Al Recebe Projetos do Mp Para Reajuste de Salários e Definição Para Uso de Cargos Comissionados
A Assembleia Legislativa recebeu esta semana do Ministério Público dois anteprojetos de lei, um que trata do reajuste de 5,16% nos salários e gratificações de servidores e outro que estabelece o percentual de cargos em comissão que serão ocupados por servidores efetivos da instituição. Antes de serem votadas pelos deputados em Plenário, as duas matérias passarão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade dos projetos que tramitam na Assembleia. Para entrar em vigor, os dois projetos precisam ser aprovados pelos deputados em três discussões e depois em redação final e, por último, ser sancionado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB).Assinado pelo procurador geral da Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o projeto que trata do reajuste de salário beneficia servidores ativos e inativos do quadro de pessoal e do quadro de oficiais de Promotoria do Ministério Público, que ocupam cargos efetivos e comissionados. Segundo o MP, as despesas decorrentes do reajuste serão bancadas pelo orçamento próprio da instituição. O reajuste passa a contar a partir de 1.º de maio, data estipulada na Lei n.º 16.175 de 10 de julho de 2009, para revisão anual dos salários dos servidores do Ministério. O segundo projeto estabelece que os cargos em comissão, com atribuições de chefia e direção, serão ocupados por no mínimo 60% de servidores efetivos, levando em consideração os requisitos de qualificação e experiência. Para os cargos comissionados com função de assessoramento o percentual será de no mínimo 10% de efetivos.
