O projeto que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, estabelecendo novas medidas de ajuste fiscal no estado (de nº 662/15), e a proposição que aprova a construção de 28 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia (de nº 549/15), ambos do Poder Executivo, acabaram saindo da pauta da sessão plenária desta segunda-feira (28) da Assembleia Legislativa. As matérias não forma votadas em Plenário porque aguardam pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, respectivamente.

A proposição 662/15 depende do parecer da CCJ sobre 44 emendas apresentadas por diversos parlamentares. Essas emendas sugerem mudanças em vários dispositivos do texto original e também ao substitutivo geral apresentado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo. A CCJ deve analisar as emendas na sessão que acontece nesta terça-feira (29), às 13h30. O projeto, que tramita em regime de urgência, está em segunda discussão. Ele passou em Plenário em primeiro turno na sessão ordinária da última quarta-feira (23), com 28 votos favoráveis e 18 contrários.

De acordo com o Governo do Estado, o fundo tem como objetivo promover ações de redução da desigualdade social, investimentos em moradia popular, promoção da igualdade social e proteção de direitos. O fundo, que é um instrumento previsto na Constituição Federal, será constituído com recursos oriundos do acréscimo de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos considerados supérfluos e deverá atingir R$ 400 milhões por ano. A medida incide sobre produtos como artefatos de joalherias, cervejas, bebidas alcoólicas, fumo, água mineral, perfumes e cosméticos.

Energia – Já o projeto nº 549/15, que prevê a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia, que também saiu da pauta de votações nesta segunda-feira, está em primeira discussão. A matéria, que tramita em regime de urgência, aguarda o parecer do deputado Artagão Júnior (PMDB), relator do projeto na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente.  São 28 novas usinas hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas, centrais geradoras hidrelétricas, usinas termelétricas e estações transmissoras que deverão ser construídas no Paraná para a ampliação da produção e transmissão energética. Elas devem ser instaladas nos rios Jacutinga, Sapucaia, Chopim, Bonito, Pirapó, Comissário, Espingarda, Tormenta, Tibagi, Iapó, Jordão, Iratim, do Lontra, Verde, Iguaçu e Belém. Todos os empreendimentos já contam com licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O projeto prevê no artigo 2º que as construções devem observar as legislações municipais, estadual e federal.

Crianças – Entre as matérias aprovadas em Plenário nesta segunda está o projeto de lei nº 180/15, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), que passou em primeiro turno. Ele estabelece que os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada terão que comunicar de imediato a Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude as ocorrências com indícios de maus tratos que envolvam crianças e adolescentes, em todo o Paraná.  Segundo a deputada, a intenção é criar uma alternativa a mais para evitar a violência contra crianças e adolescentes, a exemplo do que já acontece no vizinho estado de Santa Catarina, que já conta com uma lei neste sentido. A essa proposta foi anexada a proposição de nº 308/15, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSC), que trata de tema semelhante.

Celíacos – Em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 253/15, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que estende o benefício da oferta de alimentação especial na merenda escolar para os alunos portadores de doença celíaca (intolerantes ao glúten), na rede estadual de ensino. A proposta altera a redação do caput do art. 1º da Lei Estadual nº 14.425/04, que obriga as escolas públicas estaduais a oferecer merenda adaptada para alunos diabéticos.

E em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, passou o projeto de lei nº 184/15, que estabelece a Política de Estado para o Parto Humanizado, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC); o projeto de lei nº 249/15, do deputado Dr. Batista (PMN), que institui a Semana de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos; e o de nº 600/15, que trata da estadualização da Fundação Faculdades Luiz Meneghel (FFALM), situada no município de Bandeirantes, mediante sua incorporação à Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). A proposta, do Poder Executivo, altera a Lei nº 15.464/07, consolidando o processo de estadualização do patrimônio da instituição e regularizando a situação trabalhista dos agentes universitários e professores.

Para saber mais sobre os projetos acesse a Ordem do Dia no site da Alep.

Você também pode conferir o resultado das votações no link do Portal da Transparência.

*Assista ao vídeo relacionado no Facebook da Assembleia Legislativa do Paraná.