Assembleia aprova projetos que ampliam estruturas do Executivo e do Judiciário
Parlamentares no plenário Créditos: Foto: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Nesta terça-feira (18), na antepenúltima sessão ordinária do ano da Assembleia Legislativa – o recesso de Plenário terá seu início a partir desta quarta-feira (19), data em que ainda serão realizadas duas sessões ordinárias e novas sessões extraordinárias, os deputados discutiram e votaram uma extensa pauta de projetos de lei. Muitas dessas proposições foram submetidas também a apreciações e votações nas três sessões extraordinárias que aconteceram nesta data, concluindo a tramitação pelo Plenário do Legislativo. Entre esses projetos que seguem agora para a sanção (ou veto) do Governo do Estado há várias matérias propostas pelo próprio Executivo e pelo Tribunal de Justiça, ampliando as estruturas desses Poderes.
Do Poder Executivo passaram as seguintes matérias: o projeto de lei nº 631/12 (Mensagem nº 91/12), instituindo a gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores do DETRAN que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de programas de políticas públicas, com fundamento nos arts. 172 e 178 da Lei estadual nº 6.174/70; o projeto de lei nº 632/12 (mensagem nº 89/12), que dispõe sobre o quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater); e a de nº 628/12, que passou em segunda discussão com emenda, e por isso deve voltar à pauta do Plenário. Esta última proposição extingue o Fundo de Financiamento Para Água e Esgotos (FAE-PR), o Fundo de Terras do Estado, o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID), o Fundo Estadual de Investimentos em Crédito Produtivo e Popular e o Fundo de Conservação Rodoviária do Estado (FUNCOR).
Do Tribunal de Justiça foram aprovadas, entre outras propostas, a de nº 622/12, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho, Corregedoria do Foro Extrajudicial e uma unidade do Juizado Especial no foro regional de Ibiporã, comarca da Região Metropolitana de Londrina; e a de nº 608/12, que altera os artigos 3º e 4º da Lei de nº 11.767/97, que criou o Fundo Rotativo do Poder Judiciário.
Mochilas – Já o projeto de lei nº 845/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), passou em terceira discussão, na sessão ordinária, e em redação final na segunda sessão extraordinária desta terça-feira. A matéria segue agora para sanção (ou veto) governamental. A proposta dispõe sobre o peso bruto máximo das mochilas escolares dos alunos de estabelecimentos da rede de ensino pública e privada. Determina que o peso bruto não ultrapasse 5% do peso das crianças com até dez anos e 10% do peso das crianças acima desta idade. O projeto recebeu em Plenário emenda modificativa encaminhada pelo próprio autor, e que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa emenda deixa claro que o descumprimento da nova lei resultará em advertência ao diretor do estabelecimento e estabelece a possibilidade de multa no valor de dez Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR).
Museu – Igualmente nesta sessão de terça-feira passou o projeto de resolução nº 23/12, da Comissão Especial que apresenta o relatório final sobre o Museu de Geologia e Paleontologia do Parque Estadual de Vila Velha, na região dos Campos Gerais. No documento o deputado Péricles de Mello (PT), relator da Comissão, lembra que desde a conclusão da obra, em 2007, o Museu não foi aberto ao público.
Péricles aponta que os principais problemas do Museu estão relacionados ao modelo de gestão; formalização de convênio com o Estado; captação de recursos pela Lei Rouanet; e infiltrações na infraestrutura do prédio. Na semana passada, ao usar a tribuna da Assembleia, o parlamentar fez um balanço do trabalho da Comissão instalada em março desse ano, e afirmou que o relatório traz uma solução viável e concreta para a abertura do Museu. Essa obra conta com área total construída de 3,5 mil metros quadrados, dos quais dois mil são para exposições. Cerca de R$ 4 milhões já foram investidos no projeto. Péricles indica no relatório a intenção de transformar o Museu em um Centro de Excelência em Geociência de Vila Velha.
Clique aqui para conhecer a íntegra da Ordem do Dia.
Do Poder Executivo passaram as seguintes matérias: o projeto de lei nº 631/12 (Mensagem nº 91/12), instituindo a gratificação pelo exercício de encargos especiais aos servidores do DETRAN que atuem diretamente nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo relacionadas à execução de programas de políticas públicas, com fundamento nos arts. 172 e 178 da Lei estadual nº 6.174/70; o projeto de lei nº 632/12 (mensagem nº 89/12), que dispõe sobre o quadro próprio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater); e a de nº 628/12, que passou em segunda discussão com emenda, e por isso deve voltar à pauta do Plenário. Esta última proposição extingue o Fundo de Financiamento Para Água e Esgotos (FAE-PR), o Fundo de Terras do Estado, o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID), o Fundo Estadual de Investimentos em Crédito Produtivo e Popular e o Fundo de Conservação Rodoviária do Estado (FUNCOR).
Do Tribunal de Justiça foram aprovadas, entre outras propostas, a de nº 622/12, que cria a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho, Corregedoria do Foro Extrajudicial e uma unidade do Juizado Especial no foro regional de Ibiporã, comarca da Região Metropolitana de Londrina; e a de nº 608/12, que altera os artigos 3º e 4º da Lei de nº 11.767/97, que criou o Fundo Rotativo do Poder Judiciário.
Mochilas – Já o projeto de lei nº 845/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), passou em terceira discussão, na sessão ordinária, e em redação final na segunda sessão extraordinária desta terça-feira. A matéria segue agora para sanção (ou veto) governamental. A proposta dispõe sobre o peso bruto máximo das mochilas escolares dos alunos de estabelecimentos da rede de ensino pública e privada. Determina que o peso bruto não ultrapasse 5% do peso das crianças com até dez anos e 10% do peso das crianças acima desta idade. O projeto recebeu em Plenário emenda modificativa encaminhada pelo próprio autor, e que já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa emenda deixa claro que o descumprimento da nova lei resultará em advertência ao diretor do estabelecimento e estabelece a possibilidade de multa no valor de dez Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR).
Museu – Igualmente nesta sessão de terça-feira passou o projeto de resolução nº 23/12, da Comissão Especial que apresenta o relatório final sobre o Museu de Geologia e Paleontologia do Parque Estadual de Vila Velha, na região dos Campos Gerais. No documento o deputado Péricles de Mello (PT), relator da Comissão, lembra que desde a conclusão da obra, em 2007, o Museu não foi aberto ao público.
Péricles aponta que os principais problemas do Museu estão relacionados ao modelo de gestão; formalização de convênio com o Estado; captação de recursos pela Lei Rouanet; e infiltrações na infraestrutura do prédio. Na semana passada, ao usar a tribuna da Assembleia, o parlamentar fez um balanço do trabalho da Comissão instalada em março desse ano, e afirmou que o relatório traz uma solução viável e concreta para a abertura do Museu. Essa obra conta com área total construída de 3,5 mil metros quadrados, dos quais dois mil são para exposições. Cerca de R$ 4 milhões já foram investidos no projeto. Péricles indica no relatório a intenção de transformar o Museu em um Centro de Excelência em Geociência de Vila Velha.
Clique aqui para conhecer a íntegra da Ordem do Dia.
