Social, Criminalidade e Direitos Humanos, psicóloga Rozangela Alves Justino; o mestre em Linguística, professor Orley José da Silva e o especialista em prevenção e sexualidade saudável na infância e na família, escritor Saulo Navarro.
Ver mais detalhesDebate público do PPA é um espetáculo da cidadania, afirma deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD)
A Assembleia Legislativa do Paraná sediou nesta sexta-feira, 7, uma audiência pública do PPA Participativo, promovida pelo Governo Federal para tratar do Plano Plurianual para o período de 2024 até 2027. Representando o parlamento estadual, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que preside a Comissão de Orçamento do legislativo, destacou a importância de envolver a sociedade e os movimentos sociais no planejamento de políticas públicas. “Com este debate do PPA estamos vivendo um espetáculo da cidadania e da democracia participativa no Brasil”, afirmou Romanelli ao saudar os representantes de organizações sociais e autoridades estaduais e federais presentes. “O PPA é fundamental por ser um orientador das políticas públicas. O que não está no PPA não estará na execução orçamentária”, observou. Romanelli ressaltou ainda que no Paraná também há um amplo debate sobre a formulação do PPA estadual. Os encontros regionais estão sendo promovidos pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e pela Secretaria Estadual de Planejamento. Seis reuniões já foram realizadas, em Castro, Ponta Grossa, Francisco Beltrão, Pato Branco, Telêmaco Borba e Cornélio Procópio. “O PPA serve como bússola e mapa, por isso da importância do planejamento para a execução das ações do Poder Público”, disse Romanelli. Na sua manifestação, ele citou uma passagem conhecida da história da Alice no País das Maravilhas, quando a menina fica em dúvida sobre qual estrada seguir. “Para quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve, ensinou o Gato Risonho”, lembrou o deputado. SONORA DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSD) Estiveram no encontro os ministros Simone Tebet (Planejamento), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Márcio Macedo (Secretaria Geral da Presidência da República), os secretários estaduais Guto Silva (Planejamento), Beto Preto (Saúde), Leandre Dal Ponte (Mulher e Igualdade Racial) e Rogério Carboni (Trabalho), além de deputados estaduais e federais. O que é O PPA Participativo inclui uma série de encontros pelo Brasil para reunir a sociedade civil organizada, o setor produtivo e cidadãos para debater prioridades de investimentos federais. Paralelamente, os brasileiros também poderão contribuir com ideias e sugestões por meio da internet, na plataforma digital Brasil Participativo. No site é possível eleger três programas prioritários, em um conjunto de 28 grandes ações propostas pelo governo federal para constar no PPA. A pessoa ou organização também pode apresentar três propostas de sua autoria e votar em outras três ideias formuladas por outros participantes. As cinco proposições mais votadas serão analisadas pelo governo e podem integral o Plano Plurianual.
Ver mais detalhesAprovação da reforma tributária terá efeito imediato no PIB e na industrialização, diz ministra do Planejamento
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta sexta-feira (07), durante evento na Assembleia Legislativa do Paraná, que a aprovação da reforma tributária vai impactar no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), no desenvolvimento industrial e na geração de empregos do País. Tebet esteve em Curitiba para participar da Plenária Estadual de discussão e participação popular do Plano Plurianual (PPA) Participativo do Governo Federal. De acordo com a ministra, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados garante “justiça tributária”. “Garantindo justiça tributária, garantimos justiça social. Com a reforma, teremos um país menos desigual. A mudança vai resultar em uma nova política de industrialização no País, já com resultados a partir de 2024. Chegamos a um texto possível, que vai ter feito imediato no PIB assim que for promulgado”, afirmou Tebet, em entrevista no Legislativo paranaense. A ministra disse que o governo está comemorado a aprovação reforma tributária. Segundo ela, isso permitirá o maior crescimento do País das últimas quatro décadas. "Foi um dia histórico. Depois de muito esforço, estamos comemorando a aprovação do primeiro passo de muitos que virão. Teremos condições de fazer com que o Brasil tenha um crescimento sustentável e duradouro acima de 1%. Cada um 1% a mais no crescimento do PIB representa milhões e milhões de empregos sendo gerados direta e indiretamente”, frisou. SONORA SIMONE TEBET - ministra do Planejamento e Orçamento Ela explicou que a proposta simplifica a cobrança dos impostos sobre o consumo, unificando a legislação sobre novos tributos. O texto aprovado permite a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobando o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. A mudança também promove a isenção dos impostos para a cesta básica. A reforma garante ainda que vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%. Entre os setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros. Para Tebet, a reforma tributária também impacta no orçamento, que está elaborado com a participação popular. “Estamos na Assembleia Legislativa para perguntar ao paranaense qual o País ele quer nos próximos quatro anos. Queremos construir a melhor política econômica, usando o orçamento para colocar recursos certos nos lugares certos. Vamos colocar o pobre no orçamento”, destacou. O ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, também participou do evento. Em entrevista, ele explicou que o objetivo da Plenária é construir um orçamento que conte com a contribuição da sociedade. “É um projeto inédito nestas dimensões. Temos a maior participação social na história do País. É um processo enriquecedor para todos nós”. O ministro de Estado dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, complementou, dizendo que a participação social permite a construção de políticas públicas que garantam a inclusão. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19) em segunda discussão nesta quinta-feira (06), por 375 votos a 113. Hoje, os parlamentares federais votam os destaques. Depois de concluída esta etapa, a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal. Participação A Plenária Estadual de discussão e participação popular do PPA é uma iniciativa do Governo Federal que faz parte do Brasil Participativo. O programa está proporcionando a elaboração do Plano Plurianual com a contribuição da sociedade, seja por meio de conselhos participativos, associações, sindicatos e ONGs, seja de forma direta pela população, por meio da participação digital. O evento foi promovido pelo Governo Federal e pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia. As reuniões iniciaram em 11 de maio e se estenderão por todo o território nacional até 10 de julho. Todo cidadão pode participar via cadastro no site Gov.Br ou via as plenárias presenciais promovidas pelo governo. O Plano Plurianual (PPA) é um documento previsto na Constituição. Elaborado a cada quatro anos, o PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. O documento sempre é elaborado no primeiro ano de mandato do presidente da República. O PPA deve ser entregue ao Congresso Nacional até 31 de agosto de 2023, junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ver mais detalhesDurante Sessão Especial em Paranaguá, Assembleia recebe reivindicações da população do Litoral
A terceira edição do projeto Assembleia Itinerante foi marcada por uma intensa troca de experiências entre os deputados estaduais, a sociedade civil organizada e a população que visitou a 11ª Festa Nacional da Tainha, em Paranaguá, nesta quarta-feira (05). O trabalho culminou em uma série de reivindicações elaboradas por representantes de associações comerciais, entidades de classe, sindicatos, institutos, conselhos e membros da sociedade civil organizada do Litoral paranaense. Os documentos entregues à Assembleia Legislativa do Paraná foram recebidos pelo primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), e pelos parlamentares que representam a região no Poder Legislativo. As demandas foram entregues pelo prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque. Assim, o projeto da Assembleia Legislativa do Paraná que aproxima o cidadão dos parlamentares deixa a cidade de Paranaguá levando para o Poder Legislativo uma série de reivindicações, sugestões e propostas que visam melhorar a vida da população. Durante a solenidade, mais de 30 pessoas de destaque na sociedade do Litoral receberam diplomas de menção honrosa confeccionados pela Assembleia Legislativa. O primeiro secretário do Legislativo, deputado Alexandre Curi, presidiu a Sessão Especial de interiorização na região. Ele reforçou o caráter democrático da iniciativa, que transforma as demandas populares e da sociedade civil organizada em respostas. “O grande objetivo da Assembleia Itinerante é estarmos mais próximos da população, ouvindo a reivindicações e demandas. Nesta terceira edição, estamos na cidade que exporta toda nossa produção agrícola. Esta é uma região que vive um grande momento, com obras importantes no Porto, o projeto de construção da ponte de Guaratuba e da engorda da praia de Matinhos. Quem conhece o litoral e sabe o que precisamos ouvir é quem mora aqui. Em Maringá e Londrina saímos com mais de 500 reivindicações. Não tenho dúvidas de que vamos sair com muitas mais sugestões. Temos uma equipe dentro da Assembleia analisando cada uma delas. Estas são encaminhadas ao governo do Estado ou aos secretários. Também poderão se tornar requerimentos legislativos ou projetos de lei. Ninguém vai ficar sem resposta”, afirmou. SONORA deputado Alexandre Curi primeiro secretário do Legislativo O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, destacou a importância dos parlamentares estarem na cidade. "Quero dizer que esta interiorização ocorre por causa de todos os prefeitos. Esta sessão acontece pela credibilidade de cada prefeito dos municípios do Litoral. É uma honra entregar estas reivindicações, que poderão se tornar requerimentos ou projetos de lei importantes para o desenvolvimento do nosso Litoral. Por isso os deputados são tão importantes, eles são o elo entre os municípios e o governo do Paraná", reforçou. Principais demandas Entre as principais demandas recebidas pelo Legislativo estão uma série de obras de infraestrutura, melhoria da segurança pública e do atendimento à saúde. A melhoria da infraestrutura de acesso ao Porto de Paranaguá, com obras na BR-277, destaca-se entre os pedidos. As entidades também pedem o fortalecimento do efetivo e da estrutura física do 9° Batalhão da Polícia Militar e da Polícia Civil de Paranaguá, além da implantação de câmeras de segurança e o aumento de policiamento na região central. O fortalecimento da segurança no transporte de cargas também está na lista. No turismo, a implantação de políticas e a elaboração de cursos de capacitação empresarial e da mão-de-obra local também estão entre as sugestões. Os documentos com as sugestões foram encaminhadas pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), pela Câmara de Vereadores de Paranaguá, pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomas de Bens de Paranaguá (Sindicam), pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura, pelo Comitê Territorial de Desenvolvimento do Litoral do Paraná, pelo Instituto de Turismo e Eventos de Paranaguá, pela Associação Comercial e Empresarial de Matinhos, pela a Frente Intersindical de Paranaguá e pela a Universidade Estadual do Paraná (Unespar).
Ver mais detalhesParaná recebe caravana do PPA Participativo na sexta-feira (7)
Na sexta-feira, 7 de julho, o Paraná receberá a plenária estadual para a elaboração participativa do Plano Plurianual (PPA), encontro promovido pelo Governo Federal com vistas a incorporar as prioridades indicadas da sociedade civil no PPA 2024-2027. Será a 21ª plenária presencial do PPA Participativo, que até 14 de julho passará por todas as unidades da federação. A plenária será realizada em Curitiba, com a participação dos ministros Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência da República), e poderá contar com presença de autoridades do Estado e de outros ministros. As autoridades atenderão a imprensa 30 minutos antes do início da plenária, que começa às 10h. (Ler Mais) Várias formas de participar A determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de que este seja o mais participativo dos PPAs. Com este objetivo, foram definidas três formas de participação: os Fóruns Interconselhos, que reúnem conselhos nacionais em diversos setores; as plenárias estaduais, que serão realizadas em todas as capitais; e a plataforma digital, que permitirá a participação direta dos cidadãos. O cronograma de plenárias estaduais teve início no dia 11 de maio, em Salvador, e segue até 14 de julho, em São Paulo, passando por todos os estados e Distrito Federal. O público-alvo preferencial das plenárias são representantes da sociedade civil organizada, e as inscrições podem ser feitas antecipadamente, na página do PPA Participativo, ou presencialmente antes do início de cada plenária. Até o dia 14 de julho estará ativa a plataforma Brasil Participativo, onde os integrantes das plenárias e os cidadãos em geral poderão eleger como prioritários três programas do Governo Federal, além de apresentar três propostas e votar em outras três. Estão previstos ainda, até o final do processo de consulta, dois Fóruns Interconselhos nacionais – o primeiro foi realizado em Brasília nos dias 18 e 19 de abril. Plataforma digital Criada para permitir a participação de todos na elaboração do PPA, a plataforma digital Brasil Participativo promete fazer desta a maior experiência de participação social aberta do País. Por meio dela podem participar da consulta tanto os cidadãos individualmente quanto entidades da sociedade civil organizada. Qualquer pessoa com cadastro no Gov.Br poderá fazer e eleger propostas para o PPA até o dia 14 de julho de 2023. A plataforma foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o apoio da Dataprev, da comunidade Decidim–Brasil e da Universidade de Brasília (UnB). A base da plataforma participativa, intitulada Decidim, em software livre, é uma iniciativa da Prefeitura de Barcelona (Espanha) convertida em referência para outros governos e países. Objetivos estratégicos O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento das prioridades do País pelos próximos quatro anos, indicando caminhos para alcançá-las. A partir desse plano é possível construir leis orçamentárias que levem em consideração os objetivos dos programas. Em seu formato participativo, o programa é uma parceria do Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração do Plano Plurianual (PPA), e da Secretaria-Geral da Presidência da República, que articula a participação social. Ele conta ainda com a participação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. Caberá à Secretaria-Geral sistematizar as contribuições da população e encaminhá-las à Secretaria Nacional de Planejamento do MPO. Posteriormente, o MPO ajustará essas contribuições e as submeterá à análise das equipes técnicas dos ministérios afins para eventual incorporação ao PPA. O plano deve ser entregue ao Congresso até 31 de agosto, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e vale para os quatro anos seguintes. Mais informações Página do PPA Participativo https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/ppa-participativo Página do PPA https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa Plataforma Brasil Participativo www.gov.br/brasilparticipativo SERVIÇO Dia: 7 de julho. Hora: 10h às 13h. Local: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Endereço: Pç. N. Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba, PR. CONTATOS Ascom MPO: 61-2020-4217 / 61-99218-3314/ imprensa.mpo@economia.gov.br Ascom SGPR: 61-3411-1191 / 99814-5252 / sgpr.ascom@presidencia.gov.br
Ver mais detalhesRotary Club de Curitiba adere à Campanha Tampinha Paraná
A Campanha Tampinha Paraná vai ganhar mais um importante parceiro. O Rotary Club de Curitiba anunciou nesta quarta-feira (05) a adesão ao projeto que une solidariedade e sustentabilidade ao arrecadar tampas de plástico que serão doadas para instituições sociais de todo o Paraná. Após ser comercializado com empresas especializadas em reciclagem, o material coletado se torna recurso financeiro destinado às entidades. Com a parceria, o Rotary vai passar a coletar tampinhas para a campanha. A presidente do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia Legislativa do Paraná, Rose Traiano, e o presidente do Rotary de Curitiba, Fabiano Reche dos Reis, reuniram-se nesta quarta-feira na sede do Poder Legislativo para discutir o apoio ao projeto. A parceria será firmada oficialmente no próximo dia 31 de julho em evento realizado na sede do clube. Para Rose Traiano, a adesão de novos parceiros demonstra a importância da Campanha Tampinha Paraná. “Estamos muito felizes com a adesão. Com o apoio do Rotary Club de Curitiba, a campanha está ganhando asas Paraná afora. Tê-los como parceiros deste projeto tão importante demonstra a conscientização do Rotary, a sensibilidade com as pautas de meio ambiente, da sustentabilidade e dos cuidados com a pessoa idosa”, comenta. SONORA ROSE TRAIANO - presidente do Conselho de Ações Solidárias e Voluntariado da Assembleia Legislativa O presidente do Rotary acredita que a campanha será adotada com carinho pelos associados do clube. “Participar deste projeto surgido na Assembleia ajuda a difundir e arrecadar as tampinhas, fazendo o bem para quem precisa, que pessoas em situação de vulnerabilidade. Portanto, vamos difundir a ideia entre nossos associados e entre outros clubes, para que todos façam a arrecadação das tampinhas. O nosso clube com certeza vai adotar”, diz Fabiano Reche dos Reis. Além de tampinhas de garrafa pet, outros tipos de tampas plásticas, como as usadas na cozinha (margarina, manteiga, requeijão, achocolatado, maionese, ketchup, temperos, leite, leite em pó); na área de serviço (amaciante, sabão líquido, água sanitária, álcool, desinfetante, limpa odores em geral, lustra móveis, detergente); em produtos de higiene (shampoo, condicionador, cremes de tratamento, hidratante, creme dental, acetona, sabonete líquido) e outros, como de pacote de lenço umedecido, talco, pomadas, remédios, caneta e canetinhas.
Ver mais detalhes“A reestruturação das carreiras dos servidores não termina aqui”, afirma o líder do Governo na Assembleia
Líder do Governo Ratinho Junior, o deputado Hussein Bakri (PSD) destacou o papel de protagonismo da Assembleia Legislativa na valorização dos servidores públicos do Paraná. Nesta terça-feira (4), a Casa aprovou oito projetos de lei relativos ao funcionalismo estadual, incluindo o reajuste salarial e a reestruturação de sete carreiras. “Esse trabalho não termina aqui. Outras categorias vão merecer nossa atenção nas próximas etapas”, revelou o parlamentar. O pacote de propostas, que agora será enviado à sanção governamental, terá um impacto de R$ 1,6 bilhão aos cofres estaduais em 2023. A mais abrangente delas prevê reposição de 5,79% para 283 mil servidores ativos e inativos, no maior aumento porcentual dos últimos sete anos. Para policiais e bombeiros militares o índice será de 8,1%, enquanto os professores receberão 13,2%, alcançando o piso nacional e garantindo que a remuneração mínima paga no Paraná ao magistério seja de R$ 6 mil. Os demais projetos trataram da reestruturação das seguintes categorias: Polícia Civil, Polícia Científica, Saúde, técnicos universitários, procuradores do Estado, agentes fazendários e o quadro da Agepar. Além de atender demandas históricas e modernizar essas carreiras, as propostas vão fortalecer a permanência de servidores e a atração de profissionais capacitados. “Houve um amplo debate sobre os oito projetos, tanto que acatamos 39 das 77 emendas apresentadas, várias delas da oposição. Infelizmente, não havia como aprovarmos emendas que criam despesas para o Executivo, pois isso é inconstitucional. Mas estou convicto de que fomos ao limite do que era possível para o caixa do Estado e para o que desejavam os servidores, dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal”, afirmou Hussein Bakri. O Líder do Governo disse ainda que, ao longo dos próximos três anos e meio, esse processo de reestruturação será estendido às demais carreiras do Estado. Ele citou, por exemplo, os funcionários da Educação, como merendeiras e auxiliares de serviços gerais das escolas. “A reforma não está completa. Ao contrário, o Governo pretende evoluir para as demais carreiras, atendendo as classes que ficaram de fora neste primeiro momento. Vamos construir esses entendimentos ao longo do mandato. A Liderança jamais irá se furtar a esse debate, estaremos sempre abertos ao diálogo. Basta ver que a oposição sequer pediu vistas dos projetos votados nesta semana, fruto do amplo debate que foi feito”, conclui Bakri. SONORA DEPUTADO Hussein Bakri (PSD)
Ver mais detalhesLíder da Oposição comenta avanços e derrotas para os servidores do Paraná
A bancada de oposição começou a semana apresentando mais de 30 emendas aos Projetos de Lei do Governo do Estado, que tratam da revisão geral anual dos servidores e da reestruturação de diversas carreiras do funcionalismo. No entanto, após intensas negociações com a Liderança do Governo, os deputados conseguiram que algumas das medidas corretivas fossem incorporadas no texto final dos projetos. No total, doze emendas da Oposição foram incorporadas aos PLs do reajuste e das alterações nas carreiras da Polícia Civil, Polícia Científica e servidores da saúde. “Conseguimos alguns avanços e em alguns pontos o governo não cedeu. Para os policiais civis, foi uma derrota a unificação dos escrivães e agentes, sendo que fizeram concursos diferentes, o que vai acarretar uma enxurrada de ações na Justiça e, tenho certeza de que, logo logo, o governo vai mandar uma Lei revertendo este quadro. Foi um projeto atropelado, mal pensado, que beneficiou os delegados, mas que prejudicou, de certa forma, a base da Polícia Civil. Tivemos correções em relação à tabela, alguns avanços, mas este retrocesso não é interessante e vai sobrecarregar os agentes”, explicou o deputado Requião Filho, líder da bancada. No PLC5/23, que trata da reestruturação da Polícia Civil, foram acatadas as emendas que retiram do projeto o artigo 31, que prevê que o policial civil poderá ser mantido em “estado de expectativa constante”, e o artigo 32, que limitava a validade dos concursos vigentes da Polícia Civil até o provimento das vagas previstas no edital. Com relação ao reajuste, foram aprovadas emendas que mantêm o dia 1º de maio como data de referência, para que o Poder Executivo conceda a revisão geral anual ao funcionalismo, e que asseguram o reajuste mínimo de 5,79% para as carreiras que estão sendo reestruturadas pelo Poder Executivo. “Conseguimos manter a data de referência para a revisão anual dos servidores, mas o governo não aceitou retirar da composição do índice de 5,79% o percentual de 3,39%, que foi definido a partir de uma decisão do TJ-PR sobre a Lei não cumprida de 2016. Ou seja, a data-base real é de apenas 2,4%. São pequenas vitórias e algumas derrotas, mas continuaremos defendendo na Assembleia os servidores e o interesse do povo do Paraná”, explicou Requião Filho. Ele afirmou ainda que o governo do Estado atuou fortemente para barrar modificações estruturais nos projetos, que garantissem aumento no reajuste entre outras mudanças. “O governo tem ampla maioria na Assembleia e ontem à noite o governo garantiu aos deputados da base mais R$ 9 milhões de emendas para serem indicadas no programa Paraná Mais Cidades. Fica claro qual o jogo do Governo e como tem se comportado a Assembleia”.
Ver mais detalhesAudiência Pública debate Politização do Ministério Público Federal
O deputado Requião Filho (PT) promoveu, nesta terça-feira (04), no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio, na Assembleia Legislativa do Paraná, uma audiência pública para debater a obra “Caminhos da Política no Ministério Público Federal”, de autoria do cientista político e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Rafael Rodrigues Viegas. Segundo descrição do autor “o livro analisa e discute fatores que ajudam a entender o protagonismo político de procuradores da República na última década, explorando o caso da Operação Lava Jato. Entre esses fatores estão os que asseguram a impunidade de procuradores, tendo em vista a análise que realiza do contexto do Ministério Público Federal (MPF) e da composição dos seus órgãos superiores que deveriam exercer controle sobre os procuradores, como o Conselho Superior e a Corregedoria”. Para o deputado Requião Filho (PT) “é importante trazer este debate aqui para esta Casa de Leis porque nós estamos falando de ‘lawfare’, estamos falando da a mistura das esferas e eu tenho denunciado tanto uma conturbação entre os três poderes e por isso não poderia deixar de lado um livro tão importante como este livro do Rafael Viegas. Os poderes precisam ter pesos e contrapesos, quando o Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público se confundem, a nossa Democracia paga um preço”. SONORA DEPUTADO REQUIÃO FILHO (PT) O autor Rafael Viegas afirma que “tem visto um protagonismo político de procuradores nos últimos anos e o livro trata justamente diferentes aspectos do caminho da política no Ministério Público Federal. Um dos principais aspectos é o que eu chamo de profissionalização política dos procuradores e que ocorre especialmente na Associação de Classe do Ministério Público como um dos principais caminhos da política. Então é preciso pensar na dimensão corporativa, da defesa de interesses corporativos por parte dos associados e isso tem sido pouco explorado pelos analistas, em especial da lava jato que além do combate à corrupção mostrou-se uma luta por mais espações de poder pelos seus membros”. “Penso que este tema é um ponto importante para trazer aqui para Assembleia legislativa, a casa onde o povo exerce sua soberania. Estamos falando de burocratas que não são eleitos e que recebem pouco controle externo, há um déficit muito grande de ‘accountability’ dentro do Ministério Público e por isso é uma discussão que interessa muito a sociedade brasileira do ponto de vista do controle da administração pública”, concluiu o autor Rafael Viegas. Além do deputado proponente, Requião Filho (PT) e do autor do livro, pesquisador Rafael Viegas, também participaram do debate o professor de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Adriano Nervo Codato, estudantes de Direito, juristas e integrantes do Ministério Público.
Ver mais detalhesAssembleia lança Frente Parlamentar voltada à dignidade e políticas públicas para pessoas em situação de rua
Com o objetivo de avançar no desenvolvimento de políticas públicas mais abrangentes e eficazes garantindo a dignidade e direitos a uma parcela vulnerável da sociedade, a Assembleia Legislativa do Paraná lançou oficialmente a Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua. O evento, nesta terça-feira (4), contou com representantes de órgãos estaduais, federais e de movimentos locais que atuam no atendimento e desenvolvimento de ações para atender as pessoas em vulnerabilidade. Que não são poucas. De acordo com dados repassados pela Frente Parlamentar, a população de rua no Paraná teve um crescimento de aproximadamente 50% no período entre 2018 e 2021, passando de 6.463 para 9.653 pessoas. Quadro agravado pela pandemia da Covid-19. “A dimensão do problema em números é de cerca de 10 mil pessoas em situação de rua no Paraná e de três mil pessoas só em Curitiba. Vale ressaltar que tais dados estão subnotificados. Não há um censo atualizado porque os governos passados, tanto Federal, quanto Estadual e Municipal não investiram dinheiro neste levantamento”, citou o deputado Renato Freitas (PT), que irá presidir o grupo de trabalho. SONORA DEPUTADO RENATO FREITAS (PT) “Então, o nosso passo é anterior, estamos ainda descobrindo a realidade. Nós discutiremos aqui a falta de equipamentos públicos, de serviços públicos nas mais diversas áreas, que fragilizam o indivíduo e colocam numa situação de vulnerabilidade como a situação de rua. Desde a dependência química, o desemprego crônico, a ruptura de laços familiares, a ausência de uma política de reintegração do egresso do sistema carcerário, uma série de medidas e conjunto de serviços que o Estado se faz ausente no problema que vemos na rua todos os dias”, acrescentou o parlamentar. Por via remota, o Diretor de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Leonardo Pinho, falou sobre as ações do órgão. Entre elas, o resgate do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua); a definição de uma dotação orçamentária para criar o Programa Moradia Primeiro; e, ainda, a intenção de conferir protagonismo a pessoas com trajetória em situação de rua para atuar nos programas federais. Ele também adiantou o lançamento, na próxima sexta-feira (7), do programa nacional Operação Inverno Acolhedor, que será realizado em Curitiba, no Capanema. “O lançamento contará com a presença do Ministro Silvio Almeida. A ação irá repassar anualmente recursos federais para fortalecer as politicas públicas nos município em cenário de baixas temperaturas, nas regiões Sul e Sudeste”, explicou. Por vídeo, o Padre Júlio Lancellotti, da arquidiocese de São Paulo e com longa trajetória de ações sociais parabenizou a iniciativa. “Dou meu apoio com alegria a esta Frente Parlamentar, que tenham força e coragem e vamos defender nossos irmãos e irmãs que vivem nas ruas das nossas cidades”. “Importante a conscientização sobre o tema. É incrível a violação de direitos nas ruas, de ser acusado do que não fez, só pela aparência de quem está em situação de rua, de não ser um exemplo de cidadão. Fiquei impressionado com essa mobilização”, afirmou o representante do Observatório Pop de Rua, Fernando Pereira dos Santos. “Nossos papel é também educar a sociedade civil sobre essa realidade, porque é quem tem asco e nojo dessa população em situação de rua”, citou a representante da ONG Mãos Invisíveis, Rafaela Riesemberg. “A violação de direitos nas ruas é enorme, do direito ao trabalho, saúde, segurança, a uma vida digna, que são previstos na Constituição. A moradia, por exemplo, é o guarda-chuva para acessar os demais direitos. Hoje vemos, com esta Frente Parlamentar, uma possibilidade de avanço nas políticas públicas”, citou o membro do Observatório Estadual de Direitos Humanos da População em Situação de Rua do Paraná, Carlos Humberto dos Santos. “A Defensoria Pública vê de uma forma muito entusiasmada e feliz a criação desta Frente Parlamentar, porque ela se soma aos demais órgãos de monitoramento e fiscalização de direitos humanos. E é dentro do Poder Legislativo, que é o local por excelência de fabricação das leis, que temos a possibilidade de levantamento de dados, criação de normas e propostas para a proteção e ampliação dos direitos das pessoas em situação de rua”, disse o Defensor Público Antônio Vitor Barbosa de Almeida, representando o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Paraná. Também participaram o membro do Núcleo Periférico, Abraão Gaspar Cavalheiro dos Santos; o representante do Centro de Formação Urbano Rural (Cefuria), Gentil Couto Vieira; a representante do Marmitas da Terra do MST, Isabela Beloto; a coordenadora da Pastoral do Povo de Rua, Marlene Ferreira de Oliveira e integrantes de outras entidades ligadas ao tema. Membros A Frente Parlamentar em Defesa da População em Situação de Rua será presidida pelo deputado Renato Freitas e contará também com os parlamentares Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Dr. Antenor (PT), Tercílio Turini (PSD), Ney Leprevost (União) e Arilson Chiorato (PT). O grupo de trabalho terá vigência até o final da legislatura, em dezembro de 2026, buscando promover ações concretas e de longo prazo para a melhoria das condições de vida das pessoas em situação de rua no Paraná.
Ver mais detalhesCom 39 emendas, pacote do Governo para o funcionalismo segue para a sanção
Segue para a sanção do Governo o pacote de projetos voltado ao reajuste dos servidores e reformulação de algumas carreiras do Estado. Em três turnos de votação, a Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação das mensagens do Executivo para o funcionalismo público estadual. Das oito iniciativas, duas já haviam sido aprovadas na segunda-feira. Seis receberam emendas e foram votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em três sessões plenárias nesta terça-feira (4). “De um total de 77 emendas apresentadas, 39 foram acatadas. Nem o mais otimista podia imaginar. Não tem como acatar tudo, mas o parlamento fez seu papel. Não sei se em algum momento avançamos tanto. Quero parabenizar todos”, discursou o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), após uma composição com a Oposição. “Fizemos o possível, tivemos pequenas vitórias, tivemos algumas derrotas”, resumiu o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT). As mensagens definiram o reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Os projetos também promoveram reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). Apesar de emenda com indicação de índice de 12,13%, ficou mantido o reajuste previsto no projeto 532/2023, aos servidores do Poder Executivo do Estado. O valor ofertado é para 2023, com pagamento a ser realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. Entre as emendas, foi incorporada que assegurou que todos servidores receberão o reajuste, o que, segundo a Oposição, não ocorria para alguns no texto original. Também ficou mantida a data-base no dia 1º de maio. O projeto de lei complementar 4/2023 foi aprovado na forma de uma subemenda substitutiva geral da CCJ. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira. Das 18 emendas, 14 foram acatadas. Entre as principais alterações promovidas está a retirada do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”. Também foi retirado artigo que poderia encerrar o concurso público já realizado, no qual vários aprovados aguardam chamamento. Foi garantido 1/3 de pagamento aos servidores em sobreaviso e suprimida a possibilidade de contratação de perícias privadas externas. A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná recebeu 27 emendas, sendo 16 acatadas. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Entre as mudanças principais, também está a retirada das 160 horas de estado de expectativa constante e manutenção da validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira. Como ficou mantida a unificação das carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária, a Oposição se posicionou contrária, com resultado final de 35 votos favoráveis e oito votos contrários em segunda discussão (e 40x6 em terceira votação). Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, que visa recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. Emenda aprovada promoveu uma correção textual no projeto. Foram rejeitadas as cinco emendas propostas ao projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES). A proposta visa atender mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. “Votamos favoravelmente com a promessa de avanço com outra iniciativa do Executivo”, afirmou o deputado Hussein Bakri. SONORA: dep. Hussein Bakri -líder do Governo na Assembleia // dep. Requião Filho (PT) - líder da Oposição na Assembleia Com três emendas, foi aprovado ainda o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18 .136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. A principal alteração aprovada no legislativo é a que manteve a validade de cursos já realizados para efeito de promoção e progressão na carreira. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde. Os outros dois projetos voltados ao funcionalismo que chegaram à Assembleia já haviam tramitado integralmente na segunda-feira (3): o projeto de lei complementar 03/2023, referente aos cargos e carreiras dos servidores da Agepar; e o projeto de lei 533/2023, sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo. LDO Com 42 votos favoráveis e sete contrários, os deputados aprovaram em segunda discussão o projeto de lei 270/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. O texto foi votado na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento da Assembleia. Foram apresentadas 182 emendas ao texto original, de autoria do Poder Executivo. Destas, 127 foram acatadas, uma foi acatada parcialmente e 54 foram rejeitadas. A projeção da receita bruta para o exercício do próximo ano é de R$ 63,7 bilhões. Já a receita corrente líquida é de R$ 58,4 bilhões. A LDO define metas e prioridades do Governo para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). IPVA Três iniciativas passaram em primeira e segunda discussão e, com dispensa de redação final, seguem para a sanção. Com o objetivo de evitar que o débito do IPVA atinja simultaneamente comprador e vendedor, os deputados aprovaram o projeto 7/2023, apresentado pelo deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos). A iniciativa corrige a redação de um parágrafo incluído em 2011, na lei nº 14.260/2003, pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O projeto 517/2023, assinado pelos deputados Hussein Bakri (PSD) e Tiago Amaral (PSD), denomina Prefeito João Cioni Netto os viadutos contíguos localizados na Rodovia PR-323, conforme especifica. Enquanto o 549/2023, do deputado Matheus Vermelho (PP), denomina Dr. Wilson Nelli o viaduto localizado na Rodovia PR-323, conforme especifica.
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