A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), que apresentou emenda modificativa ao art. 26 da proposta, dispondo que “... dada a natureza pública dos fundos de natureza previdenciária, respeitando-se o trânsito em julgado e o direito adquirido, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. O deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedido vistas do texto na sessão anterior, apresentou voto em separado que consiste numa emenda substitutiva baseada nos principais pontos defendidos pelo Fórum Sindical.
Enquanto os membros da comissão discutiam se cabia a apresentação da emenda naquele momento ou se isso deveria ser feito em Plenário, o deputado Rasca Rodrigues (PV) pediu vistas do voto em separado, postergando a votação por mais um dia. Desta forma, a CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (12), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.
PCHs – A votação da emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavacca (PDT) ao projeto de lei nº 154/12 (mensagem nº 12/12), que autoriza a construção das pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) também gerou discussões na CCJ. O relator, deputado Pedro Lupion (DEM), deu parecer contrário, levando o autor a defender sua proposta. Os deputados Ademar Traiano e Nereu Moura pediram vistas do parecer e a discussão foi adiada.
O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 629/12 (mensagem nº 92/12), que autoriza a criação da empresa pública denominada Imprensa Oficial-Paraná, extinguindo a autarquia denominada Departamento de Imprensa Oficial do Estado – DIOE. O relator, deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), deu parecer favorável, mas o deputado Tadeu Veneri pediu vistas. Ela volta à discussão na reunião desta quarta-feira, porque tramita em regime de urgência.
Foram aprovados na reunião, ainda, o projeto de lei nº 618/12, dispondo que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela administração pública estadual; o projeto de lei nº 617/12, que extingue, cria e altera a denominação de cargos de provimento em comissão na Secretaria da Saúde; e o projeto de lei nº 628/12, que extingue os fundos estaduais criados com vício de iniciativa ou que não foram implementados.
