Assembleia aprova projeto do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado
Deputado Rasca Rodrigues (PV) na sessão plenária de segunda-feira (31).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
O projeto (nº 33/14) que trata do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná (QPPO), de autoria do Poder Executivo, passou pelo Plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (1º), em segunda e terceira discussões. A matéria retorna ao debate nesta quarta-feira (2), quando será apreciada em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário e, se aprovada, será enviada para sanção (ou veto) governamental.
A proposição, que recebeu uma emenda, foi analisada durante a sessão ordinária, quando o substitutivo geral recebeu 46 votos favoráveis, e também em uma sessão extraordinária, quando obteve 43 votos favoráveis. A emenda incorporada ao texto é de autoria do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e muda a redação do caput do art. 26 (leia matéria neste site, em ‘CCJ aprova emenda a Projeto do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado’).
Conforme o Poder Executivo, a adequação proposta com o projeto de lei tem o objetivo de “minimizar os prejuízos que os servidores do QPPO absorveram por permanecerem por mais de treze anos sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e, ainda, para possibilitar a gestão técnica e administrativa da Polícia Científica, no que tange aos recursos humanos e prestação de serviços à comunidade, autoridades policiais, judiciárias e atendimento pleno dos contratos de gestão do Governo do Estado”.
O Governo explica que através da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, foi criada a Polícia Científica, que congrega os Institutos de Criminalística e Médico-Legal. O Executivo lembra ainda que em abril de 2005, por meio da Lei estadual nº 14.678, surgiu o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, que absorveu os cargos próprios da Polícia Civil destinados aos dois institutos. A referida lei apontava a regulamentação imediata das promoções por merecimento, com o estabelecimento de critérios para tal finalidade. No entanto, essa regulamentação só começou a ser discutida recentemente.
Carreiras – O Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Científica, incumbidos das perícias de criminalística, médico-legais e de outras atividades congêneres, organizadas em duas carreiras, estruturadas com dois cargos de quatro classes e onze referências. Uma das carreiras é a de Perícia Oficial, com o cargo único de perito oficial, de provimento efetivo, compreendendo as funções de médico legista, odontolegista, perito criminal, químico legal e toxicologista. A outra carreira, de Auxiliar de Perícia Oficial, com o cargo único de agente auxiliar de perícia oficial, também de provimento efetivo, compreende as funções de auxiliar de necrópsia e auxiliar de remoção de cadáveres.
Transparência – Foi aprovado na sessão ordinária, em segunda discussão, o projeto de lei complementar nº 24/13, propondo alterar a Lei Complementar nº 137/2011, a chamada Lei da Transparência, que dispõe sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios. O projeto é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário. Como não recebeu emenda no curso de sua tramitação, o projeto foi dispensado de redação final.
A matéria regulamenta o art. 27 da Constituição Estadual, em especial os parágrafos 1º e 2º e o inciso II do parágrafo 4º, e tem a finalidade de dar nova redação ao caput do art. 2º e inclui o art. 4º-A na Lei Complementar nº 137. Dessa forma, os autores entendem que está sendo aperfeiçoada a lei no que diz respeito ao exercício da competência dos municípios na divulgação dos atos administrativos, bem como ao arquivamento dos atos publicados.
Judiciário – Os deputados aprovaram ainda, em redação final, o projeto de lei nº 763/13, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da convocação de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do 1º Grau de Jurisdição para integrar equipes de trabalho, forças tarefas, comissões, correições e inspeções, bem como para atuar como servidor auxiliar na Corregedoria-Geral de Justiça.
Em segunda discussão, passou a proposição de nº 596/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), denominando de Nassib Jabur o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), no cruzamento com a Avenida Madre Leônia Milito, no município de Londrina.
Por outro lado, nove propostas em pauta que propõem a revogação ou alteração de leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade, receberam emendas. Dessa forma, os projetos retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Horários – Entre as matérias aprovadas em primeira discussão está a de nº 348/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB). A proposição estabelece um período máximo de tolerância de trinta minutos para início de apresentações de shows musicais e peças de teatro. De acordo com o projeto, o não cumprimento desta lei acarretará multa à empresa promotora do evento de 20% sobre o valor do número total de ingressos vendidos. Quinteiro afirma que o objetivo é acabar com os abusos e desrespeitos sofridos pelo público em diversas situações em que os artistas atrasam o início das apresentações sem justificativas.
Outro projeto aprovado em primeira discussão é o de nº 34/14. De autoria do Poder Executivo o projeto autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Candido Rondon (CERCAR), no município de Marechal Cândido Rondon.
Convite – Nesta terça-feira (1º) o Plenário aprovou também requerimento apresentando pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) propondo que Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, seja convidado a prestar esclarecimentos na Assembleia do Paraná sobre os empréstimos e avais não concedidos ao Estado do Paraná. O requerimento recebeu 39 votos favoráveis.
O Estado tem empréstimos bloqueados, no âmbito do governo federal, cujos valores ultrapassam R$ 2,8 bilhões. A liberação desses recursos depende do aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para o peemedebista, trata-se de um tema relevante para a população já que os recursos estão fazendo falta para o governo na execução de programas em áreas prioritárias como saúde e segurança.
Romanelli afirmou que “o Paraná está sendo discriminado pelo governo federal. Precisamos apurar as causas desta discriminação e fazer com que a população do Paraná entenda porque estados com condição financeira e fiscal muito mais grave, o que não é caso do Paraná, estão recebendo empréstimos e o Paraná não”. Ele citou como exemplos o Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 4,8 bilhões; Santa Catarina, R$ 9,8 bilhões; e o Maranhão, que só do Proinveste, recebeu R$ 1 bilhão.
O deputado Elton Welter (PT), líder da Oposição, disse, em Plenário, que a bancada oposicionista apoiava o convite por entender que essa é uma oportunidade de esclarecer os motivos técnicos que impedem a liberação desses recursos federais. Welter garantiu que é favorável aos empréstimos, lembrando que representam recursos importantes para todos os paranaenses. Durante os debates o deputado Tadeu Veneri, líder da bancada do PT, sugeriu a possibilidade de uma comitiva de deputados irem até Brasília para conversar com o secretário do Tesouro Nacional sobre o assunto.
A proposição, que recebeu uma emenda, foi analisada durante a sessão ordinária, quando o substitutivo geral recebeu 46 votos favoráveis, e também em uma sessão extraordinária, quando obteve 43 votos favoráveis. A emenda incorporada ao texto é de autoria do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), e muda a redação do caput do art. 26 (leia matéria neste site, em ‘CCJ aprova emenda a Projeto do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado’).
Conforme o Poder Executivo, a adequação proposta com o projeto de lei tem o objetivo de “minimizar os prejuízos que os servidores do QPPO absorveram por permanecerem por mais de treze anos sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e, ainda, para possibilitar a gestão técnica e administrativa da Polícia Científica, no que tange aos recursos humanos e prestação de serviços à comunidade, autoridades policiais, judiciárias e atendimento pleno dos contratos de gestão do Governo do Estado”.
O Governo explica que através da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, foi criada a Polícia Científica, que congrega os Institutos de Criminalística e Médico-Legal. O Executivo lembra ainda que em abril de 2005, por meio da Lei estadual nº 14.678, surgiu o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, que absorveu os cargos próprios da Polícia Civil destinados aos dois institutos. A referida lei apontava a regulamentação imediata das promoções por merecimento, com o estabelecimento de critérios para tal finalidade. No entanto, essa regulamentação só começou a ser discutida recentemente.
Carreiras – O Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Científica, incumbidos das perícias de criminalística, médico-legais e de outras atividades congêneres, organizadas em duas carreiras, estruturadas com dois cargos de quatro classes e onze referências. Uma das carreiras é a de Perícia Oficial, com o cargo único de perito oficial, de provimento efetivo, compreendendo as funções de médico legista, odontolegista, perito criminal, químico legal e toxicologista. A outra carreira, de Auxiliar de Perícia Oficial, com o cargo único de agente auxiliar de perícia oficial, também de provimento efetivo, compreende as funções de auxiliar de necrópsia e auxiliar de remoção de cadáveres.
Transparência – Foi aprovado na sessão ordinária, em segunda discussão, o projeto de lei complementar nº 24/13, propondo alterar a Lei Complementar nº 137/2011, a chamada Lei da Transparência, que dispõe sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios. O projeto é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário. Como não recebeu emenda no curso de sua tramitação, o projeto foi dispensado de redação final.
A matéria regulamenta o art. 27 da Constituição Estadual, em especial os parágrafos 1º e 2º e o inciso II do parágrafo 4º, e tem a finalidade de dar nova redação ao caput do art. 2º e inclui o art. 4º-A na Lei Complementar nº 137. Dessa forma, os autores entendem que está sendo aperfeiçoada a lei no que diz respeito ao exercício da competência dos municípios na divulgação dos atos administrativos, bem como ao arquivamento dos atos publicados.
Judiciário – Os deputados aprovaram ainda, em redação final, o projeto de lei nº 763/13, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da convocação de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do 1º Grau de Jurisdição para integrar equipes de trabalho, forças tarefas, comissões, correições e inspeções, bem como para atuar como servidor auxiliar na Corregedoria-Geral de Justiça.
Em segunda discussão, passou a proposição de nº 596/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), denominando de Nassib Jabur o viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), no cruzamento com a Avenida Madre Leônia Milito, no município de Londrina.
Por outro lado, nove propostas em pauta que propõem a revogação ou alteração de leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade, receberam emendas. Dessa forma, os projetos retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Horários – Entre as matérias aprovadas em primeira discussão está a de nº 348/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB). A proposição estabelece um período máximo de tolerância de trinta minutos para início de apresentações de shows musicais e peças de teatro. De acordo com o projeto, o não cumprimento desta lei acarretará multa à empresa promotora do evento de 20% sobre o valor do número total de ingressos vendidos. Quinteiro afirma que o objetivo é acabar com os abusos e desrespeitos sofridos pelo público em diversas situações em que os artistas atrasam o início das apresentações sem justificativas.
Outro projeto aprovado em primeira discussão é o de nº 34/14. De autoria do Poder Executivo o projeto autoriza a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Moinho, pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Candido Rondon (CERCAR), no município de Marechal Cândido Rondon.
Convite – Nesta terça-feira (1º) o Plenário aprovou também requerimento apresentando pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) propondo que Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional, seja convidado a prestar esclarecimentos na Assembleia do Paraná sobre os empréstimos e avais não concedidos ao Estado do Paraná. O requerimento recebeu 39 votos favoráveis.
O Estado tem empréstimos bloqueados, no âmbito do governo federal, cujos valores ultrapassam R$ 2,8 bilhões. A liberação desses recursos depende do aval da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para o peemedebista, trata-se de um tema relevante para a população já que os recursos estão fazendo falta para o governo na execução de programas em áreas prioritárias como saúde e segurança.
Romanelli afirmou que “o Paraná está sendo discriminado pelo governo federal. Precisamos apurar as causas desta discriminação e fazer com que a população do Paraná entenda porque estados com condição financeira e fiscal muito mais grave, o que não é caso do Paraná, estão recebendo empréstimos e o Paraná não”. Ele citou como exemplos o Rio Grande do Sul, que recebeu R$ 4,8 bilhões; Santa Catarina, R$ 9,8 bilhões; e o Maranhão, que só do Proinveste, recebeu R$ 1 bilhão.
O deputado Elton Welter (PT), líder da Oposição, disse, em Plenário, que a bancada oposicionista apoiava o convite por entender que essa é uma oportunidade de esclarecer os motivos técnicos que impedem a liberação desses recursos federais. Welter garantiu que é favorável aos empréstimos, lembrando que representam recursos importantes para todos os paranaenses. Durante os debates o deputado Tadeu Veneri, líder da bancada do PT, sugeriu a possibilidade de uma comitiva de deputados irem até Brasília para conversar com o secretário do Tesouro Nacional sobre o assunto.
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