Os deputados estaduais aprovaram, nesta segunda-feira (12), na forma do substitutivo geral da Comissão de Orçamento, o projeto de lei nº 463/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2017 do Estado do Paraná. A LOA foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná com 45 votos favoráveis e quatro contrários, dos deputados Péricles de Mello, Tadeu Veneri e Professor Lemos, todos do PT, e de Requião Filho (PMDB), que alega que a LOA não garante o reajuste do funcionalismo público.

O total de receita corrente líquida fixada para o próximo exercício é de R$ 56.099.552.375,00. Para os investimentos em Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia, a base para o cálculo dos percentuais definidos constitucionalmente é de R$ 33,3 bilhões. Diante disto, para a Educação o valor a ser aplicado em 2017 é de R$ 9,5 bilhões, ou 30% da receita. Em Saúde, que responde por 12% da receita de impostos, o valor para o próximo ano é de R$ 4,6 bilhões. Já o investimento em Ciência e Tecnologia, que tem como base de cálculo o valor de R$ 20,4 bilhões, o valor a ser investido no próximo exercício é de R$ 409 milhões.

Para Segurança Pública está previsto um orçamento na ordem de R$ 4,2 bilhões, enquanto que os investimentos do Governo do Estado, juntamente com as empresas públicas e autarquias, estão estimados em R$ 7,6 bilhões.

Para a votação em segundo turno da Lei Orçamentária é necessário um intervalo de 48 horas entre as votações, conforme determinação do Regimento Interno da Alep. Em razão disto, o projeto só retorna à pauta de votação na próxima quarta-feira (14).

Comissão de Orçamento – Pela manhã, a Lei Orçamentária, na forma do substitutivo geral, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento da Alep, com cinco votos favoráveis. Na ocasião, estiveram presentes os deputados Nereu Moura (PMDB), presidente; Francisco Bührer (PSDB), vice-presidente; Elio Rusch, relator; Claudia Pereira (PSC), Cristina Silvestri (PPS) e Nelson Luersen (PDT).

O presidente da Comissão destacou o trabalho técnico realizado na composição do orçamento do Estado do Paraná para 2017 e a inclusão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no repasse para os demais Poderes e ao Ministério Público. Para ele, essa é uma questão que precisa ser discutida, pois todos os anos o Governo envia a mensagem sem esse cálculo e cabe à Assembleia fazer a inclusão. “Aqui foi uma análise técnica levando em consideração o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Colocamos o FPE como base de cálculo, que o Poder Executivo tinha tirado. Fizemos essa alteração que é significativa para poder manter o MP e TJ em pé”, relatou. “Mas essa inclusão é uma preocupação, porque vai persistir a mesma demanda para os próximos anos. Ou se encontra uma solução que coloque como lei que o FPE faz parte da base de cálculo ou se elimina definitivamente da base de cálculo”, completou.

O relator da matéria, deputado Elio Rusch, citou os longos dias de trabalho, juntamente com a assessoria técnica da Comissão, para montar o substitutivo. Lembrou que foram 1.295 emendas apresentadas, sendo que 1.220 foram acatadas. Foram incluídas emendas individuais dos parlamentares, num total de R$ 53,3 milhões. Já as emendas coletivas, totalizaram R$ 263,1 milhões. “Acatamos 1.220 emendas que foram apresentadas. Foi um trabalho cansativo, realizado também aos finais de semana, mas felizmente concluímos nosso trabalho aqui na Comissão. Vai para Plenário e, até quarta-feira, estaremos concluindo nosso trabalho em relação ao Orçamento para 2017”, disse.

Sessão plenária – A Assembleia Legislativa realizou, além da sessão ordinária, duas sessões extraordinárias. O horário do Grande Expediente da sessão ordinária foi utilizado pelo especialista em políticas agrícolas e ex-secretário de Agricultura do Paraná, Valter Bianchini, que falou sobre o Ano Internacional das Leguminosas, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Bianchini veio a convite do deputado Péricles de Mello (veja matéria a respeito, neste site).

Confira quais os projetos discutidos nesta segunda-feira e qual o resultado das votações:

Na sessão ordinária foram aprovados dois projetos em redação final, última etapa de votação, e seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo. Os projetos de lei nº 157/2016 e 257/2016 instituem a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos e a Região Turística dos Campos Gerais, respectivamente.

Projeto de lei nº 643/2015, do deputado Artagão Júnior (PSB), foi aprovado em terceiro turno. O projeto dispõe sobre a justificativa das faltas em estabelecimentos de ensino motivados por princípio de consciência religiosa.

Projeto de lei complementar nº 8/2016, do Poder Executivo, foi aprovado com 43 votos favoráveis. O projeto altera a composição do Conselho da Polícia Civil. Foram aprovadas ainda duas emendas de plenário, ambas, com 46 votos favoráveis. As outras quatro emendas que haviam sido apresentadas ao projeto foram retiradas pelo autor. O projeto retornou para discussão na primeira sessão extraordinária, onde foi aprovado com 42 votos favoráveis.

Projeto de lei nº 205/2016, dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Felipe Francischini (SD), foi aprovado com 45 votos favoráveis. O projeto obriga que estabelecimentos comerciais coloquem informativos na entrada sobre as formas de pagamento que são aceitas.

Projeto de lei nº 329/2016, do deputado Péricles de Mello (PT), que declara de Utilidade Pública a Cáritas Diocesana de Londrina, foi aprovado com 44 votos favoráveis em análise de segundo turno. Na sessão extraordinária, o projeto foi aprovado em terceira discussão com 42 votos favoráveis.

Projeto de lei nº 357/2016, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), denomina de Dr. Akira Tamura o trecho da rodovia PR-442 entre os municípios de Uraí e Rancho Alegre, aprovado com 46 votos.

Projeto de lei complementar nº 11/2016, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 94/2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, aprovado com 40 votos favoráveis e um contrário. Na sessão extraordinária, quando seria realizada a votação em segundo turno, o projeto recebeu emenda e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise.

Projeto de lei nº 449/2016, do Poder Executivo, dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 17.035/2011, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Ipiranga, aprovado em primeira discussão com 43 votos. Esse projeto também foi aprovado na primeira sessão extraordinária e teve o pedido de dispensa de votação da redação final. Por isso, segue para a sanção do Poder Executivo.

Projeto de lei nº 479/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), que altera a lei nº 14.984/2005 que dispõe sobre a localização, construção e modificações de revendedoras de combustíveis. O projeto foi aprovado em primeira votação com 44 votos. Na sessão extraordinária foi aprovado em segundo turno, também com 44 votos.

Projeto de lei nº 491/2016, do Poder Executivo, aprovado em primeira votação com 44 votos, autoriza a Secretaria de Estado da Saúde e sua unidade o Centro de Produção e Pesquisa de Imunobiológicos a filiarem-se à Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil. O projeto também foi analisado na sessão extraordinária, onde foi aprovado com 41 votos e teve a votação de redação final dispensada, e segue para a sanção do Poder Executivo.

Projeto de lei nº 554/2016, da Comissão Executiva da Alep, que dispõe sobre as licenças à gestante e paternidade aos servidores da Alep, aprovado em primeira votação. Na sessão extraordinária foi aprovado em segunda votação com 43 votos favoráveis.

Projeto de lei nº 559/2016, do Poder Executivo, que autoriza a extinção do Centro de Convenções de Curitiba e do Serviço Geológico do Paraná, transferindo suas atribuições ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências. O projeto foi aprovado em primeira discussão com 34 votos favoráveis e nove contrários. Na sessão extraordinária o projeto recebeu emenda e retornou à CCJ para análise.

Projeto de lei nº 584/2016, do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei 16.372/2009, que dispõe sobre os cargos em comissão e função gratificadas nas Instituições de Ensino Superior do Paraná. O projeto foi aprovado com 44 votos favoráveis e um contrário. Na sessão extraordinária foi aprovado em segundo turno com 41 votos favoráveis e dois contrários, tendo sido dispensado da votação de redação final e seguirá para a sanção do Poder Executivo.

Projeto de resolução nº 19/2016, da Comissão de Tomadas de Contas da Alep, que dispõe sobre a prestação de contas dos deputados referente ao mês de agosto de 2016. O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis. Já na sessão extraordinária, foi aprovado em segunda discussão com 38 votos e teve a dispensa de votação da redação final aprovada, estando apto a ser promulgado pelo presidente da Assembleia.

Na primeira sessão extraordinária o projeto de lei 297/2016, do deputado Ney Leprevost (PSD), foi aprovado em segunda discussão com 41 votos favoráveis. O projeto concede o título de Utilidade Pública à Associação dos Desbravadores da Lapa. O projeto foi dispensado da votação de redação final e segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.

O projeto de resolução nº 9/2016, de autoria de diversos deputados, e que regulamenta a criação e o funcionamento das Frentes Parlamentares, que seria votado em segundo turno, recebeu emenda e retorna à CCJ para análise da constitucionalidade e legalidade da emenda.

Projeto de lei nº 538/2016, do Poder Executivo, autoriza a alienação de imóveis rurais no município de Paula Freitas em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. O projeto foi aprovado em primeira votação com 42 votos. Já na segunda sessão extraordinária, o projeto foi aprovado em segunda discussão com 45 votos e teve a votação de redação final dispensada, seguindo para a sanção do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 551/2016, do Poder Executivo, altera a lei 17.617/2016 que dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis. O projeto foi aprovado em primeira discussão com 45 votos favoráveis. Na segunda sessão extraordinária o projeto recebeu emenda e retornou à CCJ.

Projeto de lei nº 582/2016, do Poder Executivo, autoriza a transferência do domínio dos imóveis ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Estado do Paraná. O projeto foi aprovado com 38 votos favoráveis. Na segunda sessão extraordinária o projeto foi aprovado em segundo turno e teve a votação de redação final dispensada, seguindo, então, para a sanção do Poder Executivo.