Um acordo entre os parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (28) adiou a apreciação do projeto de lei 916/2023, do Poder Executivo, que cria o Programa Regulariza Paraná. A proposta visa proceder a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017. O adiamento ocorreu após a solicitação do deputado Arilson Chiorato (PT), com concordância do líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD). Os deputados querem aprofundar o debate da matéria.

De acordo com o texto, a política estadual de regularização fundiária terá como objetivo identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, melhorando as condições urbanísticas e ambientais. Além disso, quer ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada; promover a integração social e a geração de emprego e renda; estimular a resolução extrajudicial de conflitos; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas e a efetivação da função social da propriedade; ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes, entre outros.

De acordo com o governo, na justificativa do projeto, o texto que estabelece normas sobre a regularização fundiária vai garantir o direito social à moradia digna e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, diminuindo as disparidades organizacionais, além de oportunizar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para o Poder Executivo, a medida trará normatização efetiva para o controle e fiscalização das propriedades estatais. Além disso, será um instrumento de econômico que vai valorizar os imóveis e o acesso a serviços públicos, facilitando a obtenção de crédito bancário e proporcionando o desenvolvimento das regiões paranaenses.

Demais propostas

De autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 904/2023, que institui o Programa Mãos Amigas. Segundo o governo estadual, a proposta visa propiciar oportunidade de trabalho aos que cumprem pena em prisões do Estado por meio da realização de serviços de manutenção, conservação e reparo nas infraestruturas das edificações da rede estadual de educação. Para o Executivo, o programa, além de auxiliar no processo de reinserção social por meio do trabalho, poderá contribuir para evitar eventuais reincidências criminais.

O mesmo se deu com o projeto de lei 905/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo. De acordo com o órgão, o objetivo da proposta é incluir a função de Profissional de Tecnologia da Informação ao cargo de agente profissional do quadro, alterar a nomenclatura e atribuições da função de Desenhista Industrial, assim como adequar dispositivos referentes à carreira dos Agentes Fazendários às normas vigentes.

Também foram aprovados o projeto de lei 44/2019, do deputado Ricardo Arruda (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de água, luz e gás a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à doação de sangue; e projeto de lei 460/2023, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que dispõe sobre a doação de milhas ou pontos em programas de companhias aéreas para a aquisição de passagens para atletas e paratletas. Também avançou com o projeto de lei 548/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que institui a Semana Estadual do Influenciador Digital, a ser celebrada anualmente na última semana de novembro.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 928/2023, da Comissão Executiva, que reorganiza a distribuição de cargos na estrutura administrativa de órgãos do segmento político da Assembleia Legislativa. De acordo com a justificativa, a medida tem o objetivo de distribuir cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, bem como reorganizá-los em comissão já existentes segundo a necessidade do serviço.

Cidadania

A CCJ aprovou nesta terça-feira um pacote de propostas que concedem títulos de cidadania. Avançaram o projeto de lei 571/2023, do deputado Goura (PDT), que concede Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná do senhor Itaércio Lopes Rocha; o projeto de lei 157/2018, dos deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e do ex-deputado Plauto Miró, que concede Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor José Antonio Dias Toffoli; projeto de lei 948/2023, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Alexandre Amaro (Republicanos), que concede Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça; e projeto de lei 876/2023, do deputado Ademar Traiano (PSD), que concede Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Humberto Eustáquio Soares Martins.

Vista

A votação do projeto de lei 272/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Guerra (União), foi adiada após o pedido de vista da deputada Mabel Canto (PSDB) ao parecer contrário elaborado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). A proposta dispõe sobre o direito do proprietário de imóvel locado de fazer portabilidade entre administradoras de imóveis em contratos de intermediação imobiliária. A proposição determina que a portabilidade seja faculdade do proprietário do Estado, sem que ela gere qualquer encargo financeiro a este. De acordo com o texto, para se ter direito à portabilidade, o proprietário deverá cumprir um prazo de 12 meses de carência, contado a partir da assinatura do contrato com a administradora de origem. Proprietário e administradora deverão estar quites com as obrigações contratuais. A portabilidade não poderá causar qualquer tipo de ônus ao inquilino.

O deputado Arilson Chiorato (PT) solicitou visita do projeto de lei 319/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que altera e acresce dispositivos conforme especifica na Lei nº 19.595/2018, que institui benefícios para incentivar o aproveitamento de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores de energia distribuída.

Executivo

Todos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados os projetos de lei 959/2023, que autoriza o governo a efetuar a doação de imóvel ao município de Maringá; 960/2023, que autoriza o Executivo a efetuar a desafetação de trecho rodoviário e a transferência do domínio deste ao município de Floresta; 961/2023, que autoriza o órgão a efetuar a desafetação dos trechos rodoviários e a transferência do domínio destes ao município de Nova Esperança: 962/2023, que autoriza o governo a efetuar a desafetação de trechos rodoviários e a transferência do domínio destes ao município de Três Barras do Paraná; e 963/2023, que autoriza o órgão a efetuar a desafetação dos trechos rodoviários e a transferência do domínio destes ao município de Santa helena.

Rejeição

Os parlamentares rejeitaram uma emenda de plenário ao projeto de lei 285/2023, do Poder Executivo, que altera as Leis n° 5.940/1969, que estabelece os princípios, requisitos e processamento, para promoções de praças de pré da Polícia Militar (PM) do Estado, n° 5.944/1969, que estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de oficiais da PM, e n° 16.575/2010, que dispõe que a PM destina-se à preservação da ordem pública, policia ostensiva, à execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. A proposta visa garantir o desenvolvimento da instituição em relação ao fluxo de carreira dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar. A emenda aditiva pretendia acrescentar artigos ao projeto. De acordo com a justificativa, a medida pretende dar tratamento isonômico à todas as praças da Polícia Militar, estabelecendo a valorização dos militares estaduais nas fileiras das últimas duas graduações da carreira das praças (1º Sargentos e Subtenentes).