Aprovado Em Primeira Votação Projeto Autorizando o Uso de Imóveis Para Pagamento de Dívidas
Os deputados aprovaram em primeira discussão, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº. 376/09, de autoria do Poder Executivo, que possibilita o uso de imóveis para que os mutuários que têm dívidas oriundas de contratos contraídos com o Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado) quitem estes débitos com o Estado. De acordo com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Caíto Quintana (PMDB), os mutuários em dívida poderiam transferir ao Estado imóveis localizados em território paranaense. “Este projeto autoriza que pessoas e empresas em débito paguem através de dação”, explica o parlamentar. O projeto segue agora para segunda e terceira votações em Plenário, antes de ser enviado para a sanção do governador Orlando Pessuti.
