Créditos: Sandra Pacheco
Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será ajuizada hoje (04) pela Assembleia Legislativa no Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramita a ADI 4564, questionando resolução interna que trata do enquadramento dos servidores realizado pela Casa em 2004. Desta feita, a Procuradoria Geral da ALEP argui a inconstitucionalidade de dois parágrafos incluídos à Lei nº 16.661/2010, que trata do reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Por meio de emenda, a Assembleia acabou estendendo o benefício também aos funcionários do Legislativo. A Casa aponta vício de iniciativa, conforme o disposto no art. 54, inciso III da Constituição Estadual, com dispositivo similar na Constituição Federal. A medida caberia exclusivamente numa lei de iniciativa da própria Assembleia Legislativa. Como a emenda tem que vir no bojo da matéria em discussão – e esta era remuneratória de outro órgão – incorre também no vício de desvirtuamento do poder de emenda.
Finalmente, a Procuradoria Geral da Assembleia argumenta que há um evidente aumento de despesa não previsto no orçamento, o que desrespeita flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por meio de emenda, a Assembleia acabou estendendo o benefício também aos funcionários do Legislativo. A Casa aponta vício de iniciativa, conforme o disposto no art. 54, inciso III da Constituição Estadual, com dispositivo similar na Constituição Federal. A medida caberia exclusivamente numa lei de iniciativa da própria Assembleia Legislativa. Como a emenda tem que vir no bojo da matéria em discussão – e esta era remuneratória de outro órgão – incorre também no vício de desvirtuamento do poder de emenda.
Finalmente, a Procuradoria Geral da Assembleia argumenta que há um evidente aumento de despesa não previsto no orçamento, o que desrespeita flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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