Deputado Fábio Camargo durante a sessão especial.
Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
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Entre os projetos aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa desta terça-feira (16), quando aconteceram uma sessão ordinária e duas extraordinárias, está o de nº 275/13, do Poder Executivo, dispondo sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. O projeto foi votado em comissão geral de Plenário, em regime de urgência, e segue agora para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.
Através desse projeto o Governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS – o Paranaprevidência – até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.
Também foi aprovado, em comissão geral, e será enviado para sanção do Governo, o projeto do Executivo de nº 274/13, que assegura crédito suplementar no valor de R$ 429.560,00 ao vigente orçamento da Casa Militar, para atendimento a despesas com a reestruturação dos centros municipais de gestão de riscos e desastres da defesa civil de Guaraqueçaba, Antonina e Guaratuba.
Outra matéria do Governo aprovada na sessão desta terça-feira foi a que institui o programa estadual de apoio permanente às entidades mantenedoras de escolas que ofertam educação básica na modalidade educação especial, denominado “Todos Iguais Pela Educação” (projeto de nº 217/13). A proposta retorna à pauta nesta quarta-feira (17), em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.
Ministério Público – Do Ministério Público do Estado do Paraná passou o projeto de lei complementar nº 13/13, que acrescenta parágrafo ao artigo 55, da Lei Complementar nº 85/99 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), e acrescenta inciso e altera parágrafo do artigo 141. Por outro lado, o projeto de nº 303/13, igualmente de autoria do MP, dispondo sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores do próprio MP, acabou sendo rejeitado. A matéria recebeu 17 votos favoráveis e 26 votos contrários quando foi submetida à segunda discussão, na primeira sessão extraordinária realizada.
Servidores – Igualmente passou pelo Plenário o projeto de lei complementar nº 257/2013, do Governo do Estado, que institui o auxílio-transporte no valor de R$ 124,00 a todos os servidores públicos estatutários civis da administração direta e autárquica do Executivo estadual, cuja remuneração não ultrapasse o limite de três salários mínimos mensais. De acordo com o Governo do Estado, a medida – que passou em primeira discussão com 48 votos favoráveis – alcançará um universo de cerca de 30.200 funcionários.
A proposta do Executivo fixa o valor mensal para duas passagens diárias, considerando a tarifa média do estado de R$ 3,10, computada a partir de maio deste ano, e será concedida a todos os servidores cuja remuneração não ultrapasse o limite de R$ 2.034,00, valor equivalente a três salários mínimos. O projeto determina o pagamento do benefício em folha. Não serão abrangidos pela medida aqueles que já gozem de isenção no transporte público por força de legislação específica. Como recebeu emenda corretiva ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta retorna à pauta nesta quarta-feira (17), em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.
Municípios – Outra proposta do Executivo aprovada hoje foi a de nº 233/13, instituindo o Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM). Conforme o disposto no artigo 2º da matéria em debate, “o SFM tem como objetivo o apoio ao desenvolvimento municipal e regional, por meio de implementação de ações estratégicas voltadas ao financiamento de entidades municipais paranaenses e consórcios municipais, para satisfazer a demanda por serviços básicos, infraestrutura e bens públicos e fortalecimento institucional dos municípios e regiões paranaenses”. Já a estrutura organizacional será formada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), o PARANACIDADE, a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná) e o Comitê de Investimento do SFM. Esse projeto sofreu emenda no transcurso de votação e por isso volta à pauta, em redação final, nesta quarta-feira.
Drogas– Será enviado para sanção (ou veto) do Executivo o projeto de lei nº 481/12, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que regulamenta o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), aprovado em redação final. Praczyk afirma que o PROERD consiste em uma ação conjunta entre a Polícia Militar, escolas e famílias, no sentido de prevenir o uso de drogas e a violência entre estudantes, além de identificar os diversos fatores que tornam a pessoa um usuário de drogas. Ele diz que a importância maior do programa é a interação entre pais, alunos, professores e policiais, de forma pedagógica, no processo de ensino e aprendizagem, buscando com um trabalho extracurricular a formação de uma rede de proteção que vise à valorização de grupos sociais sadios.
Através desse projeto o Governo propõe o parcelamento em sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, dos débitos oriundos das contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS – o Paranaprevidência – até o seu vencimento, e os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até fevereiro de 2013.
Também foi aprovado, em comissão geral, e será enviado para sanção do Governo, o projeto do Executivo de nº 274/13, que assegura crédito suplementar no valor de R$ 429.560,00 ao vigente orçamento da Casa Militar, para atendimento a despesas com a reestruturação dos centros municipais de gestão de riscos e desastres da defesa civil de Guaraqueçaba, Antonina e Guaratuba.
Outra matéria do Governo aprovada na sessão desta terça-feira foi a que institui o programa estadual de apoio permanente às entidades mantenedoras de escolas que ofertam educação básica na modalidade educação especial, denominado “Todos Iguais Pela Educação” (projeto de nº 217/13). A proposta retorna à pauta nesta quarta-feira (17), em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.
Ministério Público – Do Ministério Público do Estado do Paraná passou o projeto de lei complementar nº 13/13, que acrescenta parágrafo ao artigo 55, da Lei Complementar nº 85/99 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), e acrescenta inciso e altera parágrafo do artigo 141. Por outro lado, o projeto de nº 303/13, igualmente de autoria do MP, dispondo sobre o sistema de assistência à saúde dos servidores do próprio MP, acabou sendo rejeitado. A matéria recebeu 17 votos favoráveis e 26 votos contrários quando foi submetida à segunda discussão, na primeira sessão extraordinária realizada.
Servidores – Igualmente passou pelo Plenário o projeto de lei complementar nº 257/2013, do Governo do Estado, que institui o auxílio-transporte no valor de R$ 124,00 a todos os servidores públicos estatutários civis da administração direta e autárquica do Executivo estadual, cuja remuneração não ultrapasse o limite de três salários mínimos mensais. De acordo com o Governo do Estado, a medida – que passou em primeira discussão com 48 votos favoráveis – alcançará um universo de cerca de 30.200 funcionários.
A proposta do Executivo fixa o valor mensal para duas passagens diárias, considerando a tarifa média do estado de R$ 3,10, computada a partir de maio deste ano, e será concedida a todos os servidores cuja remuneração não ultrapasse o limite de R$ 2.034,00, valor equivalente a três salários mínimos. O projeto determina o pagamento do benefício em folha. Não serão abrangidos pela medida aqueles que já gozem de isenção no transporte público por força de legislação específica. Como recebeu emenda corretiva ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta retorna à pauta nesta quarta-feira (17), em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário.
Municípios – Outra proposta do Executivo aprovada hoje foi a de nº 233/13, instituindo o Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM). Conforme o disposto no artigo 2º da matéria em debate, “o SFM tem como objetivo o apoio ao desenvolvimento municipal e regional, por meio de implementação de ações estratégicas voltadas ao financiamento de entidades municipais paranaenses e consórcios municipais, para satisfazer a demanda por serviços básicos, infraestrutura e bens públicos e fortalecimento institucional dos municípios e regiões paranaenses”. Já a estrutura organizacional será formada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), o PARANACIDADE, a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná) e o Comitê de Investimento do SFM. Esse projeto sofreu emenda no transcurso de votação e por isso volta à pauta, em redação final, nesta quarta-feira.
Drogas– Será enviado para sanção (ou veto) do Executivo o projeto de lei nº 481/12, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que regulamenta o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), aprovado em redação final. Praczyk afirma que o PROERD consiste em uma ação conjunta entre a Polícia Militar, escolas e famílias, no sentido de prevenir o uso de drogas e a violência entre estudantes, além de identificar os diversos fatores que tornam a pessoa um usuário de drogas. Ele diz que a importância maior do programa é a interação entre pais, alunos, professores e policiais, de forma pedagógica, no processo de ensino e aprendizagem, buscando com um trabalho extracurricular a formação de uma rede de proteção que vise à valorização de grupos sociais sadios.
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