Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o projeto de lei 566/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que pode garantir, já no mês de setembro, recursos de até R$ 15 milhões para investimentos em segurança pública. A matéria aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta segunda-feira (9) cria o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Púbica (Funsus/PR) e seu Conselho Estadual. A criação é obrigatória para que o Estado possa receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Com o avanço do projeto, o governo estima que o Estado vá receber entre R$ 11 milhões e R$ 15 milhões do fundo nacional para investimentos. Os recursos serão usados para reequipamento, manutenção, treinamento e infraestrutura das forças policiais. Segundo o governo, há a necessidade de celeridade na votação para que o repasse possa ser feito ainda este mês. Caso contrário, o repasse só pode ser feito no final do ano.

Durante a votação, os parlamentares aprovaram duas emendas de autoria do líder do governo, Hussein Bakri (PSD). Uma propunha a inclusão de um representante do Poder Judiciário no Conselho Estadual do Funsus. A outra faz ajustes formais ao texto para adequá-lo à lei federal. Outras três emendas, apresentadas pelos deputados Goura (PDT), Delegado Recalcatti (PSD) e Do Carmo (PSL) foram rejeitadas pelo plenário.

Reajustes – Durante a sessão ordinária e uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, os parlamentares apreciaram e aprovaram em primeira e segunda discussão os projetos de lei que tratam dos reajustes dos servidores do Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e da Assembleia Legislativa. (Leia a matéria completa aqui.)

Ciclismo – O Circuito Cicloturístico Alto do Iguaçu está perto de se tornar realidade. O projeto de lei n° 122/2019 que institui o roteiro foi aprovado em segunda discussão. A iniciativa é uma proposição dos deputados Goura (PDT), Delegado Recalcatti (PSD) e Galo (PODE) e pretende movimentar a economia da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), criando uma nova oportunidade de desenvolvimento aos municípios. O projeto visar dar às prefeituras a possibilidade de indicar as principais atrações e criar uma rota integrada para que os turistas a percorram de bicicleta, com tranquilidade e segurança.

O projeto oferece aos 29 municípios da RMC a prerrogativa da escolha dos pontos que considerem os mais atraentes para o público e sejam contemplados no traçado que definirem em seus territórios. Cabe ao Executivo Estadual estabelecer o traçado geral do Circuito Cicloturístico do Alto do Iguaçu, integrando os municípios e as rotas. A divulgação do Circuito também cabe ao governo estadual.

Executivo – Os deputados apreciaram ainda mais três projetos do Poder Executivo. O projeto de lei nº 568/2019, alterando dispositivos da Lei nº 16.189, passou em terceira discussão e, em sessão extraordinária, foi aprovado em redação final. O texto autoriza a concessão, pela Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná), de recursos financeiros para instituições, públicas ou privadas de caráter assistencial interessadas em aderir ao Programa Bom Emprego Pequena Empresa e em atendimento ao Programa Banco da Mulher.

Também foi aprovado em terceira discussão o projeto de lei nº 602/2019, que destina remanejamento de recursos à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED) provenientes “de crédito especial por excesso de arrecadação”. Em sessão extraordinária, os deputados aprovaram a redação final do item. A matéria trata de crédito especial no valor de R$ 9 milhões. O objetivo da mudança é cobrir despesas da Secretaria com a aquisição de bancadas, realização de melhorias e adaptações, além da instalação de um elevador. Ainda, pretende-se a finalização de reparos no auditório da SEED localizado no bairro Boqueirão, em Curitiba.

Foi aprovado ainda em segunda discussão o projeto de lei nº 645/2019, acrescentando dispositivos na Lei nº 19.766, de 26 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019. O texto do projeto autoriza a Secretaria da Fazenda (SEFA) a promover alterações dos códigos de classificação em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais. A medida é necessária, justifica o texto do projeto, em razão da publicação da Portaria n° 388, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional. A portaria trata dos desdobramentos de classificação por natureza de receita orçamentária para aplicação nos Estados, Municípios e Distrito Federal. A medida visa, portanto, autorizar eventuais ajustes e consolidações que possam ocorrer durante o exercício de 2019 em razão de novas possíveis alterações em âmbito federal.

Defensoria Pública - Foi aprovado em terceira discussão e redação final (em sessão extraordinária) o projeto de lei complementar nº 8/2019, assinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, que altera a Lei Complementar nº 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica daquele órgão. Os deputados apreciaram emenda aprovada na segunda discussão. Em sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram a redação final do projeto.

Com a aprovação, a alteração cria núcleos específicos de atuação da Defensoria e promove alterações e adequações constitucionais na estrutura remuneratória dos membros do órgão. As mudanças previstas na medida serão totalmente absorvidas pelo próprio orçamento da instituição, sem qualquer necessidade de acréscimo orçamentário aos cofres públicos.

Discussão única – Os deputados também apreciaram dois itens em discussão única. Eles rejeitaram o veto total ao projeto de lei nº 10/2017, de autoria do deputado Requião Filho (MDB). O projeto dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor. O projeto determina que supermercados e estabelecimentos similares devam higienizar carrinhos e cestos de compra.

Foi aprovado o recurso ao plenário nº 1/19, proposto pelo deputado Tercílio Turini (PPS). O recurso discutiu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº 445/2018. A matéria obriga os cartórios a divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei.

Utilidade – Foram apreciados em primeira discussão os projetos de lei nº 269/19, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e nº 462/19, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB). O primeiro concede o título de utilidade pública à Associação Platinense dos Agricultores Familiares, com sede no município de Santo Antônio da Platina. O segundo também concede o título de utilidade pública, dessa vez para a Associação Desportiva de Ampére. Os parlamentares também aprovaram em primeira discussão o projeto de lei nº 315/17, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Martins (PP), que acrescenta a expressão "Rodovia das Águas" ao art. 1º da lei 6.878 /1977, que denominou a PR-415.

Os deputados aprovaram ainda as redações finais dos projetos de lei nº 564/18, proposto pelo deputado licenciado e secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva (PSD), n° 219/19, de autoria do deputado Márcio Pacheco (PDT). O projeto de Silva concede o título de utilidade pública à Associação é o Bicho, com sede em Pato Branco. Já o de Pacheco insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná o evento automobilístico Cascavel de Ouro, realizado anualmente no mês de novembro na cidade.

Por fim, foi apreciado e aprovado em 2° discussão o projeto de lei nº 564/19, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo estadual a efetuar a doação de imóvel ao município de Tomazina.

Discussões – O Grande Expediente da sessão plenária foi ocupado pelo médico pneumologista Jonatas Reichert, que falou sobre os 40 anos do Programa Estadual de Combate ao Tabagismo no Paraná. (Leia matéria completa aqui). Já o pequeno expediente foi usado pelos deputados Goura, Michele Caputo (PSDB), Requião Filho, Homero Marchese (PROS) e Tadeu Veneri (PT).