Ajustes no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente são aprovados em primeira votação

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei do Poder Executivo que faz adequações à Lei nº 9.579/1991, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PR), ajustando sua estrutura ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com os Planos Decenais Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trazem a necessidade  de participação dos adolescentes nos espaços de discussão e controle social.O projeto de lei nº 71/2016, aprovado em primeira discussão, visa justamente efetivar este direito de participação, viabilizando a operacionalização desta participação por parte do Governo do Estado.
A adequação, segundo líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), atende demanda do próprio Conselho Estadual e se alinha ao disposto na Resolução nº159/2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para dar agilidade ao Executivo estadual na indicação dos seus representantes no colegiado. “O que nós queremos é que o Conselho Estadual esteja nos mesmos moldes do Plano Nacional.  Desta forma, quando o Plano Nacional sofrer alguma alteração, algum ajuste, logo o Conselho Estadual também sofrerá mudanças, sem que seja necessário todo um processo para isso,” explicou.