Para Editoria de PolíticaDistribuído em 16/10/06Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram nesta segunda-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelos deputados Nelson Justus (PFL) e Padre Paulo Campos (PT), que prevê o fim do voto secreto e trata da votação de vetos do Poder Executivo. A PEC foi aprovada por 34 parlamentares presentes à sessão plenária e agora necessita apenas da promulgação por parte da mesa da Assembléia (Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, 4º Secretário e 5º Secretário) para ser implantada.A partir da promulgação dessa PEC, a votação de vetos do Poder Executivo, indicação e exoneração de autoridades, tais como procurador-geral do Estado e conselheiro do Tribunal de Contas não serão mais apreciadas em escrutínio secreto, ou seja, passarão a ser votadas nominalmente e em aberto, sendo aprovadas ou rejeitadas mediante a maioria absoluta, conforme estabelece a proposta.“Hoje estamos avançando no processo democrático. A iniciativa desta Assembléia Legislativa deve se irradiar para todas as casas de lei do Brasil para que o artifício do voto secreto seja página virada na história da política brasileira”, defendeu o deputado Nelson Justus.Quanto à parte da emenda constitucional que trata dos vetos do Poder Executivo, aquelas matérias aprovadas pelos deputados e vetadas pelo governo estadual, serão apreciadas em sessão única dentro de 30 dias, a contar de seu recebimento. E apenas poderão ser rejeitadas pelo voto da maioria absoluta dos deputados e em votação nominal. A PEC deverá retornar à Comissão Especial, criada para analisar previamente a proposta, conforme estabelece o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, sendo redigida a redação final. Na seqüência, a emenda constitucional deverá ser promulgada pela Mesa da Assembléia.Os deputados Augustinho Zucchi (PDT), Nereu Moura (PMDB), Geraldo Cartário (PMDB), Élio Rusch (PFL), Reni Pereira (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Antonio Anibelli (PMDB), Caito Quintana (PMDB), Carlos Simões (PTB), Chico Noroeste (PL), Duílio Genari (PP), Luiz Carlos Martins (PDT), Miltinho Puppio (PSDB), Neivo Beraldin (PDT), Padre Paulo Campos (PT), Rafael Greca (PMDB), Ratinho Junior (PDT), Valdir Rossoni (PSDB) estavam ausentes à sessão plenária.