Assembleia aprova criação da nova Secretaria de Estado de Governo
Sessão plenária de 11/03Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Depois de muitos debates, os deputados aprovaram, na tarde desta segunda-feira (11), o projeto de lei nº 020/13, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria de Estado de Governo (SEEG). Como a matéria foi votada em regime de Comissão Geral de Plenário, acabaram sendo reduzidos os prazos entre as discussões, e a proposição já concluiu o trâmite pelo Plenário do Legislativo, seguindo agora para sanção (ou veto) governamental.
A única emenda apresentada, de autoria da bancada do PT, pretendia suprimir o artigo 6º do projeto – o que cria cargos na Casa Civil, na Secretaria de Governo e na Procuradoria Geral do Estado. No entanto, essa emenda quando teve sua constitucionalidade analisada em Plenário – em Comissão Geral – recebeu parecer contrário do deputado Pedro Lupion (DEM), nomeado relator pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lupion considerou que o tema é de iniciativa exclusiva do Executivo. O parecer foi aprovado pelo Plenário e, consequentemente, a emenda foi rejeitada.
Para assegurar a agilidade na tramitação da matéria, encaminhada pelo Governo em regime de urgência, além de transformar a sessão ordinária da Assembleia Legislativa em Comissão Geral de Plenário – o que reduz o interstício entre as discussões, ocorreu ainda uma sessão extraordinária, quando o projeto foi novamente aprovado, sendo em seguida solicitada a dispensa de votação em redação final. Isto porque o projeto não recebeu emendas no transcurso das votações. Todos esses procedimentos estão previstos no Regimento Interno da Casa.
Mais eficaz - Na mensagem nº 002/13, em que encaminha a proposição, o Executivo afirma que “a presente medida reveste-se de grande significado e consulta plenamente aos interesses públicos, pois a implantação da reestruturação ora proposta, com redistribuição e readequação de funções, virá dotar o sistema de administração do Poder Executivo de aprimoramento das ações públicas na busca de melhores formas de aplicação dos meios e recursos”.
O governador Beto Richa acrescenta que a proposta levará, ainda, “a uma perfeita coordenação das atividades dos órgãos estaduais, com vistas a conceber e implantar projetos que traduzam eficazmente as metas fundamentais de meu programa de governo e que sejam cumpridos não só em plena harmonia com os preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis, mas, também, em estreita articulação com os demais Poderes e com organismos federais e das municipalidades”, argumenta.
Atribuições – Pela proposta, a Secretaria de Estado de Governo terá as seguintes atribuições: assistência direta e imediata ao governador do Estado na sua representação civil e política; relacionamento público com autoridades civis e políticas; relacionamento, no âmbito de sua atuação, com os Poderes Legislativo estadual, municipal e federal e com outras esferas de Governo; promoção, coordenação e acompanhamento das ações do Governo Estadual nos municípios, em articulação com as demais secretarias e entidades públicas, entre outras funções.
O surgimento da nova secretaria altera o âmbito de atuação da Casa Civil da Governadoria e cria cargos de provimento em comissão. Estão sendo criados 40 novos cargos, sendo 32 na Casa Civil e oito na Secretaria de Estado de Governo, o que implicará num total de despesas para o exercício de 2013 de R$ 4.258.368,20. Os recursos orçamentários para atender a essa despesa, segundo o Executivo, serão ajustados e suplementados em atos a serem formulados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Também está sendo criado um cargo de Chefe de Núcleo Jurídico da Administração no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
Os parlamentares oposicionistas demonstraram durante as discussões da proposta preocupações em relação aos custos dessa reestruturação promovida pelo Governo. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada da Oposição, lembrou que o Estado estaria no limite das despesas com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), procurou tranquilizar o Plenário, assegurando que a arrecadação do Paraná está crescendo e que a criação dos novos cargos, que trarão grandes benefícios ao Executivo, está acontecendo dentro de critérios orçamentários.
Turismo– Passaram ainda pelo Plenário nesta segunda-feira mais dois projetos de lei e 40 indicações parlamentares. Em redação final, os deputados votaram a proposição de nº 129/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no estado do Paraná. A matéria segue agora para sanção (ou veto) governamental. E em primeira discussão foi apreciado o projeto de lei de nº 060/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo no calendário oficial do Paraná o Dia Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Povo do Paraná, a ser comemorado anualmente na data de 15 de novembro.
A única emenda apresentada, de autoria da bancada do PT, pretendia suprimir o artigo 6º do projeto – o que cria cargos na Casa Civil, na Secretaria de Governo e na Procuradoria Geral do Estado. No entanto, essa emenda quando teve sua constitucionalidade analisada em Plenário – em Comissão Geral – recebeu parecer contrário do deputado Pedro Lupion (DEM), nomeado relator pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lupion considerou que o tema é de iniciativa exclusiva do Executivo. O parecer foi aprovado pelo Plenário e, consequentemente, a emenda foi rejeitada.
Para assegurar a agilidade na tramitação da matéria, encaminhada pelo Governo em regime de urgência, além de transformar a sessão ordinária da Assembleia Legislativa em Comissão Geral de Plenário – o que reduz o interstício entre as discussões, ocorreu ainda uma sessão extraordinária, quando o projeto foi novamente aprovado, sendo em seguida solicitada a dispensa de votação em redação final. Isto porque o projeto não recebeu emendas no transcurso das votações. Todos esses procedimentos estão previstos no Regimento Interno da Casa.
Mais eficaz - Na mensagem nº 002/13, em que encaminha a proposição, o Executivo afirma que “a presente medida reveste-se de grande significado e consulta plenamente aos interesses públicos, pois a implantação da reestruturação ora proposta, com redistribuição e readequação de funções, virá dotar o sistema de administração do Poder Executivo de aprimoramento das ações públicas na busca de melhores formas de aplicação dos meios e recursos”.
O governador Beto Richa acrescenta que a proposta levará, ainda, “a uma perfeita coordenação das atividades dos órgãos estaduais, com vistas a conceber e implantar projetos que traduzam eficazmente as metas fundamentais de meu programa de governo e que sejam cumpridos não só em plena harmonia com os preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis, mas, também, em estreita articulação com os demais Poderes e com organismos federais e das municipalidades”, argumenta.
Atribuições – Pela proposta, a Secretaria de Estado de Governo terá as seguintes atribuições: assistência direta e imediata ao governador do Estado na sua representação civil e política; relacionamento público com autoridades civis e políticas; relacionamento, no âmbito de sua atuação, com os Poderes Legislativo estadual, municipal e federal e com outras esferas de Governo; promoção, coordenação e acompanhamento das ações do Governo Estadual nos municípios, em articulação com as demais secretarias e entidades públicas, entre outras funções.
O surgimento da nova secretaria altera o âmbito de atuação da Casa Civil da Governadoria e cria cargos de provimento em comissão. Estão sendo criados 40 novos cargos, sendo 32 na Casa Civil e oito na Secretaria de Estado de Governo, o que implicará num total de despesas para o exercício de 2013 de R$ 4.258.368,20. Os recursos orçamentários para atender a essa despesa, segundo o Executivo, serão ajustados e suplementados em atos a serem formulados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Também está sendo criado um cargo de Chefe de Núcleo Jurídico da Administração no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
Os parlamentares oposicionistas demonstraram durante as discussões da proposta preocupações em relação aos custos dessa reestruturação promovida pelo Governo. O deputado Tadeu Veneri (PT), líder da bancada da Oposição, lembrou que o Estado estaria no limite das despesas com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), procurou tranquilizar o Plenário, assegurando que a arrecadação do Paraná está crescendo e que a criação dos novos cargos, que trarão grandes benefícios ao Executivo, está acontecendo dentro de critérios orçamentários.
Turismo– Passaram ainda pelo Plenário nesta segunda-feira mais dois projetos de lei e 40 indicações parlamentares. Em redação final, os deputados votaram a proposição de nº 129/12, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no estado do Paraná. A matéria segue agora para sanção (ou veto) governamental. E em primeira discussão foi apreciado o projeto de lei de nº 060/12, do deputado Ney Leprevost (PSD), instituindo no calendário oficial do Paraná o Dia Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Povo do Paraná, a ser comemorado anualmente na data de 15 de novembro.
