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O projeto de lei que proíbe a cobrança taxas extras para matricular estudantes portadores da Síndrome de Down, autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento e outras síndromes, foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa, desta quarta-feira, em segunda discussão.//
Segundo o deputado Pedro Lupion, do Democratas e autor da proposta, a medida busca garantir a igualdade social dos estudantes com necessidades educacionais especiais.//
SONORA LUPION
Lupion diz ainda que a cobrança de qualquer taxa extra é uma afronta à igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno especial na escola, e fere o artigo 5º da Constituição Federal.//
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