Assembleia Aprova Equiparação Salarial Para Advogados do Estado
Com o plenário transformado em Comissão Geral, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 300/10, oriundo da mensagem n° 063/2010 do Poder Executivo dispondo sobre a reestruturação do vencimento básico da carreira de advogados do Estado. Desta forma, fica restabelecida a isonomia salarial destes profissionais com os procuradores estaduais.Na mensagem que encaminhou ao Legislativo, o governador Orlando Pessuti (PMDB) argumenta que os serviços jurídicos no âmbito da administração pública incrementaram-se significativamente nos últimos anos em vista das políticas públicas adotadas pelo Paraná para fazer frente às demandas da sociedade. Ele lembra que em 2006 as carreiras de procuradores e de delegados de polícia, que juntamente com os advogados da Carreira Especial constituem as carreiras jurídicas do Executivo, foram reestruturadas, restando estender o benefício também a estes últimos.O governador adverte ainda que, na iminência da criação da Defensoria Pública do Estado, é necessário proceder a reestruturação da carreira especial dos advogados “a fim de que seus componentes, que, em parte procediam a defesa dos necessitados junto a unidade vinculada à Secretaria de justiça, passem a exercer com dignidade técnica e profissional suas atribuições junto às entidades autárquicas estaduais”.Conforme o estudo de impacto orçamentário e financeiro encaminhado à AL pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência, a equiparação salarial dos advogados vai custar aos cofres públicos R$ 650 mil mensais, representando um acréscimo de 14% na folha de pagamento da carreira e 0,009% na folha de pessoal do Estado.Em 2010, com a implantação dos novos salários à partir de julho, o Executivo vai gastar R$ 4,2 milhões; em 2011, 8,96 milhões, e em 2012, 9,4 milhões.Durante a votação da matéria em sessão extraordinária, falaram os deputados Reinhold Sthepanes Júnior (PMDB), Élio Rusch (DEM), Caíto Quintana (PMDB), Dobrandino da Silva (PMDB), Luis Romanelli (PMDB), Elton Welter (PT), Tadeu Veneri (PT), Antonio Belinati (PP), além do deputado Antonio Anibelli (PMDB), que presidia os trabalhos, todos parabenizando os advogados pela luta persistente que mantiveram nestes quatro anos e enaltecendo a iniciativa do governo, que corrige uma injustiça ao restabelecer a isonomia salarial entre as carreiras jurídicas do Estado.CCJ - A mensagem governamental foi primeiramente levada a Comissão de Constituição e Justiça que se reuniu no início da tarde para votar 20 projetos que se encontravam na pauta. Entre os projetos aprovados na reunião está o do deputado Osmar Bertoldi (DEM) dispondo sobre a notificação compulsória da violência contra a mulher, idoso e portador de necessidades especiais, atendidos em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde públicas e privadas.Acompanhando o voto do relator Tadeu Veneri, os membros da CCJ rejeitaram o projeto de autoria do deputado Edson Praczyk (PRB) estabelecendo sanções aos estabelecimentos comerciais que vendam pulseiras coloridas, conhecidas como pulseiras do sexo, a menor de 18 anos e proíbe a utilização pelos alunos nas escolas da rede pública e privada do Estado. Na opinião do relator, não cabe à Assembléia legislar sobre esse tema.
