Para Editoria de PolíticaDistribuído 15/08/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados realizaram na manhã desta terça-feira (15), duas sessões ordinárias e apreciaram 17 projetos de lei, entre eles o do deputado Dobrandino da Silva (PMDB), que pretende instituir no Paraná a reserva de vagas nas universidades e faculdades estaduais para alunos oriundos de escolas públicas.Ainda pode ser destacado o projeto de lei proposto pelos deputados Marcos Isfer (PPS) e Nelson Garcia (PSDB) que deverão gerar alterações na Lei nº 15.060 de 2 de maio de 2006, com a retirada do artigo que concede exclusividade aos despachantes do Departamento de Trânsito (Detran) para a realização do lacre de placas.De acordo com a justificativa dada pelos autores para a apresentação do projeto, a medida vai ao encontro do que é estabelecido pela legislação federal, prevendo que a fabricação de lacres, placas e tarjetas devem ser credenciadas pelo Detran em conformidade com o que estipula a Lei Federal nº 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro e a resolução nº 45/98 do Conselho de Trânsito (Contran). Entretanto, a atividade não deve ser de exclusividade do despachante do Detran, porém tem que contar com intensiva fiscalização dos profissionais que realizam esta atividade, desde que autorizados pelo órgão regulador.A medida legal também sugere modificações na atual legislação, baseado no aumento do número de veículos e da necessidade de haver aumento no número de despachantes, uma vez que alguns municípios não possuem nenhum. Além disso, a proposta alerta que o critério de um despachante para cada dois mil veículos já está defasado.A matéria ainda será discutida no mínimo por mais um turno de discussão, e caso receba emendas passará por uma terceira discussão e redação final. Na seqüência será encaminhada à sanção governamental.Os parlamentares ainda aprovaram três propostas do Poder Executivo. A primeira aprovada em terceira discussão trata da autorização ao Poder Executivo por parte do Legislativo para o uso do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FED). A segunda também autorizatória, aprovada em última instância, permite que o governo do Estado realize abertura de crédito no valor de R$ 25 milhões para o orçamento da Secretaria de Educação. Já a terceira trata da compra de ações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Este projeto agora segue para a sanção do Governo, uma vez que não recebeu emendas.SESSÃO II - Na segunda sessão ordinária, os deputados anteciparam a sessão da quarta-feira (16) e colocaram em pauta para apreciação e votação onze itens, sendo quatro de declaração de utilidade pública. Dentre os projetos consta o do deputado Jocelito Canto (PTB), que trata do critério de distribuição de imóveis sociais no Paraná. E ainda votaram em primeira discussão (legalidade e constitucionalidade) quatro matérias do Tribunal de Justiça, três delas tratam de delimitações imobiliárias e a última altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003, a que estabeleceu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, sendo através desta medida legal extintos os serviços distritais. A proposta tramita na Assembléia em regime de urgência e deverá passar por pelo menos mais uma discussão.