Assembleia aprova projeto para controle ético da população de cães e gatos
Deputados durante os trabalhos de Plenário.Créditos: Sandro Nascimento/Alep
O projeto de lei nº 873/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que trata do controle ético da população de cães e gatos, vedando o extermínio destes animais para fins de controle de população, foi aprovado em segundo turno na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (20), quando provocou intensos debates. A iniciativa prevê medidas para identificação e registro de cães e gatos; o desenvolvimento de programas de esterilização e adoção; o controle de criadouros e campanhas educativas para guarda responsável dos animais.
O projeto havia recebido uma emenda substitutiva geral, de autoria do deputado Cesar Silvestri (PPS), que acabou sendo rejeitada com o apoio do seu próprio autor. Isto porque ela provocava dúvidas entre as entidades que lutam pelos direitos dos animais. Alguns ativistas, que acompanhavam a votação, entendiam que a emenda autorizaria a eutanásia indiscriminada dos animais abandonados.
Já o projeto original deixa claro que a eutanásia fica proibida, exceto se o animal estiver em estado terminal, como em virtude de alguma doença. Segundo Cheida, o objetivo é estabelecer regras para uma esterilização responsável e ações preventivas contra o abandono dos animais. Conforme o projeto, deverá ser realizada a identificação e o registro dos proprietários de cachorros e gatos, e essas informações vão constar em um banco de dados do órgão municipal responsável pelo setor.
Experimentos – Nesta sessão os deputados aprovaram também, em primeiro turno de votações, o projeto de lei nº 934/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a ampla divulgação da Cláusula de Escusa ou Objeção de Consciência à experimentação de animais nos colégios e universidades. Rangel explica que essa cláusula é um direito constitucional, previsto também na Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Ocorre que o projeto visa informar alunos, funcionários e cidadãos sobre a existência dessa cláusula, pois apesar de ser direito previsto na Constituição Federal, não atinge a todos por falta de informação”, afirma o autor na justificativa da proposta.
Conforme o parlamentar, a divulgação da cláusula deve ser feita através de cartazes afixados em universidade e colégios e pela informação dos orientadores das atividades. Já o artigo 3º do projeto estabelece que “As universidades deverão estipular como facultativa a frequência às práticas nas quais estejam previstas atividades de experimentação animal, sem qualquer prejuízo da avaliação acadêmica do aluno”.
Judiciário – Foram aprovados ainda nesta terça-feira quatro projetos de autoria do Tribunal de Justiça, todos em primeira discussão. Um deles é o de nº 467/12, que dispõe sobre a extinção das classes de auxiliar judiciário, auxiliar judiciário I, auxiliar judiciário II e auxiliar judiciário III, do quadro de pessoal do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça, constante do anexo I da Lei nº 16.744/10 e da tabela 4 do anexo I da Lei nº 16.748/10. Passou ainda a proposição de nº 509/12, que transforma oito cargos de juiz de Direito substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais e cria oito cargos de juiz de Direito substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Para isso, altera artigo da Lei nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná).
O terceiro projeto do TJ aprovado é o de nº 529/12, que cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na Comarca de Cornélio Procópio; e o quarto é o de nº 532/12, criando a 2ª Vara Criminal na Comarca de Arapongas.
Crédito – Do Poder Executivo passou em primeiro turno o projeto de lei nº 547/12, que aprova abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.640.000,00 (três milhões, seiscentos e quarenta mil reais) ao vigente orçamento geral do Estado. Também foi aprovada a proposição de nº 494/12, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo, cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas.
Por outro lado, o projeto de lei nº 464/12, de autoria do Governo, alterando o artigo 6º da Lei 9.579/91, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, recebeu emenda de Plenário, retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT), propõe que as entidades interessadas em participar do Conselho deverão comprovar suas atividades há pelo menos um ano e serem declaradas de utilidade pública.
Caçambas – Em segunda discussão passou a proposição de nº 071/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB). Essa matéria normatiza a obrigatoriedade de sinalização luminosa de caçambas basculantes estacionadas em vias públicas. Segundo a deputada, “as caçambas (que recolhem restos de construções) são espalhadas por ruas e calçadas causando não só incômodo como perigo aos motoristas, principalmente no período noturno, pois por elas portarem pinturas antigas, na maioria das vezes, só são visualizadas em cima da hora, tendo causado alguns acidentes”.
De acordo com a proposta, no período noturno as caçambas deverão ostentar sinalização com adesivos fosforescentes, em tamanho tal que possa refletir a luz dos veículos, para alerta quanto ao perigo de obstáculo perigoso estacionado. Estabelece ainda o projeto que poderá ser utilizado sistema de sinalização elétrica ou luminosa, em cores vivas, de forma a garantir a visibilidade por quem transitar pelas vias públicas.
A matéria foi aprovada com emenda do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que acrescenta que a obrigatoriedade dessa sinalização é para “caçambas de entulhos utilizadas em vias públicas”. E em terceira discussão passou a proposição nº 662/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre o prazo para envio de cobranças por parte das empresas públicas e privadas.
Mauá – Ainda nesta sessão os deputados aprovaram o projeto de resolução nº 019/12, de autoria da Comissão Especial de Investigação (CEI) que apresenta o relatório final sobre a Usina Hidrelétrica de Mauá. O deputado Rasca Rodrigues (PV), presidente da CEI, lembrou que o trabalho se desenrolou por quase um ano, quando foram analisados documentos, realizadas inúmeras reuniões e visitas à região sede da usina. Segundo Rasca, as questões ambientais mais urgentes estão sendo cumpridas. O relatório, depois de aprovado pelo Legislativo, será enviado para o Ministério Público, bem como às empresas que integram o consórcio responsável pela execução da obra.
A Usina Hidrelétrica Mauá fica no Rio Tibagi, entre Telêmaco Borba e Ortigueira, nos Campos Gerais, e está sendo implantada pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, empresa responsável pelo empreendimento. A usina está em fase final de construção, e deve entrar em operação ainda este ano. Já foram, inclusive, iniciados os testes das unidades geradoras. Com potência instalada de 361 megawatts, ela vai produzir energia suficiente para atender o consumo de cerca de um milhão de pessoas. Mauá deve estar em plena atividade, com todos os geradores em funcionamento, em janeiro de 2013.
O projeto havia recebido uma emenda substitutiva geral, de autoria do deputado Cesar Silvestri (PPS), que acabou sendo rejeitada com o apoio do seu próprio autor. Isto porque ela provocava dúvidas entre as entidades que lutam pelos direitos dos animais. Alguns ativistas, que acompanhavam a votação, entendiam que a emenda autorizaria a eutanásia indiscriminada dos animais abandonados.
Já o projeto original deixa claro que a eutanásia fica proibida, exceto se o animal estiver em estado terminal, como em virtude de alguma doença. Segundo Cheida, o objetivo é estabelecer regras para uma esterilização responsável e ações preventivas contra o abandono dos animais. Conforme o projeto, deverá ser realizada a identificação e o registro dos proprietários de cachorros e gatos, e essas informações vão constar em um banco de dados do órgão municipal responsável pelo setor.
Experimentos – Nesta sessão os deputados aprovaram também, em primeiro turno de votações, o projeto de lei nº 934/11, do deputado Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a ampla divulgação da Cláusula de Escusa ou Objeção de Consciência à experimentação de animais nos colégios e universidades. Rangel explica que essa cláusula é um direito constitucional, previsto também na Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Ocorre que o projeto visa informar alunos, funcionários e cidadãos sobre a existência dessa cláusula, pois apesar de ser direito previsto na Constituição Federal, não atinge a todos por falta de informação”, afirma o autor na justificativa da proposta.
Conforme o parlamentar, a divulgação da cláusula deve ser feita através de cartazes afixados em universidade e colégios e pela informação dos orientadores das atividades. Já o artigo 3º do projeto estabelece que “As universidades deverão estipular como facultativa a frequência às práticas nas quais estejam previstas atividades de experimentação animal, sem qualquer prejuízo da avaliação acadêmica do aluno”.
Judiciário – Foram aprovados ainda nesta terça-feira quatro projetos de autoria do Tribunal de Justiça, todos em primeira discussão. Um deles é o de nº 467/12, que dispõe sobre a extinção das classes de auxiliar judiciário, auxiliar judiciário I, auxiliar judiciário II e auxiliar judiciário III, do quadro de pessoal do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça, constante do anexo I da Lei nº 16.744/10 e da tabela 4 do anexo I da Lei nº 16.748/10. Passou ainda a proposição de nº 509/12, que transforma oito cargos de juiz de Direito substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em oito cargos de juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais e cria oito cargos de juiz de Direito substituto da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Para isso, altera artigo da Lei nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná).
O terceiro projeto do TJ aprovado é o de nº 529/12, que cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão, simbologia 1-C, na Comarca de Cornélio Procópio; e o quarto é o de nº 532/12, criando a 2ª Vara Criminal na Comarca de Arapongas.
Crédito – Do Poder Executivo passou em primeiro turno o projeto de lei nº 547/12, que aprova abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.640.000,00 (três milhões, seiscentos e quarenta mil reais) ao vigente orçamento geral do Estado. Também foi aprovada a proposição de nº 494/12, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações de Governo, cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas.
Por outro lado, o projeto de lei nº 464/12, de autoria do Governo, alterando o artigo 6º da Lei 9.579/91, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, recebeu emenda de Plenário, retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda, de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT), propõe que as entidades interessadas em participar do Conselho deverão comprovar suas atividades há pelo menos um ano e serem declaradas de utilidade pública.
Caçambas – Em segunda discussão passou a proposição de nº 071/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB). Essa matéria normatiza a obrigatoriedade de sinalização luminosa de caçambas basculantes estacionadas em vias públicas. Segundo a deputada, “as caçambas (que recolhem restos de construções) são espalhadas por ruas e calçadas causando não só incômodo como perigo aos motoristas, principalmente no período noturno, pois por elas portarem pinturas antigas, na maioria das vezes, só são visualizadas em cima da hora, tendo causado alguns acidentes”.
De acordo com a proposta, no período noturno as caçambas deverão ostentar sinalização com adesivos fosforescentes, em tamanho tal que possa refletir a luz dos veículos, para alerta quanto ao perigo de obstáculo perigoso estacionado. Estabelece ainda o projeto que poderá ser utilizado sistema de sinalização elétrica ou luminosa, em cores vivas, de forma a garantir a visibilidade por quem transitar pelas vias públicas.
A matéria foi aprovada com emenda do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que acrescenta que a obrigatoriedade dessa sinalização é para “caçambas de entulhos utilizadas em vias públicas”. E em terceira discussão passou a proposição nº 662/11, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre o prazo para envio de cobranças por parte das empresas públicas e privadas.
Mauá – Ainda nesta sessão os deputados aprovaram o projeto de resolução nº 019/12, de autoria da Comissão Especial de Investigação (CEI) que apresenta o relatório final sobre a Usina Hidrelétrica de Mauá. O deputado Rasca Rodrigues (PV), presidente da CEI, lembrou que o trabalho se desenrolou por quase um ano, quando foram analisados documentos, realizadas inúmeras reuniões e visitas à região sede da usina. Segundo Rasca, as questões ambientais mais urgentes estão sendo cumpridas. O relatório, depois de aprovado pelo Legislativo, será enviado para o Ministério Público, bem como às empresas que integram o consórcio responsável pela execução da obra.
A Usina Hidrelétrica Mauá fica no Rio Tibagi, entre Telêmaco Borba e Ortigueira, nos Campos Gerais, e está sendo implantada pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, empresa responsável pelo empreendimento. A usina está em fase final de construção, e deve entrar em operação ainda este ano. Já foram, inclusive, iniciados os testes das unidades geradoras. Com potência instalada de 361 megawatts, ela vai produzir energia suficiente para atender o consumo de cerca de um milhão de pessoas. Mauá deve estar em plena atividade, com todos os geradores em funcionamento, em janeiro de 2013.
