A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei 274/2023, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), que torna mais transparente a cobrança de couvert artístico no Estado. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas com os valores da cobrança. De acordo com o texto, estabelecimentos comerciais que desenvolvem as atividades de restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que oferecem serviços de couvert artístico deverão fixar, em local visível ao consumidor, a descrição clara do preço pago por este serviço.

A proposição define como couvert artístico a taxa que o consumidor paga pela música, shows ou apresentações desenvolvidas ao vivo de qualquer natureza cultural ou artística. O aviso deverá ter dimensões mínimas de 29 centímetros por 21 centímetros, com fonte mínima tamanho 80, de forma que seja possível a leitura à distância. A taxa do couvert artístico deverá ser previamente informada de forma acessível à pessoa com deficiência.

O projeto veda ainda aos estabelecimentos a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir do serviço. O texto também veda a cobrança de taxa artístico nas hipóteses de músicas ambiente, playback, exibição de jogos esportivos, lutas e shows transmitidos por equipamentos de multimídia.

Para o deputado Paulo Gomes, a regulamentação é necessária. “Não estamos falando aqui da isenção do pagamento pelo serviço de couvert artístico, mas sim sobre o respeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que determina o direito de acesso prévio da informação sobre o preço do produto e serviço, informação esta que deve ser prestada de forma clara, evitando-se assim que o consumidor seja surpreendido com uma cobrança que não era esperada e para qual não havia se preparado”, explica.

Executivo e TJ

O projeto de lei 416/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Paraná Integral (PPI), foi aprovado pelos parlamentares. Segundo o governo, o programa, vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SEED), tem o objetivo de melhorar a oferta e a qualidade da educação básica por meio da implementação de políticas públicas voltadas à educação em tempo integral em instituições de ensino da rede pública estadual do Paraná.

De acordo com o texto, a proposta visa ampliar as oportunidades de acesso à educação por intermédio da jornada escolar integral, promovendo a formação integral dos estudantes por meio da educação básica e garantindo um currículo escolar articulado por meio da integração das disciplinas da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada.

Também avançou na CCJ o projeto de lei 489/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Ética e Conduta da Polícia Científica do Paraná. De acordo com a justificativa, a proposta visa estabelecer normatização especifica dos princípios que regem os servidores integrantes da Polícia Cientifica do Paraná, disciplinando os valores éticos da organização e orientando os padrões de conduta esperado de seus servidores no exercício das funções institucionais ou contratuais.

Os deputados aprovaram projeto de lei 410/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que a altera a Lei n° 20.539/2021, que cria a Escola Judicial do TJ-PR para prever a concessão de diárias no âmbito da escola judicial. A proposta pretende suprir a ausência de previsão legal que autoriza o pagamento de diárias aos profissionais de ensino que não possuem vinculo funcional com o Tribunal de Justiça em ações de treinamento junto à Escola Judicial.

Demais propostas

Foi aprovado o projeto de lei 431/2023, do deputado Tiago Amaral (PSD), que altera a Lei nº 13.115/2001, que dispõe que o título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito só será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao Estado do Paraná. A proposta altera a redação da Lei, determinando que o título de Cidadão Benemérito seja concedido ao homenageado natural do Estado do Paraná e o título de Cidadão Honorário ao homenageado natural de outros Estados ou países.

Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 278/2022, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Política Estadual de Economia Circular e o selo Produto Economicamente Circular. O projeto define Economia Circular como o sistema de produção e consumo que viabiliza a reutilização, o reaproveitamento, a reparação, o recondicionamento e a reciclagem de materiais e produtos. A proposta também institui o Selo Produto Economicamente Circular com o objetivo de estimular práticas de produção e consumo sustentáveis e desestimular o consumo de bens que não atendam aos princípios da economia circular, da sustentabilidade ambiental e da equidade social.

Avançou ainda o projeto de lei 430/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Expovizinhos - Feira do Comércio, Indústria e Agronegócio de Dois Vizinhos. O evento bienal é realizado na semana do dia 28 de novembro, aniversário do município. O mesmo se deu com o projeto de lei 459/2023, da deputada Maria Victoria (PP) e deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Hamilton Moreira.

Foram aprovados também os projetos de lei 355/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que institui o dia de mobilização a favor da saúde mental materna, a ser realizado anualmente na segunda-feira após o segundo domingo do mês de maio; 465/2023, dos deputados Batatinha (MDB), Alexandre Curi (PSD) e Hussein Bakri (PSD), que institui o dia do assessor parlamentar, a ser comemorado anualmente em 25 de junho; 462/2023, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui no Paraná o Setembro Caramelo, dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos; 419/2023, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Influencer Digital, a ser comemorado anualmente no dia 03 de novembro; e  435/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o Título de Capital Estadual da Pupunha ao município de Guaraqueçaba.

Por fim, foram aprovados os projetos de lei 471/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Planalto; e 473/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Quinta do Sol.

Vista

O projeto de lei 304/2023, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), recebeu parecer contrário do relator, deputado Hussei Bakri (PSD). O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) solicitou vista do relatório. O projeto autoriza a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado do Paraná. O texto determina que nutricionistas deverão acrescentar à solicitação do exame uma justificativa técnica fundamentada que explicite a necessidade para a avaliação nutricional e o acompanhamento do paciente. Isto deverá ser feito de modo que sejam oferecidos elementos para a deliberação de auditoria do plano ou seguro de saúde. A matéria diz ainda que o nutricionista deverá considerar as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com relação ao número de consultas estabelecidas pela cobertura obrigatória dos planos de saúde e as limitações referentes aos exames laboratoriais.

Também receberam pedidos de vista os projetos de lei 194/2023, dos deputados Gilberto Ribeiro (PL), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Alexandre Amaro (Republicanos), que dispõe sobre a proibição do uso de tinta e o tingimento de animais no Estado do Paraná; e 85/2023, de autoria de diversos deputados, que dispõe sobre a penalização à veiculação por qualquer meio de publicidade que estimule a violência contra a mulher. Os pedidos também são de autoria do deputado Romanelli.

Rejeitado

Após parecer contrário elaborado pela relatora, deputada Mabel Canto (PSDB), o projeto de lei 392/2023, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), foi rejeitado pelos parlamentares. A proposta pretendia criar um canal de comunicação e denúncias de casos de pedofilia no Estado do Paraná, por meio do site www.181.pr.gov.br e do telefone 181. A rejeição foi justificada pelo fato de que o canal já existe.