O projeto de lei nº 138/13, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado em primeira discussão na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (15). A matéria dispõe sobre a criação de 477 cargos de provimento efetivo e altera a tabela de vencimentos do grupo ocupacional intermediário de apoio administrativo do quadro de pessoal da Secretaria do TJ do Paraná.

De acordo com o projeto estão sendo criados 75 cargos de assessor jurídico, do Grupo Ocupacional Superior Especial; quatro cargos de administrador, três de analista de sistema, três de arquiteto, quatro de assistente social, nove de contador, um de dentista, quatro de economista, quinze de engenheiro, dois de estatístico, cinco de médico e três de psicólogo, todos do Grupo Ocupacional Superior de Apoio Especializado; bem como, um de desenhista e 348 cargos de técnico judiciário, do Grupo Ocupacional Intermediário de Apoio Administrativo. “A medida visa dotar este Tribunal de Justiça de recursos humanos suficientes para enfrentar o grande volume de serviço gerado pelo aumento significativo das unidades jurisdicionais de 1º Grau de Jurisdição. Este incremento tem exigido o constante aprimoramento dos serviços desempenhados pela Secretaria do Tribunal de Justiça”, argumenta o presidente do TJ, desembargador Clayton Camargo, no documento enviado ao Legislativo.

Também em primeira discussão passou o projeto de lei nº 148/13, do Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que trata do sistema estadual de assistência social. O objetivo, de acordo com o Governo, é dar nova redação ao artigo 3º e ao parágrafo 1º do artigo 9º da referida lei, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social.

Ambulância – Passou pelo Plenário, em terceira discussão, o projeto de lei nº 249/12, do deputado Nelson Luersen (PDT), dispondo sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares. Igualmente foi aprovado em terceira discussão o projeto de lei nº 882/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo uma política estadual de valorização do artesanato, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda proporcionada pela atividade. E, em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 147/13 (mensagem nº 30/13), autorizando o Governo a efetuar cessão de uso de imóvel situado no município de Foz do Iguaçu, à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.

CPI da Copa– Os deputados aprovaram ainda, em redação final, o projeto de resolução nº 09/13, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copa do Mundo de 2014. O projeto apresenta o relatório final da CPI. No documento, o deputado Jonas Guimarães (PMDB), responsável pela relatoria da CPI, diz que não houve a constatação de indícios de desvios de recursos ou de operações temerárias. Nas conclusões, a CPI faz as seguintes recomendações: que sejam acompanhadas de forma permanente as obras de preparação para a Copa do Mundo, por meio de comissão parlamentar estadual afeta ao tema, já existente (Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa), produzindo relatório público de acompanhamento mensal ou trimestral; e que ocorra o acompanhamento das obras do Estádio Joaquim Américo, obras do Estado e obras do Município, de forma constante, pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Contas. A comissão solicita ainda a remessa de documentação e do relatório ao mesmo Ministério Público e ao Tribunal de Contas.