ADJORI prestigia ato simbólico de assinatura da nova Lei da Transparência
Solenidade de assinatura da nova Lei da Transparência.Créditos: Nani Gois/Alep (crédito obrigatório)
Em ato simbólico realizado na manhã desta quarta-feira (7) no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, os deputados Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Comissão Executiva, e o 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), assinaram Lei complementar modificando e incluindo um novo artigo na Lei Complementar nº 137, de 6 de julho de 2011, que visa o aperfeiçoamento do texto conhecido como “Lei da Transparência”.
O novo dispositivo se refere ao exercício de competência legislativa pelos municípios e ao arquivamento dos atos publicados, tendo em vista a política de gestão de documentos estabelecida pela Lei Federal nº 8.159/1991, a fim de resguardar consultas posteriores. Diz o novo artigo: “É dever dos poderes públicos municipais zelar pelo regular arquivamento dos atos publicados, observando as disposições relativas à gestão de documentos contidas na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991”.
Participaram do evento jornalistas e representantes da Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Paraná (ADJORI-PR) e de vários jornais do interior. Em nome da associação falaram Nilton Pabis (presidente), da Folha de Irati, e Sérgio Jonikaites (vice-presidente), do jornal Novo Tempo, ambos para agradecer o empenho de Rossoni e Plauto na aprovação das normas que atendem reivindicação antiga do setor, que passa a ter uma participação mais efetiva na divulgação de editais e outros documentos públicos. “Foi uma vitória de todos nós e dos pequenos jornais do Paraná”, comemorou Rossoni, acrescentando que as medidas eram necessárias “em favor da transparência”.
Plauto agradeceu o apoio da associação às lutas da atual administração da Casa para recuperar o prestígio e a credibilidade do Poder Legislativo paranaense, projetando-o como exemplo para outras assembleias estaduais: “E que a Lei da Transparência, agora com as devidas adequações, possa fortalecer cada vez mais os jornais do Interior”. Os dois parlamentares ainda foram homenageados com placa e medalha de agradecimento. Também compareceram à solenidade Danielli Artigas (Folha de Campo Largo), Suzana Gorniski (Tribuna Regional da Lapa), José Antonio Costa (Jornal Noroeste), Ciro Ivatiuk (Jornal Hoje Centro Sul), Márcio Borges (Primeiro Jornal), Alceu Júnior (Folha Extra, de Wenceslau Brás), e Elísio Siqueira (Jornal União)
Entre os dispositivos da Lei Complementar 137/2011 está o que define que “os municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais promovam, em suas respectivas páginas na internet, a publicação de Diário Municipal, por meio das quais se garanta amplo e livre acesso às publicações dos atos oficiais, ficam dispensados da veiculação por meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado”. Ao mesmo tempo, o parágrafo 3º de seu art. 2º dispõe que “a escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita mediante procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de comprovada circulação no município e região em que se situe”.
O novo dispositivo se refere ao exercício de competência legislativa pelos municípios e ao arquivamento dos atos publicados, tendo em vista a política de gestão de documentos estabelecida pela Lei Federal nº 8.159/1991, a fim de resguardar consultas posteriores. Diz o novo artigo: “É dever dos poderes públicos municipais zelar pelo regular arquivamento dos atos publicados, observando as disposições relativas à gestão de documentos contidas na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991”.
Participaram do evento jornalistas e representantes da Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Paraná (ADJORI-PR) e de vários jornais do interior. Em nome da associação falaram Nilton Pabis (presidente), da Folha de Irati, e Sérgio Jonikaites (vice-presidente), do jornal Novo Tempo, ambos para agradecer o empenho de Rossoni e Plauto na aprovação das normas que atendem reivindicação antiga do setor, que passa a ter uma participação mais efetiva na divulgação de editais e outros documentos públicos. “Foi uma vitória de todos nós e dos pequenos jornais do Paraná”, comemorou Rossoni, acrescentando que as medidas eram necessárias “em favor da transparência”.
Plauto agradeceu o apoio da associação às lutas da atual administração da Casa para recuperar o prestígio e a credibilidade do Poder Legislativo paranaense, projetando-o como exemplo para outras assembleias estaduais: “E que a Lei da Transparência, agora com as devidas adequações, possa fortalecer cada vez mais os jornais do Interior”. Os dois parlamentares ainda foram homenageados com placa e medalha de agradecimento. Também compareceram à solenidade Danielli Artigas (Folha de Campo Largo), Suzana Gorniski (Tribuna Regional da Lapa), José Antonio Costa (Jornal Noroeste), Ciro Ivatiuk (Jornal Hoje Centro Sul), Márcio Borges (Primeiro Jornal), Alceu Júnior (Folha Extra, de Wenceslau Brás), e Elísio Siqueira (Jornal União)
Entre os dispositivos da Lei Complementar 137/2011 está o que define que “os municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais promovam, em suas respectivas páginas na internet, a publicação de Diário Municipal, por meio das quais se garanta amplo e livre acesso às publicações dos atos oficiais, ficam dispensados da veiculação por meio do Departamento de Imprensa Oficial do Estado”. Ao mesmo tempo, o parágrafo 3º de seu art. 2º dispõe que “a escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita mediante procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de comprovada circulação no município e região em que se situe”.
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