A proposta que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação é aprovada em redação final Percentual das vagas deverá ser preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da ANAC. Texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.

25/07/2022 17h55 | por Eduardo Santana
Segue para sanção projeto de lei que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação.

Segue para sanção projeto de lei que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Segue para sanção projeto de lei que garante vagas de piloto de aeronaves da PM para praças da corporação.

A proposta que trata do exercício da função de piloto de aeronaves, operados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado pelos praças da corporação foi aprovada em redação final na sessão plenária desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o projeto de lei 413/2020 segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

De acordo com o texto, fica assegurado que um percentual das vagas destinadas ao exercício da função de piloto de aviões e helicópteros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja preenchido por praças devidamente habilitados segundo as exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais regulamentos do Comando Geral da Polícia Militar, que também estabelecerá o percentual a ser preenchido.

Segundo a justificativa, a matéria “visa conferir efetividade ao princípio constitucional de igualdade, ao assegurar que a função de piloto de aeronaves possa ser isonomicamente exercida pelos praças que preencham os requisitos legais”.

A justificativa da matéria também ressalta que a medida é economicamente vantajosa “considerando que por serem habilitados pela ANAC não será necessário realizar todo o curso de Piloto Privado, o qual é custoso aos cofres públicos, em vista do valor do combustível e hora/aula de instrução”.

Baterias

Avançou em redação final o projeto de lei 184/2020, que obriga os fabricantes de baterias automotivas, situados no Estado do Paraná, a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas. O objetivo da proposição é assegurar que as baterias tenham um visor indicando o nível de carga para o proprietário poder buscar manutenção ou substituição do equipamento. O texto pretende evitar transtornos aos proprietários, condutores e passageiros, além de reduzir riscos em situações inesperadas de descarga que impossibilita o funcionamento do veículo.

A intenção é assegurar a visualização fácil sobre o nível de carga da bateria, um componente indispensável em automóvel, motocicleta, caminhonete, utilitário, ônibus, caminhão, maquinário agrícola e demais veículos.

Telefonia

O projeto de lei 351/2019, que determina que as empresas de telefonia fixa e celular não poderão mais cobrar a multa de fidelidade quando um cliente que estiver em situação de desemprego solicitar o encerramento do contrato, passou em segundo turno de votação. O texto avançou com uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que regulamenta a aplicação de multas às concessionárias que não cumprirem o estabelecido na lei.

De acordo com o projeto, a dispensa da multa de fidelidade não exime o consumidor do pagamento dos débitos pendentes em razão da efetiva prestação do serviço contratado. A justificativa da matéria ressalta que o objetivo é “mitigar os danos sofridos pelos consumidores quando se depararem com o martírio do desemprego”.

Veto

Os deputados rejeitaram em discussão única o veto parcial 7/2022 do Poder Executivo ao projeto de lei 67/2022, que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais. Na justificativa do texto, o Governo destacava que os pontos vetados “importariam em violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, considerando que tais previsões poderiam acarretar em relaxamento das regras vigentes atualmente no âmbito estadual”.

Calendário

Passou em redação final o projeto de lei 662/2021, que altera a Lei 20.234, de 4 de junho de 2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A alteração regulamenta a duração da campanha, que passará a ser nomeada como Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro. O mesmo aconteceu com o projeto de lei 410/2019, que institui o Dia Estadual da Mulher Cristã, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de março. Agora, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Já os projetos de lei 504/2021, que institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio; e 656/2020, que altera a Lei Estadual 12.342/1998, que instituiu o Dia do Agente Penitenciário a ser comemorado no dia 13 de novembro, avançaram em terceiro e em segundo turnos respectivamente.

Títulos

O projeto de lei 105/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, de Diamante D´Oeste, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já as propostas que concedem o mesmo título à Tenda de Umbanda Filhos de Oxalá e Yemanjá (PL 165/2022) e ao Projeto Barnabé (PL 299/2022), ambos de Fazenda Rio Grande, foram aprovados em primeiro turno.

Sessões

Conforme anunciado pela Presidência da Casa, para esta terça-feira (26), a partir das 14h30, estão marcadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (27).

 

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