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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a maioria dos projetos em tramitação na Assembleia antes que sejam votados em Plenário. Seu papel é emitir pareceres sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa das proposições, exceto em casos específicos, como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

A pauta da CCJ é definida pelo Presidente da Comissão, que escolhe os projetos a serem discutidos e designa seus relatores. Cada pauta inclui o número do projeto, seu autor, o tema em debate e o relator responsável. O tempo de análise pode variar conforme a complexidade do assunto, e um projeto pode ser discutido ao longo de várias sessões.

Para garantir transparência, este espaço apresenta uma prévia da programação da CCJ. No entanto, alterações podem ocorrer até o momento da reunião.

As sessões da CCJ acontecem, em regra, todas as terças-feiras, das 13h30 às 14h30, e são abertas ao público.

29/04/2025 - 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 29.04.2025) **8h00**

22/04/2025 - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 22.04.2025) **13h30**

15/04/2025 - 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 15.04.2025) **13h30**

14/04/2025 - 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 14.04.2025) **13h30**

08/04/2025 - 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 08.04.2025) **13h30**

02/04/2025 - 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 02.04.2025) **8h20**

25/03/2025 - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 25.03.2025) **13h30**

24/03/2025 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 24.03.2025) **13h30**

18/03/2025 - 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.03.2025) **13h30**

11/03/2025 - 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 11.03.2025) **13h30**

24/02/2025 - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 24.02.2025 - Segunda-Feira) **13h30**

18/02/2025 - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 18.02.2025) **13h30**

11/02/2025 - Comunicamos que a 1ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, prevista para hoje (11/02), foi adiada para a próxima terça-feira (18/02)

- Pauta da CCJ
02 - PROJETO DE LEI 119/2025
03 - PROJETO DE LEI 133/2025
04 - PROJETO DE LEI 787/2024
16 - PROJETO DE LEI 383/2019
17 - PROJETO DE LEI 66/2025
18 - PROJETO DE LEI 456/2024
19 - PROJETO DE LEI 407/2024
20 - PROJETO DE LEI 243/2024
34 - PROJETO DE LEI 22/2025
36 - PROJETO DE LEI 6/2025
36 - PROJETO DE LEI 7/2025
36 - PROJETO DE LEI 24/2025
36 - PROJETO DE LEI 44/2025
36 - PROJETO DE LEI 52/2025
36 - PROJETO DE LEI 54/2025
36 - PROJETO DE LEI 637/2024
02 - PROJETO DE LEI 131/2025
03 - PROJETO DE LEI 132/2025
24 - PROJETO DE LEI 594/2023
06 - PROJETO DE LEI 112/2025
19 - PROJETO DE LEI 993/2023
05 - PROJETO DE LEI 787/2024
27 - PROJETO DE LEI 128/2025
04 - PROJETO DE LEI 159/2025
05 - PROJETO DE LEI 158/2025
05 - PROJETO DE LEI 160/2025
5 - PROJETO DE LEI 125-2023
5 - PROJETO DE LEI 969-2023
20 - PROJETO DE LEI 119-2023
21 - PROJETO DE LEI 186-2023
22 - PROJETO DE LEI 21-2025
23 - PROJETO DE LEI 105-2025
24 - PROJETO DE LEI 46-2025
25 - PROJETO DE LEI 387-2019
26 - PROJETO DE LEI 609-2023
27 - PROJETO DE LEI 60-2025
28 - PROJETO DE LEI 503-2022
29 - PROJETO DE LEI 423-2024
30 - PROJETO DE LEI 710-2024
31 - PROJETO DE LEI 270-2024
32 - PROJETO DE LEI 94-2025
33 - PROJETO DE LEI 70-2025
34 - PROJETO DE LEI 540-2024
35 - PROJETO DE LEI 116-2025
36 - PROJETO DE LEI 487-2024
37 - PROJETO DE LEI 82-2025
38 - PROJETO DE LEI 90-2025
39 - PROJETO DE LEI 103-2025
40 - PROJETO DE LEI 97-2025
41 - PROJETO DE LEI 749-2024
26 - PROJETO DE LEI 339-2022
37 - PROJETO DE LEI 680-2024
38 - PROJETO DE LEI 90-2025
39 - PROJETO DE LEI 2-2024
38 - PROJETO DE LEI 86-2025
04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR_2_2024
5 - PROJETO DE LEI_88_2025
04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 2/2025
06 - PROJETO DE LEI - 89/2025
07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -1/2025
25 - PROJETO DE LEI 426-2023
26 - PROJETO DE LEI 27-2025
27 - PROJETO DE LEI 701-2023
28 - PROJETO DE LEI 572-2024
29 - PROJETO DE LEI 143-2025
30 - PROJETO DE LEI 661-2023
31 - PROJETO DE LEI 597-2024
32 - PROJETO DE LEI 50-2025
33 - PROJETO DE LEI 786-2024
34 - PROJETO DE LEI 615-2024
35 - PROJETO DE LEI 754-2024
36 - PROJETO DE LEI 672-2024
37 - PROJETO DE LEI 40-2025
38 - PROJETO DE LEI 42-2025
39 - PROJETO DE LEI 117-2025
40 - PROJETO DE LEI 121-2025
41 - PROJETO DE LEI 122-2025
42 - PROJETO DE LEI 136-2025
PROJETO DE LEI 757/2024
PROJETO DE LEI 182/2025
3 - PROJETO DE LEI 205-2025
1 - PROJETO DE LEI_160_2025
2 - PROJETO DE LEI_119_2025
20 - PROJETO DE LEI 639-2024
21 - PROJETO DE LEI 890-2023
22 - PROJETO DE LEI 476-2023
23 - PROJETO DE LEI 626-2024
24 - PROJETO DE LEI 741-2024
25 - PROJETO DE LEI 222-2024
26 - PROJETO DE LEI 41-2025
27 - PROJETO DE LEI 722-2024
28 - PROJETO DE LEI 776-2024
29 - PROJETO DE LEI 782-2024
30 - PROJETO DE LEI 51-2025
31 - PROJETO DE LEI 71-2025
32 - PROJETO DE LEI 106-2025
01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 4-2025
01 - PROJETO DE LEI 225-2025
02 - PROJETO DE LEI 226-2025
03 - PROJETO DE LEI 227-2025
04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4-2025
05 - PROJETO DE LEI 228-2025
32 - PROJETO DE LEI 183-2025
33 - PROJETO DE LEI 208-2025
02 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3-2025
03 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5-2025
23- PROJETO DE LEI 433-2019
24 - PROJETO DE LEI 155-2025
25 - PROJETO DE LEI 455-2024
26 - PROJETO DE LEI 68-2025
27 - PROJETO DE LEI 179-2025
27 - PROJETO DE LEI 574-2024
28 - PROJETO DE LEI 141-2025
29 - PROJETO DE LEI 186-2025
30 - PROJETO DE LEI 178-2025
31 - PROJETO DE LEI 203-2025
32 - PROJETO DE LEI 216-2025
01 - PROJETO DE LEI 247-2025
13 - PROJETO DE LEI 219-2025
14 - PROJETO DE LEI 30-2024
14 - PROJETO DE LEI 30-2024
15 - PROJETO DE LEI 305-2024
16 - PROJETO DE LEI 246-2024
17 - PROJETO DE LEI 506-2024
18 - PROJETO DE LEI 198-2025
19 - PROJETO DE LEI 98-2025
20 - PROJETO DE LEI 505-2022
21 - PROJETO DE LEI 278-2024
22 - PROJETO DE LEI 225-2024
23 - PROJETO DE LEI 192-2025
24 - PROJETO DE LEI 634-2024
25 - PROJETO DE LEI 648-2024
26 - PROJETO DE LEI 157-2025
27 - PROJETO DE LEI 708-2024
28 - PROJETO DE LEI 107-2023
29 - PROJETO DE LEI 181-2025
30 - PROJETO DE LEI 886-2023
31 - PROJETO DE LEI 1043-2023
32 - PROJETO DE LEI 788-2023
33 - PROJETO DE LEI 938-2023
34 - PROJETO DE LEI 1034-2023
35 - PROJETO DE LEI 317-2022
36 - PROJETO DE LEI 309-2022
37 - PROJETO DE LEI 310-2022
38 - PROJETO DE LEI 888-2023
39 - PROJETO DE LEI 8-2025
39 - PROJETO DE LEI 240-2025
40 - PROJETO DE LEI 153-2025
41 - PROJETO DE LEI 195-2025
42 - PROJETO DE LEI 697-2024
43 - PROJETO DE LEI 91-2025
44 - PROJETO DE LEI 108-2025
45 - PROJETO DE LEI 162-2024
46 - PROJETO DE LEI 177-2025
41 - PROJETO DE LEI 583-2024
03 - PROJETO DE LEI_259_2025
02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR_5_2025
04 - PROJETO DE LEI_260_2025
02 - PROJETO DE LEI 263-2025
03 - PROJETO DE LEI 307-2024
04 - PROJETO DE LEI 66-2025
05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 4-2025
33 - PROJETO DE LEI 144-2025
34 - PROJETO DE LEI 330-2024
35 - PROJETO DE LEI 4-2025
36 - PROJETO DE LEI 84-2025
37 - PROJETO DE LEI 207-2025
38 - PROJETO DE LEI 173-2025
33 - PROJETO DE LEI_144_2025

11/12/2024 - 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 11/12/2024) **pós plenário*

10/12/2024 - 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 10/12/2024) **pós plenário*

09/12/2024 - 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 09/12/2024) **13h30**

04/12/2024 - 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 04/12/2024) **08h30**

03/12/2024 - 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 03/12/2024) **13h30**

26/11/2024 - 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Pauta 26/11/2024) **13h30

12/11/2024 - 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 13/11/2024) **08h30**

12/11/2024 - 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Pauta 12/11/2024) **pós plenário*

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